circulares dgci

137 resultados para circulares dgci

  • Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
    ... 1.2 - Levantamento histórico - DGCI Em cumprimento dos despachos n.os 6393/98, de 3 de Abril, e 11 035, de 8 ... pela DGO no âmbito das questões orçamentais serão emanadas circulares, após decisão superior, com as instruções e procedimentos a ter em ...
  • Acórdão nº 0962B/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    Por força do Dec-Lei 202/96, de 23/Out, que adaptou a anterior TNI e estabeleceu, em anexo, as "Instruções Gerais", passou a ter relevância a "disfunção residual", em virtude da aplicação de meios de correcção ou compensação, pelo que o coeficiente de capacidade arbitrado tem de corresponder à disfunção residual, após aplicação daqueles meios. Podia, por isso, a AF recusar certificado emitido...

    ... ser feita, mesmo para efeitos fiscais, nos termos da Circular da DGCI, n. º 28/90, datada de 05.05, pelas autoridades de saúde, nos termos da ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 0241/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...

    ... , resolveu fazer uma "lei fiscal" por meio da Circular nº 1/96, da DGCI, impondo aos contribuintes um dever fiscal acessório de se submeterem a ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 026794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...

    ... Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 026302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.

    ... ão) Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 025774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
    ... ) Voto de vencido Da inconstitucionalidade da circular nº 1/96, da DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 0100/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - A situação pessoal dos sujeitos passivos relevante para efeitos da definição da sua situação tributária, em sede de IRS, é a existente no dia 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto. II - A incapacidade relevada pelo CIRS como pressuposto dos benefícios fiscais nele previstos integra essa situação pessoal. III - Deste modo os critérios técnico-legais de avaliação da incapacidade...

    ... DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
    ... Geral dos Impostos, entidade hierarquicamente mais elevada da DGCI, o que bem se compreende, atentos os efeitos que lhe estão associados. Em ... ção tributária e as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 04292/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2010
    ... Os serviços do Imposto Sobre o Rendimento da DGCI procederam à liquidação das importâncias corrigidas através da ... ção tributária e as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
    ... PA ... 2. A DGCI - Direcção de Serviços do IRC endereçou, à A., o ofício n.º 001494, ... , neste particular, ao que lhe era imposto, mesmo pelas circulares internas da própria AT, em termos de instrução documental do tipo de ...
  • Acórdão nº 0890/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - É sobre as partes que incumbe o ónus de formular as suas pretensões de forma clara, identificando na petição inicial o acto impugnado e a entidade que o praticou e expondo os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.

    ... no caso em apreço, se afastar da sua doutrina provinda das circulares e ofícios juntos com a impugnação e para os quais expressamente se ... 70, enviando-a à Direcção de Serviços de Benefícios Fiscais da DGCI, nos quinze dias subsequentes, não fez ... - e, no caso de não efectuar ...
  • Acórdão nº 560/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
    ... «8 – A Circular n.° 19/89 da DGCI (Disponível em ... 2. As Circulares não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art.° 72.°, n.° ...
  • Acórdão nº 01330/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
    ... 5) Aliás, apesar de excluir o carácter vinculativo das circulares aos contribuintes, não deixa de aceitar, à semelhança do estatuído na ... Foi para tornar determinado este conceito de «pequeno valor» que a DGCI emitiu a Circular 18/89, de 18/12, na qual consta que se considerará como ...
  • Acórdão nº 01330/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004
    ... 5) Aliás, apesar de excluir o carácter vinculativo das circulares aos contribuintes, não deixa de aceitar, à semelhança do estatuído na ... Foi para tornar determinado este conceito de «pequeno valor» que a DGCI emitiu a Circular 18/89, de 18/12, na qual consta que se considerará como ...
  • Acórdão nº 05501/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
    ... 104.º da CRP ... 15. As circulares não são fonte de direito. Segundo SOARES MARTINEZ “não têm por ... a data em que o requerimento a pedir tais benefícios deu entrada na DGCI, a norma do art.º 69.º do CIRC, subordinada à epígrafe, ...
  • Acórdão nº 02087/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2009

    I) -A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II) -Quanto à instrução do...

    ... 104° da CRP ... 15. As circulares não são fonte de direito. Segundo SOARES MARTINEZ "não têm por ... ário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgados pela Circular da DGCI n° 7/2005 de 16 de Maio, não permitiria qualquer dedução dos ...
  • Acórdão nº 562/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
    ... «8 – A Circular n.° 19/89 da DGCI (Disponível em ... 2. As Circulares não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art.° 72.°, n.° ...
  • Acórdão nº 031/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objectivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos...

    ... 44° do EBF). Isso mesmo é, aliás, reconhecido pela DGCI, na Circular n° 22/90 de 22/6 ... · Constata-se assim que é no ... Por isso as circulares e as instruções administrativas não têm força de lei e apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
    ... na preparação das leis fiscais e interpretando-as através de circulares e instruções ... Também são eles que executam os programas ... I Objectivos, atribuições e competência Artigo 1.º (Âmbito da DGCI) A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), adiante ...
  • Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007
    ... Geral dos Impostos, entidade hierarquicamente mais elevada da DGCI, o que bem se compreende, atentos os efeitos que lhe estão associados. Em ... ção tributária e as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... de maiores dimensões; ... pescoço: múltiplas áreas circulares, algumas hiperpigmentadas e outras de coloração acinzentada, com cerca ... manuscritos com contas e descrição de percursos, duas cartas da DGCI em nome do visado, dois talões de compras na loja “Worten” de Valbom ...
  • Acórdão nº 572/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2005
    ... As Circulares da Administração Fiscal são orientações genéricas do dirigente ... documentadas e não excedam os limites considerados razoáveis pela DGCI.’, teria como resultado a impossibilidade da sua aplicação por ...
  • Acórdão nº 02648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
    ... a data em que o requerimento a pedir tais benefícios deu entrada na DGCI, a norma do art.º 69.º do CIRC, subordinada à epígrafe, ... todos os elementos que a própria A.F., nas Circulares mencionadas e transcritas no articulado inicial e no articulado de defesa, ...
  • Acórdão nº 1235/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    Termos em que se decide negar provimento ao recurso, e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta. Junte-se fotocópia certificada do referenciado aresto (5694/2001), o qual ficará a fazer parte integrante do presente acórdão.

    ... DGCI n° 28/90, de 6/5, sendo a determinação do grau de invalidez efectuada, ... de acordo com os novos critérios que também já constavam das Circulares nº 22/DSO, de 15/12/1995, da DGSaúde e 1/96 da DGCI ... 3.2. Do assim ...
  • Acórdão nº 0397/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

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    ... a fonte das hesitações reveladas nos ofícios, despachos e circulares da AF, e da errada informação prestada, via telefónica, à ora ... 130, ser remetido à DGCI ... Deste modo - de acordo com as prescrições contidas nos transcritos ...

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