civil codigo divida reconhecimento
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Acórdão nº 541/16.8T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... do disposto no artigo 89º, n.º 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... euros e sessenta e nove cêntimos) como dívida da MASSA INSOLVENTE DE A. G., FILHO & COMPANHIA, ... no artº 546º do Código de Processo Civil, diploma aplicável aos autos em apreço ex vi do ... e causa de pedir, visa garantir o reconhecimento do seu invocado crédito como crédito sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... , incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ... deve ser comprovada através de reconhecimento, podendo este ser efectuado pelo serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, no ... - Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o ... por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que ...
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Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
... 5-Nos termos do artigo 1.142º do C. Civil, “mútuo é o contrato pelo qual uma das partes ... uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o ... e 376º do Código" Civil ... 12-E mesmo depois de prescrita a acç\xC3" ... caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não ...
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Acórdão nº 589/08.6TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012
Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.
... …, residente em …, declaro que estou em divida com a minha irmã B… a quantia de 24.925€; ... 2113 nº 1 do Código Civil, não tendo a doação de ser conferida ... 2- A promessa ou reconhecimento deve, porém, constar de documento escrito, se ... -
Acórdão nº 2920/16.1T8STS.A-P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
... do art.130º do CIRE, impugnou o reconhecimento do crédito reclamado por CC, no valor de ... Civil qualifica de confissão ... 7. Dispõe o artigo ... 8. Ora, o reconhecimento de dívida pode ter lugar através de negócio jurídico ... °, 374°, 376°, 396° e 458° todos do Código Civil ... 16. Pelo que, no caso destes autos, ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ... 1 do artigo 18.; ... b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 ... do artigo 31.; ... Artigo 36 ... Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos ... 1 - As ...
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Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... do artº 812º-E-nº1-alínea.a) do Código de Processo Civil, julgou insuficiente o título ... estes como um título particular de dívida, assinado pelo devedor, nos termos do art.º ... caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não ...
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Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -
... 2ª Ré a pagar à 1ª Ré o capital em dívida dos contratos de mútuo invocados, no montante de ... artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil; ... Condeno o primeiro Réu a ... para a exigência de prévio reconhecimento pela “Segurança Social ou outra Entidade ... -
Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... que, para garantia do pagamento da dívida" até ao montante de € 43.707,17, está constitu\xC3" ... entre eles, são inequívocas no reconhecimento por eles da dívida à autora e na obrigação do ... se encontra devidamente registada cujo código de acesso é 4… 3) A Autora é uma ... constitutivo (artigo 1142.º do Código Civil), no contrato de abertura de crédito essa ...
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Acórdão nº 13465/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
Se os artigos 1º/1 e 3º/2/p) da Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas/1998, atualizada, preveem a publicação do ato normativo administrativo na 1ª Série B do jornal oficial, a violação desta norma, desemboca na ineficácia jurídica da norma administrativa em causa.
... antecipação prevista no artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contra ... (artigo 617º/2/3 do Código de Processo Civil), o referido tribunal, depois de se pronunciar ... dívida, ou seja, sobre os valores pagos pelo autor em 16 ... /12/2009, não poderá constituir reconhecimento do direito que a A./Recorrida pretende exercer ... -
Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1. II. Mais incerto que o...
... , estando eventualmente em causa o reconhecimento da insuficiência de recursos líquidos para o ... ção a que alude o art.672º, nº3, do Código de Processo Civil, por douto Acórdão de ... celebraram um acordo de confissão de dívida e pagamento ... f. No ... -
Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...
... 703º, n.º 1, al. c) do Novo Código de Processo Civil (doravante designado NCPC), ... pelos devedores, que evidencia o reconhecimento unilateral de uma dívida ... IV - Conforme o ... -
Acórdão nº 343/14.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... 280º; 342º; 632º; 1142º todos do Código Civil e, art.º 644º do CPC ... Termos em que, ... documento autêntico que importa a reconhecimento de uma obrigação, nos termos previstos no ... indicação da causa do reconhecimento da dívida a que se reporta a cláusula seguinte. Ou seja, ...
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Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
... de € 142.000,00, que são títulos de dívida sem garantia de capital (cláusula 5); os ... artigo 639º do Novo Código de Processo Civil), sem prejuízo das matérias ... 128, dando-lhe conta do reconhecimento do crédito indicado pelo devedor, que ...
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Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... , a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação e o correspondente dever de ... como sucede, no caso de reconhecimento de dívida. Dito doutro modo: Os documentos particulares ... ítulo executivo (artº 458 nºs 1 e 2 do Código Civil) ... O reconhecimento de dívida - ...
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Acórdão nº 2848/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o animus novandi, o que implica não se admitirem presunções de novação, nem poder resultar essa declaração tacitamente através de factos concludentes.
... réus acordaram no pagamento do valor em dívida de € 26.864,41, dividido por 127 prestações ... , tal como decorre do artigo 781.º do Código Civil. A acrescer são devidos juros de mora ... , por o réu ter subscrito o reconhecimento de uma dívida, que permitiu manter a posse e ... -
Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... e decidir acerca da prescrição da dívida exequenda e, bem assim, da violação do ... por aplicação do artigo 327.º do Código Civil ... III-Considera o Recorrente que andou ... reconhecimento" do efeito duradouro do acto de citação em execu\xC3" ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... à Direcção-Geral dos Impostos o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o ...
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Acórdão nº 01733/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... que a declaração de inexistência de dívida por parte de terceiro alegado devedor do crédito ... serviço de finanças, ante o não reconhecimento expresso de qualquer dívida da sociedade P., ... indicado, nos termos do artº 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para ... do artigo 412º do Código de Processo Civil.» ... 3.2. DE DIREITO A Recorrente não se ...
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Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...
... diz que, em 2013, o réu veio invocar uma dívida do AA para consigo, no valor de 553.418,506, ... 306, 309, 303, 304, todos do Código Civil = CC); subsidiariamente alega a ... por parte do aqui Recorrente um reconhecimento tácito de uma dívida - art 217º e 458º do CC) ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de ... , dos actos tributários; d) O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais; e) A ...
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Acórdão nº 2300/18.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o princípio do negócio abstrato; o que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. II - Se o declarante alegar e provar que a relação não existe, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento da dívida.
... Civil ... *O Embargado deduziu contestação ... o executado com a referida confissão de dívida assumiu pagar a título particular a dívida da ... previsto no n.º 1 do artigo 458.º do código civil, pois contêm o reconhecimento de uma ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... 1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ... çáo para as NIC que resultem do reconhecimento de activos ou passivos ou de alteraçóes na ...