circulares dgci

132 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 0100/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - A situação pessoal dos sujeitos passivos relevante para efeitos da definição da sua situação tributária, em sede de IRS, é a existente no dia 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto. II - A incapacidade relevada pelo CIRS como pressuposto dos benefícios fiscais nele previstos integra essa situação pessoal. III - Deste modo os critérios técnico-legais de avaliação da incapacidade...

    ...DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
    ... Geral dos Impostos, entidade hierarquicamente mais elevada da DGCI, o que bem se compreende, atentos os efeitos que lhe estão associados. Em ...ção tributária e as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 04292/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2010
    ...Os serviços do Imposto Sobre o Rendimento da DGCI procederam à liquidação das importâncias corrigidas através da ...ção tributária e as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011

    1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2....

    ...PA. 2. A DGCI - Direcção de Serviços do IRC endereçou, à A., o ofício n.º 001494, ..., neste particular, ao que lhe era imposto, mesmo pelas circulares internas da própria AT, em termos de instrução documental do tipo de ...
  • Acórdão nº 0890/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - É sobre as partes que incumbe o ónus de formular as suas pretensões de forma clara, identificando na petição inicial o acto impugnado e a entidade que o praticou e expondo os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.

    ... no caso em apreço, se afastar da sua doutrina provinda das circulares e ofícios juntos com a impugnação e para os quais expressamente se ... 70, enviando-a à Direcção de Serviços de Benefícios Fiscais da DGCI, nos quinze dias subsequentes, não fez. - e, no caso de não efectuar a ...
  • Acórdão nº 560/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
    ...DGCI (Disponível em ... 2. As Circulares não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art.° 72.°, n.° ...
  • Acórdão nº 01330/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1. Em sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. 2. Foi para determinar o conceito de «pequeno valor» que a DGI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA...

    ... 5) Aliás, apesar de excluir o carácter vinculativo das circulares aos contribuintes, não deixa de aceitar, à semelhança do estatuído na ... Foi para tornar determinado este conceito de «pequeno valor» que a DGCI emitiu a Circular 18/89, de 18/12, na qual consta que se considerará como ...
  • Acórdão nº 01330/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1. Em sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. 2. Foi para determinar o conceito de «pequeno valor» que a DGI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA...

    ... 5) Aliás, apesar de excluir o carácter vinculativo das circulares aos contribuintes, não deixa de aceitar, à semelhança do estatuído na ... Foi para tornar determinado este conceito de «pequeno valor» que a DGCI emitiu a Circular 18/89, de 18/12, na qual consta que se considerará como ...
  • Acórdão nº 05501/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    1.A norma do art.º 69.º da CIRC, na redacção do art.º 221/2001, de 7 de Agosto, impõe como requisito para o deferimento da transmissão dos prejuízos fiscais, no caso de fusão por incorporação, que a operação seja realizada por razões económicas válidas; 2. O preenchimento deste estalão legal constitui matéria de discricionariedade técnica por banda AT, com uma ampla margem de livre apreciação, o...

    ...104.º da CRP. 15. As circulares não são fonte de direito. Segundo SOARES MARTINEZ “não têm por ... a data em que o requerimento a pedir tais benefícios deu entrada na DGCI, a norma do art.º 69.º do CIRC, subordinada à epígrafe, ...
  • Acórdão nº 562/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
    ...DGCI (Disponível em ... 2. As Circulares não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art.° 72.°, n.° ...
  • Acórdão nº 02087/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2009

    I) -A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II) -Quanto à instrução do...

    ...104° da CRP. 15. As circulares não são fonte de direito. Segundo SOARES MARTINEZ "não têm por ...ário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgados pela Circular da DGCI n° 7/2005 de 16 de Maio, não permitiria qualquer dedução dos ...
  • Acórdão nº 031/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objectivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos...

    ...44° do EBF). Isso mesmo é, aliás, reconhecido pela DGCI, na Circular n° 22/90 de 22/6. · Constata-se assim que é no momento da ...Por isso as circulares e as instruções administrativas não têm força de lei e apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
    ... na preparação das leis fiscais e interpretando-as através de circulares e instruções. Também são eles que executam os programas tributários ... I Objectivos, atribuições e competência Artigo 1.º (Âmbito da DGCI) A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), adiante ...
  • Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Tendo o TJCE...

