civil codigo divida reconhecimento

9396 resultados para civil codigo divida reconhecimento

  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ... íram uma hipoteca para garantia de uma dívida. A escritura em causa, pois, não consubstancia ... Civil que os documentos autênticos, como é o caso, ... da ora Recorrente, o que implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável e que o ... Código Civil), mas mera confissão de dívida ... 24- ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ... ção do artigo 74.º, n.º 1 do anterior Código de Processo Civil, actual artigo 71.º, n.º 1 do ... – atenta a já existente confissão de dívida a seu favor -, mas sim o aderente, que é ... , sendo a constituição ou o reconhecimento" das obrigações pecuniárias assumidas pelo mutu\xC3" ...
  • Acórdão nº 15465/16.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
    ... do artigo 733.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, por terem impugnado tanto a ... que importou constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias quando, no entender ... …41 é documento bastante para prova da dívida e da sua movimentação ... Q) Mais uma vez ...
  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

    ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é ... á a que declare, tão só, o montante da dívida, desacompanhada dos elementos que contenham a ... força executiva não a um reconhecimento de dívida pelo devedor (art.º 458.º CC) mas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... Artigo 134.º Reconhecimento de comercializadores ... ESTABELECE A ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... 458º, do Código Civil, quando, não indicando a causa, traduzam tos de reconhecimento" de um débito ou de promessa unilateral de presta\xC3" ... e entregue ao exequente para pagamento de dívida (que a Maria mantinha para com este) ... C) O ...
  • Acórdão nº 7917/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Prescrita a obrigação cartular constante de um título de crédito, pode ele continuar a valer como título executivo, enquanto escrito particular consubstanciando obrigação subjacente, invocada no requerimento executivo – entendimento prevalecente (ainda que não unânime) na vigência do CPC de 1961, agora expressamente consagrado no art. 703º, nº 1, c) do CPC/2013 II- Nos casos em que a...

    ... na alínea c) do artigo 703.º do Código de Processo Civil, sendo a dívida dela constante ... , constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente”, (vide Acórdão ...
  • Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...

    ... Por documento particular, com reconhecimento de assinaturas efectuado por advogado, denominado declaração de reconhecimento de dívida, a Executada E. C ... declarou ser devedora da ... ção e decorre do artigo 781.º do Código Civil, o não pagamento atempado de qualquer uma ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ... Especiais de Dívida de Curto Prazo que venceram em dezembro de 2022 ... ção deve-se essencialmente ao reconhecimento em 2022 de seis decisões ... condenatórias ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... ; b) [ ... ] Artigo 61.º [ ... ] 1 - O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, em ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ... no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída ... 4 - Contar-se-ão como ... de autenticação: 5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura ... 11 5.2 - Por cada ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... que na contabilidade permanecem em dívida o valor das letras dadas à execução, QUE SE ... nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Assim, as questões ... da acção executiva, mediante o reconhecimento da sua inadmissibilidade - autor e obra citados, ...
  • Acórdão nº 97793/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
    ... 310º, alínea g) do Código Civil e se o prazo se interrompeu e se e a ... dívida vencida”, onde se fixou em 9.522,94€ o valor ... ção da prescrição com base no reconhecimento de dívida Nos termos do artigo 323º do Código ...
  • Acórdão nº 5062/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
    ... a quo considerou que a confissão de dívida assinada pelo falecido VM, considerou que a mesma ... atendendo ao disposto no artigo 257.º do Código Civil ... XIV - Para que uma declaração seja ... , designado como “Declaração/Reconhecimento de dívida”, datado de 21 de Setembro de 2004, ...
  • Acórdão nº 5062/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
    ... a quo considerou que a confissão de dívida assinada pelo falecido VM, considerou que a mesma ... atendendo ao disposto no artigo 257.º do Código Civil ... XIV - Para que uma declaração seja ... , designado como “Declaração/Reconhecimento de dívida”, datado de 21 de Setembro de 2004, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... Artigo 134.º ... Reconhecimento de comercializadores ... 1 — No âmbito do ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ...
  • Acórdão nº 567/14.6T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Sendo a acção executiva baseada em titulo judicial impróprio, formado pala notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, não está este impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva, incluídos os que tinha à data da penhora, relativamente à existência do direito de crédito, por não estar sujeito, no que respeita aos fundamentos...

    ... do disposto no artº 777º, nº 3, do Código de Processo Civil, por ausência de resposta à ... ário do executado D…, implica o reconhecimento da existência da obrigação, nos termos da ... o silêncio como reconhecimento de dívida, prosseguiu a execução contra a ora embargante ...
  • Acórdão nº 2580/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...

    ... dívida – por padecer de irregularidades que ... Andrade, Noções Elementares de Processo Civil", 1979, págs. 56/58).--- Os títulos executivos s\xC3" ... , que importem constituição ou reconhecimento" de qualquer obrigação.--- Nos termos do art. 35\xC2" ... 150.º e ss. do Código do Notariado, exigindo-se assim que as partes ...
  • Acórdão nº 0279/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...

    ... dívida respeitante a fornecimento (e consumo) de água ... 3- Através do reconhecimento da dívida, o recorrido renunciou tacitamente ao ... n.º 1 do artigo 302.º do Código Civil; 2. Há renúncia tácita da prescrição, ...
  • Acórdão nº 0330278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... particulares, por traduzirem o reconhecimento unilateral de uma dívida ... Citados os ... , Alberto dos Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil", vol. 1º, pág. 78; Anselmo ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... ção: Instituto Nacional de Aviação Civil; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ... ça social, ressalvando os casos em que a dívida tenha sido reclamada, impugnada ou objecto de ... as decorrentes do instrumento de reconhecimento do benefício e, ainda, a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... entregou um cheque para pagamento de uma dívida da empresa e que, quando soube que aquele o ... Custas pelo Autor (artigo 527º, n.º1 do Código de Processo Civil)” ... *O Autor apresentou ... 10 - A título de reconhecimento da dívida, o Réu V. Pereira, entregou ao Autor ...
  • Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...

    ... , a ora executada, para pagamento da sua dívida, no montante total de 150.493.589$00, entregou à ... , por violação dos artigos 458º do Código Civil, 46º c) e 811º,n.º1, estes dois do ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ...
  • Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos

    ... C…, Lda., declara pretender pagar a “dívida em prestações” estabelecendo com a ali ... 6º da Lei 41/2013 e 703º, nº 1, do Código do Processo Civil, na redacção que lhe foi ... pelo devedor, que importe o reconhecimento oi constituição de obrigação pecuniária, ...
  • Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
    ... , propondo-se a cobrança coerciva de dívida de Contribuição Autárquica, relativa ao ano de ... ária, em conformidade com o artigo 1º do Código do IMI e artigo 1º do Código da Contribuição ... do PROJECTO, e condicionada ao reconhecimento" do interesse municipal do projecto por deliberaç\xC3" ...

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