civil codigo direito regresso

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  • Acórdão nº 9950848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - O direito de regresso de uma Companhia de Seguros que pagou as indemnizações em que foi condenada por virtude de acidente de viação causado pelo condutor do veículo seguro, não habilitado com licença de condução, válida, tem por fundamento a responsabilidade civil extracontratual. II - No caso o prazo de prescrição desse direito de regresso é de três anos, nos termos do artigo 498 n.2 do...

    ... Sumário: I - O direito de regresso de uma Companhia de Seguros que pagou ...civil extracontratual. II - No caso o prazo de ...ês anos, nos termos do artigo 498 n.2 do Código...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    .../CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ...Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de ... prejuízo do correspondente direito de regresso. 2 - O previsto no número anterior é igualmente ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... identificado, por manifesto abuso de direito, porque, encontram-se reunidos os pressupostos ... Como ensina Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, Vol. I, 1948, págs. ... dever (sob pena de perder o direito de regresso contra o mandante) de oposição pelo garante ao ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

    ... - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao ... isso mesmo, tal Decreto-Lei lhe concede o direito de regresso contra o profissional a quem adquiriu ...
  • Acórdão nº 656/13.4T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

    ... B…., pois que o prazo prescricional do direito" de reembolso não tinha decorrido, nem podia come\xC3"...na presente acção de regresso, e, em consequência, absolv(er) o réu C.... do ... as seguintes conclusões: “1.ª O novo Código de Processo Civil permite que a Relação altere, ...
  • Acórdão nº 8124/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I- O prazo de prescrição do direito de regresso exercido nos termos do artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, é o prazo de 3 anos por aplicação ao caso do disposto no artigo 498.º/2 do Código Civil. II- Não é aplicável o disposto no artigo 498.º/3 do Código Civil que tem em vista a indemnização a favor dos lesados e, por isso, não importa ao caso o facto de o facto

    ...A sua pretensão funda-se no direito de regresso previsto no artigo 29º nº 1 alª c) ... para os efeitos do artigo 498º nº 2 do Código Civil. 2ª - Sucede que, conforme a A. alegou em ...
  • Acórdão nº 806/12.8TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...

    ... Fundamentou a sua pretensão no direito de regresso que lhe é conferido pelo artigo ... desconsiderou o art.º 9.º n.º 2 do Código Civil, na medida em que este último estatui que ...
  • Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

    ... interposto da matéria de facto e de direito, nos termos e ao abrigo dos artigos 639º/1, ...Civil. Nestes termos, e pelo muito que como sempre ... de trabalho, sequer o seu transporte de regresso a casa; 2- nos dias 18, 19 e/ou 20 de março de ... b), e) e f) do n.º 2 do artigo 394º do Código do Trabalho, e que melhor se explicitarão na ...
  • Acórdão nº 067664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1980

    I - Se o lesado demanda conjuntamente o condutor por conta de outrem e o proprietario do veiculo, podem verificar-se, tres situações: prova-se a culpa do condutor; não se prova se houve ou não culpa do condutor; o condutor faz prova de que não houve culpa da sua parte. II - No primeiro caso, respondem ambos solidariamente, o primeiro a titulo de culpa, o segundo como criador do risco (artigo 497...

    ... como criador do risco (artigo 497 do Codigo Civil) e, nas relações internas, o responsavel ... risco, que pagar a indemnização, tem direito de regresso, pela totalidade, contra o culpado. ...
  • Acórdão nº 067664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1980

    I - Se o lesado demanda conjuntamente o condutor por conta de outrem e o proprietario do veiculo, podem verificar-se, tres situações: prova-se a culpa do condutor; não se prova se houve ou não culpa do condutor; o condutor faz prova de que não houve culpa da sua parte. II - No primeiro caso, respondem ambos solidariamente, o primeiro a titulo de culpa, o segundo como criador do risco (artigo 497...

    ... como criador do risco (artigo 497 do Codigo Civil) e, nas relações internas, o responsavel ... risco, que pagar a indemnização, tem direito de regresso, pela totalidade, contra o culpado. ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ...Um deles foi precisamente o regresso dos PROT à sua matriz nuclear: diretrizes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... realização oficiosa: a) Do registo de regresso à actividade da sociedade, quando o encerramento ...
  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de...

