civa art 33
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Acórdão nº 02955/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º da LGT e nº 2 do art. 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento
...33° do CIVA. - A declaração periódica de IVA referente ao 4º trimestre ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...(art. 23., n. 2, do CIVA)?. ● Se assinalou apenas ou apenas , passe ao quadro ...MOTIVOS DA CESSAçÁO SEGUNDO O N. 1 DO ARTIGO 33. DO CIVA MOTIVOS DA CESSAçÁO SEGUNDO O N. 1 DO ARTIGO 33. DO ...
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...e J..) ........... . ............. € 33 261,00 c) Documentos onde não foi cumprido o nº 3 do art. 71º do CIVA ... -
Acórdão nº 06515/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1- Estando definitivamente decididas as questões inerentes à data da cessação da actividade da sociedade em causa esta tem o ónus da prova, relativamente ao afastamento da presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar se conseguiu, ou não, ilidira presunção de rendimentos prevista no nº4 do art. 53º do CIRS(colecta mínima), durante o período de tributação aqui em causa. 2- Por...
... cessação de facto da sua actividade nos termos do disposto no art.° 33.° n.° 1 b) do CIVA, ou seja, a cessação de actividade de facto é ... -
Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.
....215,72, por erro nos pressuposto de direito em violação dos nºs 29 e 33 do artigo 9° do Código do CIVA. II. Para assim decidir entendeu o ... -
Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1
... 33) Foram violados os artigos 19° n° 3 do CIVA e art° 125° n° 1 do CPA. ... -
Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
...ão essa competência pertence, por disposição legal (artigo 82º do CIVA), ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3. A entender-se ...33° no 1 alínea b) do CIVA. Os sócios são A… e C…. Elementos ... -
Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
...cessou a actividade em IVA em 31/12/2012, cf. fls. 32 e 33 dos autos. I). Em 16/11/2005 foi proferida Sentença de Declaração de ...33º nº 2 do CIVA", de modo que, ao abrigo do artigo 712º do C. Proc. Civil (actual art. 662\xC2"... -
Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 0974/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...53° do CIVA) ou cessado (artigos 32° e 33° do CIVA). E) Quando os sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 0974/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
...53° do CIVA) ou cessado (artigos 32° e 33° do CIVA). E) Quando os sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 03436/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
...-se com cessação de facto desde 31/12/2000, nos termos do art° 33°, n° 1, b) do CIVA. 2. Decorre do art. 8°, n° 5, al. a), do CIRC, que ...
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Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...
... foi cessado em 31112104 nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.° 33... em 31112104 nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.° 33.° do CIVA... -
Acórdão nº 5500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002
I.) Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.) Contabilizados custos suportados por facturas sobre cuja existência não se gerou fundada dúvida, é legalmente admissível o procedimento da AF, ao exigir à impugnante a confirmação e justificaçã
...19° do CIVA, por ser essa a disposição legal referente às operações consideradas ...33° do CIVA. Juntam-se, extracto informático do cadastro fiscal da firma e ...