Cláusula condicional

765 resultados para Cláusula condicional

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... sempre terá de considerar-se, apenas, como uma declaração condicional, no sentido que, só após a morte do marido e se existirem bens da ... lhe deixam os bens em domínio pleno, acrescentando em seguida a cláusula característica: «mas, se houver algum resto da herança na data da sua ...
  • Acórdão nº 02B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - A estipulação de uma cláusula de actualização anual das rendas não é compatível com a actualização através dos coeficientes legais, mesmo que a cumulação esteja prevista no contrato; quando isso suceder, vale, em princípio, apenas a actualização convencional, pelo respeito devido à autonomia da vontade como fonte dos contratos e à natureza vinculística do regime legal (que justifica a...

    ...ão pagamento da renda, ao que a C, opôs a nulidade da referida cláusula de actualização. As instâncias deram razão à ré, que absolveram do ...$00-64.487$00); - a ré, em 18-12-2000, procedeu ao depósito condicional de 5777424 escudos. 3. Consideraram as instâncias que a cláusula 5ª, ...
  • Acórdão nº 508/14.0TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I- No domínio da LAV, na falta de assinatura do contrato que contém a cláusula compromissória ou do compromisso, o decisivo é que a convenção de arbitragem conste de uma proposta escrita, que esta proposta seja aceite por escrito e que a...

    ..., por, alegadamente, não se encontrar preenchida a cláusula de roubo prevista no ponto (6), alínea a) do contrato de seguro. Isto, ... revogada pelas partes ou caducou ou foi celebrada a título condicional ou deixou de existir o litígio, etc.)”. [17] E “a convenção de ...
  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos

    ... u) iv) das condições gerais de tal apólice - por constituir cláusula" não comunicada nem explicada e como tal nula (cuja declaração de exclus\xC3"... de um facto concreto, mas de uma conjetura retrospetiva e condicional; 2) De resto, a factualidade dada como provada nem sequer resulta alegada ...
  • Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Nos termos do art 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. A falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização, não tendo a...

    ... n.º 7077/10.9TXLSB-A, ao Autor foi concedida a liberdade condicional, por prazo de duração igual ao tempo de prisão por cumprir, a contar da ... de trabalho a termo certo que se regerá da seguinte forma: Cláusula Primeira Termo Certo e Vigência 1- O presente contrato é celebrado a ...
  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo...

    ...No entanto, a cláusula que estabelece o termo aposto ao contrato é nula, sendo falso e ... em que medida é que tal circunstância contratual, de cariz condicional, pode afectar o juízo de sindicabilidade quanto à veracidade do motivo ...
  • Acórdão nº 24453/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A fiança destina-se, nos termos do nº1 do artigo 627º Código Civil, a garantir a satisfação do direito de crédito, ficando o fiador pessoalmente obrigado perante o credor mesmo que a obrigação possa ser futura ou condicional. II - Por força da responsabilidade imposta por tal garantia, exige-se que a fiança seja sempre determinável na medida em que o fiador tem direito a saber quais os...

    ... recorrentes assumiram a qualidade de fiadores escrevendo-se na cláusula 1º do contrato que “ o fiador garante, pessoal, solidária e ... 628º, “não obsta o facto de a obrigação ser futura ou condicional”. Em termos conceptuais, é crucial que uma fiança seja determinável ...
  • Acórdão nº 360/19.0PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I - Na sequência de acórdão da 1.ª instância que aplicou em dois cúmulos sucessivos uma pena unitária superior a 5 anos de prisão e outra inferior a este limite (com todas as penas parcelares em ambos englobadas também inferiores a 5 anos de prisão) o STJ é o competente para conhecer integralmente de recurso per saltum dessa decisão, visando exclusivamente matéria de direito e, nomeadamente, para

    ... Beneficiou de liberdade condicional por decisão de 30.06.2014 (até 04.07.2014 pela pena do primeiro cúmulo ...ório e, portanto, enquanto que não se extingue, está sujeita à clausula rebus sic stantibus. Ou seja, o caso julgado relativo ao conhecimento ...
  • Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais

    ... investidor qualificado, pelo que atendendo ao quadro negocial, a cláusula não é nula. Em sede de réplica, a A. defende não existir qualquer ...,88% SD e MPE pagam (semestres seguintes): até 3,38% + Spread Condicional Spread condicional: 6% x n/N, em que n corresponde ao n." de dias do ...
  • Acórdão nº 52/16.1T8ALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, não tendo sido resolvido nem ocorrendo incumprimento definitivo do contrato, e não tendo o contrato definitivo sido ainda realizado, sendo incerta a verificação futura do efectivo cumprimento ou incumprimento do contrato, e, sendo, ainda, a credora reclamante promitente-comprador não consumidor, deverá o crédito da reclamante ser graduado como crédito...

    ... certo que, tal como clausulado no contrato promessa, na sua cláusula 5ª, deveria ter sido outorgado até à data de 30 de Novembro de 2014 e ... recurso da credora Banco Y, S.A., de que se trata de crédito condicional, sob condição suspensiva nos termos do artº 50º-nº1 do CIRE, pois que ...
  • Acórdão nº 1208-16.2T8BRR-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    –A resolução em benefício da massa insolvente, traduzida na destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, visa proteger a garantia patrimonial dos credores através da reconstituição do património do devedor. –A carta resolutiva, sob pena de nulidade, deverá conter os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas como fundamento para a destruição do negócio e...

