civil codigo direito regresso

8736 resultados para civil codigo direito regresso

  • Acórdão nº 199/12.3TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27 nº1 al. c) do DL nº 291/2007 de 21/8, é de três anos, nos termos do art. 498 nº2 do CC, não se aplicando o alongamento do prazo previsto no nº3 desta norma.

    ... este transferido para si a responsabilidade civil emergente dos danos derivados da circulação ... a indemnização ao peão lesado, tem um direito de regresso sobre o Réu no valor total de € ... no qual se expendeu: « I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite ...
  • Acórdão nº 00336/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em resultado da anulação da venda em execução fiscal, só daí se poderá contar a prescrição do direito a ser indemnizado; não pelo conhecimento da causa que serve a essa anulação. * *Sumário elaborado pelo relator

    ..., e, por isso, o exercício do respectivo direito de indemnização perante o tribunal ...; b) Tendo esta acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado sido interposta em ...498º, do Código" Civil, sendo-lhe aplicável o disposto no mesmo C\xC3"...ários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código ...
  • Acórdão nº 01522/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1 – Nos termos do art.º 4º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do ato jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham...

    ... 3 de abril de 2013 que indeferiu o seu regresso ao serviço e a sua condenação a pagar-lhe as ... legais, não se encontrando prescrito o direito da A. no que concerne às remunerações vencidas ... à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas ...° do Código Civil» ou seja, «no prazo de três anos, a ...
  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

    ...P. Civil, alegando que, pelo contrato de seguro titulado ... dos réus nos termos do artigo 321º do Código" de Processo Civil, com os seguintes fundamentos: \xE2"... que nos mesmos não está previsto o direito de demandar directamente o segurador, e ... como, acautelará um eventual direito de regresso (n.º 1, do artigo 317º do CPC), já que, o ...
  • Acórdão nº 00818/12.1BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- A extensão do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável quando esteja em causa o exercício do direito de sub-rogação. II- A contagem do prazo de prescrição deve fazer-se a partir da data de cada acto de cumprimento, e não do cumprimento integral ou do último...

    ... a excepção de prescrição do direito que invoca no âmbito da Responsabilidade Civil ... com o disposto no artigo 498º, nº 2 do Código Civil, o direito de regresso que a Recorrente ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
    ... como à pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso) o direito de regresso contra o ..., o disposto no n.º 2 do artigo 329.º do Código de Processo Civil. 2 - O profissional goza do ...
  • Acórdão nº 04B3385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    1. O nexo de causalidade entre a condução automóvel sob a influência do álcool e a eclosão do acidente envolve uma questão de facto, determinada naturalisticamente, e uma questão direito, a primeira a de saber se a influência do álcool foi condição sem a qual o acidente não teria ocorrido, da competência exclusiva das instâncias, e a segunda a de saber se essa influência era, em abstracto,...

    ... beneficiários do seguro, a título de direito de regresso, invocando que em cumprimento das ... n.º 6/2002, 323º e 342º, n.º 1, do Código Civil; - deverá o acórdão da Relação ser ...
  • Acórdão nº 8304/11.0T2SNT-AL1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O artigo 441º do Código Comercial consagra o princípio de que, no âmbito dos seguros de responsabilidade, o segurador pode subrogar-se contra terceiros responsáveis pelo dano, concedendo ao sub-rogado que paga a indemnização o direito de accionar qualquer dos responsáveis para com o segurado. II - A lei geral a que alude a Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-01-1965 – que, no seu n.º 4,

    ...Posto que o direito de sub-rogação pressupõe o pagamento e só ...ª - Nos termos do artigo 498º, n.º 3 do Código Civil, se o facto ilícito constituir crime para ... Lei 2127 de 3/08/1965 chame direito de regresso ao direito que a Recorrente está a exercer, a ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
    ... nas situações em que for exercido o direito de opção pela remuneração do cargo ou ... do exercício de funções públicas e no Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os membros ... de origem, ficando assegurado o regresso" à situação jurídico- -funcional que exerciam \xC3"... 19 de Maio, quanto aos membros das Ca- sas Civil e Militar e do Gabinete do Presidente da Repú- ...
  • Acórdão nº 2996/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...

    ... para a autora a responsabilidade civil perante terceiros pelos danos emergentes da ... pela qual a autora pretende exercer o seu direito de regresso e receber do réu o valor que pagou a ... que não são aplicáveis as regras do Código" da Estrada. Alega que a autora não tinha obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... com as seguintes conclusões[3]: «XI - O direito de intervenção (principal) está relacionado ou ... do recurso a nova acção declarativa de regresso, a responsabilidade que lhes caiba, quer esta ...32º,33.° e 34.º, daquele Código e também «qualquer das partes pode chamar a ....º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto do recurso se ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve. Artigo 6.º Trabalhadores de pessoas ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... para que haja sido contratado ou o regresso do trabalhador substituído ou a cessação do ...
  • Acórdão nº 1372/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    I – Não se justifica o alargamento do prazo prescricional do número 2 do artigo 498.º do Código Civil na acção de regresso, através da qual se pretende reaver as quantias indemnizatórias pagas aos lesados, porquanto nestas acções não está em causa, em termos directos e imediatos, a responsabilidade civil extracontratual derivada do facto voluntário, culposo, ilícito, causal e lesivo, que,...