    ...ção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a R………………………. ... pessoas coletivas públicas gozam do direito de regresso contra os titulares do órgão ou os ...ção originária, o artigo 2399.º do Código Civil de Seabra apartava da responsabilidade ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ... extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar em que se ...
  • Acórdão nº 03B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    I - Constitui requisito da sub-rogação legal tipificado no nº. 1 do artigo 592º do Código Civil a satisfação pelo terceiro, total ou parcial, do direito do credor, aferindo-se os direitos do sub-rogado em função desse cumprimento (artigo 593º); II - O denominado «direito de regresso» a que alude o nº. 4 da base XXXVII da Lei nº. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - e, actualmente, o nº. 4 do artigo 31º

    ... em Lisboa, acção ordinária visando em regresso obter a condenação destes solidariamente nas ... mister decidir consiste na questão de direito de saber - pressupondo que o acidente é da ...6 do artigo 713º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das alusões ...
  • Acórdão nº 301/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1- Em ação de responsabilidade civil o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. 2- Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador. 3- A responsabilidade entre ambos, lesante e segurador, é solidária. 4- Como tal, nã

    ...-se e julgar-se que a responsabilidade civil da Ré na produção do sinistro se encontrava ...”, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil), é unicamente constituído ...ção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor” – artigo 316.º, n.ºs 1 ... para acautelar o eventual direito de regresso ou de sub-rogação que lhe assista contra ...
  • Acórdão nº 2705/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

    ..., S.A., (seguradora de responsabilidade civil daquela), pedindo a condenação no pagamento da ... 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil, e 497º do Código Civil “de forma a ser reconhecido o direito de regresso da aqui Ré sobre aquelas para ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ..., na sua qualidade de coavalista, o direito de regresso quer sobre a subscritora da ...à fiança e consagrado no artigo 649º do Código Civil. XI. Sendo que nas obrigações ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . O reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata da transmissão de um crédito (artigo 589º do Código Civil), e não da sua extinção, sendo esse o...

    ... 1.B…Companhia de Seguros, SA, exercendo direito de regresso nos termos do artigo 31º da lei ... termos do artigo 498º, nºs 1 e 3, do Código Civil, decorridos que estão 5 anos, contando-se ...
  • Acórdão nº 934/18.6T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I. A LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas do mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ao mesmo devedor, não existe qualquer nexo cambiário entre os avalistas. III. O avalista não pode ser considerado como um...

    ...Nos presentes autos, veio o A. exercer o direito de regresso sobre o Réu, por ter pago ...516.º do Código Civil, sem prejuízo do funcionamento da ...
  • Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...

    ... de contrato de seguro de responsabilidade civil inerente à circulação do veículo ligeiro de ..., com a matrícula 37…, assistindo-lhe o direito de ser ressarcida pelos Réus dos montantes que ... o Tribunal se existe direito de regresso da Autora, carecendo de fundamento a alegada .../10 e 9/10 (art.º 527.°, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).» Inconformados, interpuseram ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ..., consagrou, no seu artigo 4.º, o direito à qualidade dos bens e serviços. Este ..., bem como a respeito do direito de regresso do profissional perante uma pessoa em estágios ..., o disposto no n.º 1 do artigo 317.º do Código de Processo Civil. 2 - O profissional goza do ...
  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...

    ... mecânicas, é geradora de responsabilidade civil pelo risco inerente ao seu funcionamento. A Ré ..., não exercesse depois o correspondente direito de regresso contra a empresa utilizadora. 12ª. ...", tal como este conceito vem definido no Código da Estrada (art. 109.°, n.°2). O acidente dos ...
  • Acórdão nº 1613/11.0TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2013

    O direito de regresso exercido pela seguradora contra o condutor segurado prescreve no prazo de três anos previsto no n.º 2 do art.º 498.º do Código Civil, contado a partir do pagamento que efectuou dos prejuízos por ele causados, não sendo aplicável o prazo mais longo da previsão do n.º 3 do mesmo artigo, ainda que a sua conduta constitua crime.

    ... diversas despesas que entende ter direito a exigir do réu (o causador, com culpa, do nte), a título de regresso, mas que ele, apesar de interpelado, não lhe ... para a autora a sua responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo VC. ... outro lado, o artº 81º, nºs 1 e 2, do Código da Estrada, proíbe a condução sob influência ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera...

    ... da seguinte fundamentação: “A todo o direito corresponde ação que possa efetivá-lo, ...ção”, não significa uma viagem de regresso entre patrimónios, mas uma reconstituição da ... ao abrigo do disposto no artigo 678.º do Código de Processo Civil, requer-se que o mesmo (per ...

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