    ... necessidade de preencher o requisito da má-fé na resolução condicional. D.-Nos termos do n.º 1 do art.º 120º do CIRE são resolúveis todos ... a resolução em benefício da massa mas optando por uma cláusula geral ou por um conceito-tipo no seu n.º 2. Por conseguinte, poderá ser ...
  • Acórdão nº 173/10.4TBTMC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- As providências cautelares não constituem um fim em si mesmas, mas antes um meio para se acautelar um determinado efeito jurídico. II- A instrumentalidade das providências cautelares traduz-se na inidoneidade de se transformarem numa tutela definitiva, porquanto se destinam a ser absorvidas pelo juízo de mérito que vier a resultar do processo de declaração plena. III- O julgamento expresso

    ... providência a condenação, transitada, do requerido pagar uma cláusula penal de x, por incumprimento, o requerente executar a decisão, ser ... na providência cautelar não tem a natureza de um julgamento condicional; é, antes, um julgamento a termo, um julgamento que nasce já com ...
  • Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...

    ... CC que “Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, móvel ou imóvel, é lícito exigir ...Nada impede que a cláusula de preferência substitua o regime legal de consentimento. O contrato de ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ...; b) Novação de dívida garantida por hipoteca e fiança (Cláusula 29.ª do CONTRATO) da F(…); c) Efeitos da Aprovação do e homologação ..., e repare-se, não é essa a numenclatura em crise) como condicional à resolução e portanto ao cumprimento do PER. 21. Impondo sobre o ...
  • Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula

    ... seja declarada verificada a condição resolutiva prevista na cláusula 6.ª desse mesmo contrato-promessa, declarando-se tal contrato resolvido ..., por economia de meios, pode incluir-se a declaração condicional de resolução do contrato; caso em que, transformando-se a mora em ...
  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação. II– Ou seja,...

    ...ência do tribunal, concluindo que, apesar da existência de uma cláusula" de arbitragem voluntária (cláusula compromissória) no Contrato Quadro, \xC3"... V) De todo o modo, a isenção é condicional, dependendo a sua manutenção de os seus pressupostos se verificarem ...
  • Acórdão nº 209/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ... . 2. Nos autos de liberdade. condicional, que corre termos no 2.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas do. ... reclamação, por ser inadmissível, está a coberto da cláusula de. insindicabilidade».  . Desta decisão, o ora reclamante interpôs. ...
  • Acórdão nº 504/11.0TXCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – No cumprimento de várias penas de prisão, não se autonomiza a pena relativa ao crime excluído do perdão, de modo a permitir a aplicação dessa medida de graça às demais penas que, por força do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, n.º 6, da lei n.º 9/2020, de 10-04, da mesma não estão excluídas. II – Assim também sucede mesmo quando a pena imposta por um dos crimes elencados...

    ...Relatório 1. Nos autos de Liberdade Condicional, que sob o nº 504/11.0TXCBR-H que correm termos pelo Tribunal de ... socialidade ou da solidariedade que inequivocamente decorre da cláusula do Estado de Direito. Porém, nem todos os reclusos pela prática de ...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra...

    ...(cfr. Cláusula 18.a das Condições Gerais), conforme do teor de fls. 113 (cfr. prova ...ável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 049523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1937

    O legado de certa cousa a uma pessoa, sob a condição de passar a terceira, se aquela falecer sem descendentes, e condicional e valido e não substituição fideicomissaria.

    ... A excepção procedeu nas instancias por se entender que a clausula testamentaria constitue uma substituição fideicomissaria condicional e ...
  • Acórdão nº 049523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1937

    O legado de certa cousa a uma pessoa, sob a condição de passar a terceira, se aquela falecer sem descendentes, e condicional e valido e não substituição fideicomissaria.

    ...A excepção procedeu nas instancias por se entender que a clausula testamentaria constitue uma substituição fideicomissaria condicional e ...
  • Acórdão nº 227/15.0T8PRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

    ... (razão pela qual, a ser reconhecido, o será como crédito condicional). Pelo que, e sem necessidade de mais considerandos, entende o Tribunal ... estabelecer, no respectivo contrato de compra venda, qualquer cláusula que lhe concedesse algum direito indemnizatório ou outro qualquer ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

    ... o contrato nestes termos, constituído a favor da financiadora a cláusula de reserva de propriedade, a conclusão é a de que as partes, no âmbito ...ção de pagamento do preço não é tecnicamente um evento condicional, pois constitui um dos elementos essenciais do negócio e o vendedor pode ...
  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ... do contrato de mediação e à inexistência de violação da cláusula de exclusividade; III.Assim sendo, nunca o Tribunal a quo, podia ..., “o contrato de mediação, não sendo um contrato condicional em sentido próprio – pois é plenamente eficaz desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 632/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...

    ... Alega ainda que de acordo com cláusula celebrada entre as partes, ficou fixada como condição imprescindível ...A disposição revela que, com a celebração do negócio condicional, nascem deveres secundários ou acessórios, especiais de conduta para uma ...

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