Cláusula condicional

I - O contrato de arrendamento rural não é admissível as partes subordinarem a eficácia ou a validade a condição resolutiva ou suspensiva. II - É arrendamento rural e não promessa de arrendamento o contrato pelo qual estipulando todas as cláusulas próprias daquele, se clausulou ainda a conversão automática da "promessa de arrendamento" em arrendamento, sem necessidade de formalização posterior,

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

• Diário da República

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I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I- A posição contratual de uma das partes num contrato com prestações recíprocas só pode ser transmitida a terceiro se a outra parte no contrato base, - designada por "cedido" -, consentir na transmissão. II- O cedente não garante ao cessionário o cumprimento das obrigações do cedido, a menos que no contrato de cessão seja convencionada essa garantia. III- Sem tal convenção de garantia, mesmo que

I - A ausência do libertado condicionalmente para o estrangeiro para aí trabalhar e residir, sem autorização do tribunal de execução das penas, desrespeitando os deveres que lhe haviam sido impostos na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional de ter residência fixa em local determinado em Lisboa e de comparecer nos serviços de reinserção social, constitui violação culposa, grosseira e...

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Tendo ficado clausulado num contrato-promessa de escambo que, por troca de um terreno, os seus proprietários seriam contemplados com duas fracções da propriedade horizontal que iria ser construída no mesmo e, ainda, caso a construtora conseguisse obter licença para mais construção no dito prédio, com o correspondente a uma determinada quota-parte, não é o simples facto de ter sido outorgado o...

1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...

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I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia. II - As Decisões-Quadro são um tipo de ato normativo, introduzido no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que constava do art. 34.º, n.º 2, al. b) do TUE, vinculando os Estados membros quanto ao resultado a alcançar,...

I- A nossa lei não admite a figura da condenação condicional, isto é, da condenação em que o direito reconhecido fica dependente da verificação de determinada condição, ainda não ocorrida à data do encerramento da discussão. II- O artigo 610º do CPC restringe a admissibilidade da condenação do réu in futurum aos casos de inexigibilidade da obrigação no momento em que a acção é proposta,...

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I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...

I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução