Cláusula de consciência

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ...Artigo 12.º Independência dos jornalistas e cláusula de consciência 1 - Os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir ...

  • Acórdão nº 4039/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I- A alteração profunda da linha editorial da publicação para a qual o jornalista trabalha, desde que confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, permite a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, sob invocação de cláusula de consciência (art. 12º nº 3 do Estatuto do Jornalista - L. nº 1/99 de 13/1), mas não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil,...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ópria, sendo, em última análise, expressão da liberdade de consciência projetada exteriormente em determinadas opções de vida. O direito à ...Todavia, a lei não estabelece quaisquer cláusulas obrigatórias que devam constar do referido contrato, limitando-se a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... liberdade de consciência projetada exteriormente em determinadas opções de. vida. O direito à ...Todavia, a lei não estabelece. quaisquer cláusulas obrigatórias que devam constar do referido contrato,. limitando-se a ...

  • Acórdão nº 01S3759 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    1 - O disposto no nº. 2 da Cláusula 62ª do CCT celebrado entre a ASP - Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas e Outros, publicado no BTE, nº. 23, 1ª Série, de 22/6/1995, págs. 1020 e seguintes, significa que a empresa pagará directamente aos empregados a totalidade dos subsídios que estes tenham de receber dos Serviços de Seguranç

    ... - O cerne da questão reside, desde logo, na interpretação da cláusula 62ª, nºs.1 e 2 do CCT, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 23, de ...ção do n.º 2 da cláusula 62ª da falada CCT ou que tinha a consciência de que as quantias pagas pela Recorrente eram meros adiantamentos, ou, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. Capítulo II Vigência, interpretação ... Artigo 246.º (Falta de consciência da declaração e coacção física) A declaração não produz qualquer ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre factos e...

    ... que não foi comunicado na íntegra ao segurado o conteúdo das cláusulas contratuais, nem explicado o significado e implicações das mesmas, ...não está provado o falecido F… G… teve intenção, ou consciência de que prejudicava a R. A circunstância daquele conhecer, quando da ...

  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa

    ... ao sigilo profissional; d) A garantia de independência e da cláusula de consciência; e) O direito de participação na orientação do ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ..., pedindo que, na sua procedência, sejam declaradas nulas as cláusulas que compõem o contrato (documento complementar) em questão, por ... modo a não serem alcançados resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. O reconhecimento de que as partes contratantes ...

  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

    ...ção; os executados limitaram-se a subscrever em bloco as cláusulas contratuais, sem que delas tivessem tido conhecimento adequado; A ...ão na referida figura jurídica: “É necessário que haja a consciência de que se está a tirar proveito da inferioridade de outrem”; Este ...

  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista

    ... Artigo 12.º Independência dos jornalistas e cláusula de consciência 1 - Os jornalistas não podem ser constrangidos a ...

  • Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2016

    I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

    ... uma empresa de apreciável dimensão formula unilateralmente as cláusulas negociadas e a outra parte aceita essas condições mediante a adesão ao ... que assinou um título em branco tenha ou deva ter a consciência" de que aquele documento se destina a assegurar o cumprimento de uma obriga\xC3"...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... da letra de câmbio devidamente preenchida, sempre cumpriram as cláusulas do contrato e não recusaram a entrega do calçado. O incumprimento do ... aos factos provados sob a alínea MMM), o seguinte: - "Com a consciência que tais actos causavam danos à autora" (artigo 13 da Base Instrutória) ...

  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a exclusão da cláusula prevista no contrato por incumprimento dos deveres de comunicação e ..., por outro lado, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, isto é, não é necessário que ...

  • Acórdão nº 61/15.8PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - O crime de homicídio qualificado, previsto no citado art. 132.º, do CP, constitui uma forma agravada de homicídio simples (tipo de ilícito), em que a qualificação decorre, não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, mas antes em função de um tipo de culpa agravado, de uma «especial censurabilidade ou perversidade» da conduta, conforme cláusula geral

    ... uma “especial censurabilidade ou perversidade” da conduta (cláusula" geral enunciada no n.º 1), revelada pelas circunstâncias indicadas no n.\xC2"... consequências dos seus comportamentos para os outros, e da consciência da necessidade de uma alteração ao nível dos seus relacionamentos ...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do...

    ... aos autores, a quantia de 50 000,00 €, fixada a título de cláusula penal pelo incumprimento contratual, acrescida de juros de mora à taxa ... que as partes assinaram aquele contrato de livre vontade e em consciência, a cláusula penal não deve nem pode ser aplicada; xxxii. –Pois seria ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ... remete integralmente, resultou um conjunto de considerandos e cláusulas, dos quais, resulta uma dupla responsabilização da OPERADORA (a ... da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social em determinado momento histórico e a jurisprudência tem exigido ...

  • Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

    ...Faltou aqui a dupla provisão, isto é, provisionar as cláusulas penais mas provisionar também e ao mesmo tempo as dívidas reais de ...

  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... Público, ao abrigo do artigo 26.º/1, alínea c) da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro e doravante ... com o Banco dois depósitos solidários com a plena consciência dos efeitos essenciais da cláusula de solidariedade, sabendo-se que entre ...

  • Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

    ...A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários ...álvula de segurança para casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica contra a rígida estruturação, geral e abstracta, de normas ...

  • Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

    ... invocando, desde logo, a nulidade do contrato, reputando de “cláusula proibida” o segmento final da 1.ª cláusula (estabelecimento de ...» da referida cláusula), ora referindo que não tinham consciência da declaração emitida (art.º 246.º, do CC), ora invocando o designado ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ... o potencial do território nacional em benefício do país, a consciência do valor ambiental e das utilidades que o interior oferece a Portugal e a ..., e 54/2015, de 22 de junho, no qual ganha relevo o teor da nova cláusula 16.ª - Encargos de exploração. A alteração à referida cláusula ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... e que conduzem à insusceptibilidade de produção de efeitos da cláusula de irrevogabilidade aposta na procuração acima mencionada, à errada ... d) a mandante, outorgante da procuração em causa, não teve consciência de que, além da procuração que estava a outorgar, estava ainda a ...

  • Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito local,

    ... ao sigilo profissional; d) A garantia de independência e da cláusula de consciência; e) O direito de participação na orientação do ...