civil codigo direito regresso

8736 resultados para civil codigo direito regresso

  • Acórdão nº 086315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Face ao disposto nos artigos 325 e 327, n. 1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir. II - A Autora, como seguradora do réu, pode accionar o direito de regresso, dado o estatuído na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85, porque o réu, na altura do acidente de viação, agiu...

    ...1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria o no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do ...
  • Acórdão nº 087695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - O chamamento à autoria é, na prática forense, o mais utilizado, o menos útil e, até, o mais injustificadamente protelante incidente da intervenção de terceiros. II - Resulta do n. 1 do artigo 325 do Código do Processo Civil que é pressuposto legal do chamamento à autoria que exista direito de regresso do chamante contra os chamados, na hipótese de procedência da acção. III - Mas é essencial...

    ...O M. Juiz de Direito proferiu despacho, indeferindo o chamamento ...3 do artigo 326 do Código de Processo Civil; 2) Porquanto, tendo a ..., lhe dá o direito de, em acção de regresso, demandar as restantes empresas nessa medida, o ...
  • Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - O pré-pagamento da quantia reclamada no quadro do disposto no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24.08, é fundamento de defesa pessoal susceptível de inserção no n.º 1 do art. 525.º do Código Civil. - Solução distinta, que não admitisse a defesa do importador, sequer quando tivesse já liquidado o que se lhe pedisse a jusante e de novo, deixá-lo-ia inerme e duplamente onerado,...

    ...reclamados nos autos) gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem ...ção correctiva, que o artigo 9.º do Código Civil não permite. 8.ª A situação é clara: ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ....º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ....» - «Absolvo do pedido de indemnização civil a G… Companhia de Seguros …». ([2]) *** 1.2. ...ça condenatória enferma de erro de Direito, por violação do artigo 374.º, n.º 2 do ... quiserem exercer o seu direito de regresso, uma vez que os Demandantes nada peticionaram ...
  • Acórdão nº 037904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1985

    I - Ocorrendo colisão de veiculos sem que tenha havido culpa de qualquer dos condutores, o direito do passageiro transportado gratuitamente a ser indemnizado dos danos sofridos pelo proprietario responsavel do outro veiculo afere-se na proporção em que o risco do veiculo não transportador para eles contribuir. II - Pelo pagamento das despesas efectuadas no estabelecimento hospitalar ou junto de...

    ... culpa de qualquer dos condutores, o direito do passageiro transportado gratuitamente a ser ...2 do artigo 495 do Codigo Civil, em consequencia da assistencia prestada ao ... do risco, lhe assista direito de regresso, nos termos do n. 2 do artigo 497 do ...
  • Acórdão nº 087432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

    O incidente do chamamento à autoria fundado no direito de regresso, previsto no artigo 325 do Código de Processo Civil, permite que se estenda ao chamado os efeitos do caso julgado da sentença, de modo a que não seja possível nem necessário que, na acção subsequente de indemnização proposta pelo réu contra o dito chamado, se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo.

    ... do chamamento à autoria fundado no direito de regresso, previsto no artigo 325 do Código de Processo Civil, permite que se estenda ao chamado os efeitos do ...
  • Acórdão nº 9321150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994

    I - É por demais sabido que a referência que, no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, se faz ao crime de burla se reporta tão só ao regime de punição e não aos elementos constitutivos do tipo legal que, num caso e noutro, são autónomos; II - É ainda pacífico o entendimento de que, para o preenchimento do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, basta o dolo...

    ...1 do Código Civil, daí que o juiz, na apreciação do pedido ..., ficando o que paga com o correlativo direito de regresso ( ...
  • Acórdão nº 84/21.8T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição de litisconsórcio necessário, assegurando a legitimidade activa ou passiva, mas não se destina exclusivamente a esse efeito. Também no caso de litisconsórcio voluntário, autor e réu podem requerer a intervenção principal provocada de outros sujeitos passivos, embora as condições para tal sejam diferentes consoante se...

    ... ilegitimidade passiva e a caducidade do direito dos autores, bem como por impugnação. No final ... for caso disso, o respetivo direito de regresso (que lhe assistirá, na sua tese, em caso de ...30.º do Código de Processo Civil). IV. Alegam os AA./Recorridos ...
  • Acórdão nº 080086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando a decisão impugnada seja desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de onde se recorre, no caso, mais de 200000 escudos. II - Não e admissivel recurso quando estão em causa juros de mora a taxa de 15% sobre 72000 escudos a partir de 16 de Julho de 1987, o que e...

    ...1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando ... so interessa para o exercicio do direito de regresso entre estes - artigo 497, n. 2 do ...
  • Acórdão nº 080086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando a decisão impugnada seja desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de onde se recorre, no caso, mais de 200000 escudos. II - Não e admissivel recurso quando estão em causa juros de mora a taxa de 15% sobre 72000 escudos a partir de 16 de Julho de 1987, o que e...