    ...º AU…, para cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária do veículo ..., pelo que pretende, agora, exercer o seu direito de regresso sobre o Réu, como pede, nos termos ...Código Civil “o direito de indemnização prescreve no ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ... à harmonização com o Código de Processo Civil e foi aproveitado o ensejo para proceder à ... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ... podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • Acórdão nº 1271/09.2TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - É permitido o recurso a presunções judiciais para, no âmbito do direito de regresso previsto na al. e) do n.° 1 do art. 27º do Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21/08, estabelecer o nexo de causalidade entre a queda na via pública da escada que era transportada na caixa do veículo e o seu deficiente acondicionamento. II - Mas o recurso à presunção judicial não pode, por um lado, extravasar o âmbi

    ... comum sumário, para o exercício do direito de regresso a que alude o art. 27.º, n.º 1, al. ...685.º-A do Código de Processo Civil, transcreve-se a seguinte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... entidades registadoras têm direito de regresso contra a entidade gestora do sistema centralizado ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... Portuguesa, no artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho. 2 - Se a lesão ... no n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil; b) Aos filhos, incluindo os nascituros, os ...
  • Acórdão nº 466/13.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º 31.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto no n.º 2 do art.º 498.º, não beneficiando aquele da extensão eventualmente resultante da aplicação do n.º 3 do preceito. III....

    ... sub-rogação nos direitos da segurada, o direito a haver da responsável quanto despendeu na ..., bem assim, a prescrição do direito de regresso da autora, tendo requerido a intervenção ...para a qual transferira a responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação em que ... o ordinário previsto no art.º 309.º do Código Civil, uma vez que os prazos prescricionais ...
  • Acórdão nº 01493/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através da citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer o direito, pois, para que o efeito interruptivo opere, não basta a prática de acto ou qualquer outro facto em que directa ou indirectamente se demonstre a intenção de exercer o direito, posto é também que esse facto chegue ao conhecimento

    ...ção peremptória de prescrição do direito de indemnização e absolvido do pedido o Réu. ...º-2 do CPC e 323º-1 e 498º-1, estes do Código Civil, como se procurará demonstrar. C) - Por ...ários e agentes, bem como o direito de regresso, prescrevem nos termos do artigo 498.º do ...
  • Acórdão nº 389/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2013
    ...ção tributária, para o exercício do direito de audição prévia em vista à possibilidade de ... parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos ... do que dispõem os artigos 159º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... do exercício do direito de regresso" por parte do responsável subsidiário, em aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 190/98.0TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do...

    ... como devedora; d) Na prescrição do direito" invocado, porquanto, tendo o evento lesivo origin\xC3"... passiva, que a embargante é a responsável civil condenada a pagar a indemnização ao lesado, ... pelo apelante do artº 311º, nº 1, do Código Civil. Contra, objectou o Fundo – aí ... seu artº 19º, tratava do “direito de regresso da seguradora”, dispunha, no artº 25º, sob a ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... mil euros), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) ..., quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ..., pois que, nos termos do artigo 496º do Código" Civil, a titularidade do direito aí consagrado s\xC3"... lesados, sem prejuízo do direito de regresso na proporção da limitação perante o tomador ...
  • Acórdão nº 01493/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros que, por força do contrato de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, em consequência de acidente de viação, só começa a correr depois do pagamento dos mesmos, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil. II – A esta solução se...

    ... posição do TAF de Sintra, decidiu que o direito que assistia à Recorrente já estaria prescrito, ...regresso, o prazo da Recorrente para demandar o ...Civil (..)». (negrito nosso) 17. Mais, cumpre referir ... os artigos 589.º do CC, 441.º do Código" Comercial e 136.º do RJCS. F. Ora, a sub-rogaç\xC3"...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...çáo da qualidade de titular de qualquer direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3"...2 do artigo 31. do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
  • Acórdão nº 2929/21.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu tem o direito de suscitar a intervenção principal da seguradora, já que são ambos...

    ... quais transferiram a sua responsabilidade civil por atos médicos para aquelas seguradoras, e o direito de regresso que existe no caso dos prejuízos que ... favor de terceiro (artigo 444º, nº2, do Código Civil), pelo que o réu/recorrente tem o direito ...

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