Cláusula de consciência

9398 resultados para Cláusula de consciência

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ...Artigo 12.º Independência dos jornalistas e cláusula de consciência 1 - Os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir ...

  • Acórdão nº 4039/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I- A alteração profunda da linha editorial da publicação para a qual o jornalista trabalha, desde que confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, permite a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, sob invocação de cláusula de consciência (art. 12º nº 3 do Estatuto do Jornalista - L. nº 1/99 de 13/1), mas não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil,...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... liberdade de consciência projetada exteriormente em determinadas opções de. vida. O direito à ...Todavia, a lei não estabelece. quaisquer cláusulas obrigatórias que devam constar do referido contrato,. limitando-se a ...

  • Acórdão nº 01S3759 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    1 - O disposto no nº. 2 da Cláusula 62ª do CCT celebrado entre a ASP - Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas e Outros, publicado no BTE, nº. 23, 1ª Série, de 22/6/1995, págs. 1020 e seguintes, significa que a empresa pagará directamente aos empregados a totalidade dos subsídios que estes tenham de receber dos Serviços de Seguranç

    ... - O cerne da questão reside, desde logo, na interpretação da cláusula 62ª, nºs.1 e 2 do CCT, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 23, de ...ção do n.º 2 da cláusula 62ª da falada CCT ou que tinha a consciência de que as quantias pagas pela Recorrente eram meros adiantamentos, ou, ...

  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter...

    ... considerou provado um contrato de seguro no qual estava inserida cláusula de exclusão de responsabilidade da Seguradora e que, apesar de se tratar ... a antecedência necessária a que a contraparte tenha tomado consciência completa e efetiva do conteúdo da cláusula. No caso dos autos não ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre factos e...

    ... que não foi comunicado na íntegra ao segurado o conteúdo das cláusulas contratuais, nem explicado o significado e implicações das mesmas, ...não está provado o falecido F… G… teve intenção, ou consciência de que prejudicava a R. A circunstância daquele conhecer, quando da ...

  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

    ...ção; os executados limitaram-se a subscrever em bloco as cláusulas contratuais, sem que delas tivessem tido conhecimento adequado; A ...ão na referida figura jurídica: “É necessário que haja a consciência de que se está a tirar proveito da inferioridade de outrem”; Este ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ..., pedindo que, na sua procedência, sejam declaradas nulas as cláusulas que compõem o contrato (documento complementar) em questão, por ... modo a não serem alcançados resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. O reconhecimento de que as partes contratantes ...

  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa

    ... ao sigilo profissional; d) A garantia de independência e da cláusula de consciência; e) O direito de participação na orientação do ...

  • Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2016

    I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

    ... uma empresa de apreciável dimensão formula unilateralmente as cláusulas negociadas e a outra parte aceita essas condições mediante a adesão ao ... que assinou um título em branco tenha ou deva ter a consciência" de que aquele documento se destina a assegurar o cumprimento de uma obriga\xC3"...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... da letra de câmbio devidamente preenchida, sempre cumpriram as cláusulas do contrato e não recusaram a entrega do calçado. O incumprimento do ... aos factos provados sob a alínea MMM), o seguinte: - "Com a consciência que tais actos causavam danos à autora" (artigo 13 da Base Instrutória) ...

  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a exclusão da cláusula prevista no contrato por incumprimento dos deveres de comunicação e ..., por outro lado, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, isto é, não é necessário que ...

  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista

    ... Artigo 12.º Independência dos jornalistas e cláusula de consciência 1 - Os jornalistas não podem ser constrangidos a ...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ... documento ou informação complementar relativamente às cláusulas e cobertura contratuais; . Na vigência desses contratos, em 15/01/2014, o ... moldes em que o fez e que, nesse contexto, não tenha tomado consciência...