circulares dgci

132 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 01438/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    I)- A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da...

    ... possa processar facturas globais, comunicando previamente o facto á DGCI. Acresce que, não obstante estejam junto aos autos os Modelo 6 de IRS ..., Recurso nº.00436/05 e de 14/11/06, Recurso nº 1424/06, as circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos ...
  • Acórdão nº 00357/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    1. Sendo certo que as Conclusões do recurso se devem integrar com o conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido o ónus de alegação e conclusão referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC. 2. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra

    ... de campanhas especiais), no início do ano através de Circulares, onde são estabelecidos os pressupostos de atribuição dos vários ...84° do CPT, que foi indeferida - fls. 12 a 17 e 30 a 34. F) A DGCI emitiu o documento de cobrança de fls. 19, no montante de 17.317.604$00. ...
  • Acórdão nº 00362/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1.Mostra-se cumprido o ónus de alegar e formular conclusões relativamente à matéria de facto e de direito referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mesmo que de uma forma prolixa. 2. A prova de que se encontram verificados os pressupostos da tributação por métodos...

    ... de campanhas especiais), no início do ano através de Circulares, onde são estabelecidos os pressupostos de atribuição dos vários ...84.° do CPT, que foi indeferida- fls. 12 a 17 e 30 a 34. F) A DGCI emitiu o documento de cobrança de fls. 19, no montante de 5.453.790$00. ...
  • Acórdão nº 00357/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Sendo certo que as Conclusões do recurso se devem integrar com o conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido o ónus de alegação e conclusão referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC. 2. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra

    ... de campanhas especiais), no início do ano através de Circulares, onde são estabelecidos os pressupostos de atribuição dos vários ...84° do CPT, que foi indeferida - fls. 12 a 17 e 30 a 34. F) A DGCI emitiu o documento de cobrança de fls. 19, no montante de 17.317.604$00. ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... urbanos, incluindo o programa nacional de variantes e circulares urbanas. 5 - No que respeita às obras públicas, de entre as medidas ... integrados por funcionários de justiça e não por funcionários da DGCI", terminando com uma situação criticável do ponto de vista da real divis\xC3"...
  • Acórdão nº 6097/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002

    I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...

    ... da incapacidade relativa a deficiências do tipo em causa pelas Circulares 22/DSO e 1/96, de 31-01-96, da DGCI, mas não existindo qualquer decisão ...
  • Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003

    1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

    ... de Dupla Tributação, uma vez que o simples facto de existirem circulares em que se estabeleçam determinados requisitos «formais» (nomeadamente a ...

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