    ... Geral dos Impostos, entidade hierarquicamente mais elevada da DGCI, o que bem se compreende, atentos os efeitos que lhe estão associados. Em ...ção tributária e as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ...de maiores dimensões; . pescoço: múltiplas áreas circulares, algumas hiperpigmentadas e outras de coloração acinzentada, com cerca ... manuscritos com contas e descrição de percursos, duas cartas da DGCI em nome do visado, dois talões de compras na loja “Worten” de Valbom ...
  • Acórdão nº 572/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2005
    ... . 70º . As Circulares da Administração Fiscal são orientações genéricas do dirigente ... documentadas e não excedam os limites considerados razoáveis pela DGCI.’, teria como resultado a impossibilidade da sua aplicação por ...
  • Acórdão nº 02648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    I) -Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo pelo que, para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos sob o prisma da fundamentação formal, captando...

    ... a data em que o requerimento a pedir tais benefícios deu entrada na DGCI, a norma do art.º 69.º do CIRC, subordinada à epígrafe, ...todos os elementos que a própria A.F., nas Circulares mencionadas e transcritas no articulado inicial e no articulado de defesa, ...
  • Acórdão nº 0397/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

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    ... a fonte das hesitações reveladas nos ofícios, despachos e circulares da AF, e da errada informação prestada, via telefónica, à ora ...130, ser remetido à DGCI. Deste modo - de acordo com as prescrições contidas nos transcritos ...
  • Acórdão nº 1235/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005

    Termos em que se decide negar provimento ao recurso, e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta. Junte-se fotocópia certificada do referenciado aresto (5694/2001), o qual ficará a fazer parte integrante do presente acórdão.

    ...DGCI n° 28/90, de 6/5, sendo a determinação do grau de invalidez efectuada, ... de acordo com os novos critérios que também já constavam das Circulares nº 22/DSO, de 15/12/1995, da DGSaúde e 1/96 da DGCI. 3.2. Do assim ...
  • Acórdão nº 00115/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 25.º do CIRS é permitida a dedução ao rendimento bruto declarado da percentagem ai consignada desde que comprovado que o sujeito passivo padece de doença, permanente, incapacitante em grau definido por lei. II - A lei comete à Administração de Saúde a comprovação dessa doença incapacitante sendo que o juízo desta se impõem á própria Administração Fiscal, muito embora a...

    ... Por isso as circulares e as instruções administrativas não têm força de lei e apenas ...44º do EBF). Isso mesmo é, aliás, reconhecido pela DGCI, na Circular nº 22/90 de 22/6. Constata-se assim que é no momento da ...
  • Acórdão nº 0618/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
    ... a tal exigência normativa”, limitando-se o Estado a publicar circulares, as quais não eram vinculativas para os contribuintes. Daí que, o facto ...130, à DGCI. E se assim é, como é, a questão que temos para resolver é a de saber ...
  • Acórdão nº 585/03 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2003
    ... as normas respeitantes a benefícios fiscais ficar ao sabor de circulares interpretativas ? sejam elas da Direcção-Geral de Saúde, sejam elas da ...ção Fiscal] que, através de circular n.º 28/90, de 22.06, da DGCI, havia estabelecido, ela própria, a forma como a prova da incapacidade ...
  • Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
    ... integração plena dos funcionários anteriormente veiculados À DGCI nos quadros de pessoal da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais -- ...Circulares n. os 3/ORÇ/2002 e 6/ORÇ/2003, de, respectivamente, 26 de Junho e 10 ...
  • Acórdão nº 00016/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ... IX. A própria AF, através da circular nº. 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... XII. As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa- externa, sendo simples ...
  • Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    I).- A AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. II).- O direito do interessado na participação da formação do acto de que é...

    ... está vinculada «às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ..., são cometidos à Administração Fiscal, através dos serviços da DGCI, um poder/dever de fiscalização( cfr. arts. 124° e 125° do C.I.R.S. e ...

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