    ...1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando ... so interessa para o exercicio do direito de regresso entre estes - artigo 497, n. 2 do ...
  • Acórdão nº 037904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1985

    I - Ocorrendo colisão de veiculos sem que tenha havido culpa de qualquer dos condutores, o direito do passageiro transportado gratuitamente a ser indemnizado dos danos sofridos pelo proprietario responsavel do outro veiculo afere-se na proporção em que o risco do veiculo não transportador para eles contribuir. II - Pelo pagamento das despesas efectuadas no estabelecimento hospitalar ou junto de...

    ... culpa de qualquer dos condutores, o direito do passageiro transportado gratuitamente a ser ...2 do artigo 495 do Codigo Civil, em consequencia da assistencia prestada ao ... do risco, lhe assista direito de regresso, nos termos do n. 2 do artigo 497 do ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil". Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.\xC2"... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido. Artigo 176.º ...direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do ...
  • Acórdão nº 086244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado...

    ...CCJ62 ART3 N1 A. Sumário : I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e ...
  • Acórdão nº 086244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado...

    ...CCJ62 ART3 N1 A. Sumário : I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e ...
  • Acórdão nº 078887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Num acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, as obrigações que dele resultam para o causador do acidente, para a entidade patronal, ou para as seguradoras de um e de outro, estão numa relação de solidariedade imperfeita ou aparente com desvios sobretudo no plano das relações internas, referentemente ao figuro geral da solidariedade. II - Em tais casos, o responsavel...

    ... a entidade patronal ou ao seu segurador o direito a uma indemnização pelas quantias pagas ao ...1 do Codigo de Processo Civil). IV - O direito da seguradora laboral não e um direito de regresso mas antes um direito de indemnização da ...
  • Acórdão nº 078887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Num acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, as obrigações que dele resultam para o causador do acidente, para a entidade patronal, ou para as seguradoras de um e de outro, estão numa relação de solidariedade imperfeita ou aparente com desvios sobretudo no plano das relações internas, referentemente ao figuro geral da solidariedade. II - Em tais casos, o responsavel...

    ... a entidade patronal ou ao seu segurador o direito a uma indemnização pelas quantias pagas ao ...1 do Codigo de Processo Civil). IV - O direito da seguradora laboral não e um direito de regresso mas antes um direito de indemnização da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, ...
  • Acórdão nº 9430465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

    I - Entre outras, é condição de exequibilidade das certidões de divídas pelo tratamento de doentes a menção precisa e individulizada dos serviços prestados. II - A certidão emanada do Hospital Geral de Santo António, contendo a indicação de terem sido prestados os serviços: " internamento, 19 dias - GDH2; internamento em cuidados intensivos ", satisfaz a exigência do artigo 2, n. 2, do Decreto -...

    ... ou assistência da vítima têm direito a ser indemnizados por todas as despesas feitas. ... do risco, quem pagar terá o direito de regresso, nos termos do artigo, 497, n.2 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

    ...ção administrativa para o exercício do direito de regresso contra AA, contribuinte fiscal n.º ... nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades ... a aplicação do artigo 497.º do Código de Civil – por remissão explícita do artigo ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...para efeitos de regresso ou indicação para efeitos de recusa de entrada ...nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território ...como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 — Considera-se ilegal ...nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ... se encontra transferida responsabilidade civil por actos praticados no exercício da profissão ... com o decidido em 1ª Instância, que o direito indemnizatório invocado pela Autora não se ...Código de Processo Penal, deduzir a sua pretensão ... acordada e considerado que o direito de regresso da Recorrente sobre o R. Advogado não se ...
  • Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã

    ...direito da autora, impugnou factos essenciais que ... direito de reembolso da autora é de regresso, invocou a prescrição parcial de tal direito, ...órmula que pode ter sido válida face ao Código de 1867, mas já o não é face ao actual, de ... 29 de Janeiro de 2001, a responsabilidade civil obrigatória emergente dos riscos da circulação ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação ...direito de permanência em outro Estado membro e não ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...José Sousa Lameira *Sumário I- Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida ...516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade ...309º do Código Civil. VI- O avalista pode exigir dos demais ...
  • Acórdão nº 3988/15.3T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável ao exercício do direito de regresso. 2. O...

    ...º e o art.º 11º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, decisão transitada em julgado em ... no valor de € 50 175,57; assiste-lhe o direito a obter o reembolso das quantias despendidas e a ...Civil.             A Autora respondeu ...ção a que esta sujeito o direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro) atenta ...

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