circulares dgci

137 resultados para circulares dgci

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ... 2.5 - Imposto sobre o valor acrescentado sob administração da DGCI ... 2.5.1 - Enquadramento ... 2.5.2 - Movimentação de fundos ... ão de dívida por via administrativa O IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas tendo por objectivo o denominado 'Saneamento Financeiro das ...
  • Acórdão nº 0607/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) se afirma o primado da lei sobre as orientações administrativa,

    ... recorrido, "para tornar determinado este conceito de pequeno valor, a DGCI emitiu a Circular n. 18/89, de 18/12", conceito que, no entender do aresto ... E sobre a questão das circulares, escreveu-se aí nomeadamente o seguinte: "Diga-se desde já que … é ...
  • Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
    ... 8.° do Decreto-Lei n.° 401/99, no qual se refere explicitamente: "A DGCI emite parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais, ... no aresto do TCAS de 09-05-2006, Recurso nº.00436/05, as circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos ...
  • Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

    ... apenas o facto de algumas normas se encontrarem explicitadas em circulares internas da Administração Fiscal. Porém, em nenhum dos casos foram ... sobre esse rendimento e no entanto, por via da Circular n° 9/87, da DGCI, de 16/9/1987, a AF veio sustentar que seria apenas dedutível à matéria ...
  • Acórdão nº 0896/15.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - As isenções internas tipificadas na Directiva IVA visam a prossecução de diferentes finalidades, sendo motivadas, nomeadamente, por razões de ordem económica e social e por razões de praticabilidade. II - Não obstante o Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de IVA e, particularmente no que respeita às normas de isenção, exclua sistematicamente a possibilidade do julgador...

    ... , bem como aborda o funcionamento geral do IVA, enfocando que as circulares "apenas vinculam os funcionários de certa hierarquia, acarretando ... razão pela qual se entende que o constante no Ofício Circulado da DGCI n° 30109/2009, de 9 de Março, não se pode sobrepor à disciplina ...
  • Acórdão nº 00067/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I. Atento o disposto no art. 285.º do CPPT, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, então aplicável, a Recorrente deveria ter apresentado o recurso do despacho interlocutório no prazo de 10 (dias) da data em que foi notificada do respetivo teor, pelo que, não o tendo feito, o mesmo transitou em julgado. II. Não podia o Tribunal a quo dar como “provadas

    ... dos balanços das sociedades do grupo" (Circular n.º 15/94, da DGCI); Deste modo, não devem ser eliminados "os resultados internos" ... em que a expressão é empregue (vejam-se a propósito as circulares 15/94 e 5/2000, no seu ponto 4, mas também a norma transitória constante ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... sistemas informáticos, os despachos, as instruções e as circulares de natureza interpretativa de âmbito fiscal relacionados com todas as ... conferido às Regiões Autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através dos seus departamentos e serviços, e os serviços do Estado ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ... DGAS - Direcção-Geral da Acção Social ... DGCI - Direcção-Geral dos Impostos ... DGCP - Direcção-Geral da ... Para isso, o IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas, sendo as que se aplicam ao exercício de 2001, a Circular ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... Tributária do IVA, veio contemplar a doutrina defendida pela então DGCI (atual AT) que visou ( ... ) divulgar a correia interpretação a dar ao ... 123. De facto, as orientações administrativas constantes de circulares ou ofício-circulados são relevantes para a adequada prossecução do ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...

    ... do Subdirector-Geral do IVA, sancionada por Despacho concordante da DGCI/SEAF, de 28.07.1997 ... 81. A propósito desta Informação e da demais ... ção legal da AF “às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza” emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 0279/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... 35. Com efeito, o Parecer n.º 452/2003 da DGCI de 4/11/2003 (homologado pelo Director-Geral) e a Informação n.º 119/07 ... 36. Sustentar que o Fisco apenas está vinculado às circulares próprio sensu esbarra com a letra da lei, que dificilmente sustenta essa ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ... do Subdirector-Geral do IVA, sancionada por Despacho concordante da DGCI/SEAF, de 28.07.1997, (junta aos presentes autos) e a numerosa ... ção legal da AF "às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza" emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 02312/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008

    I) - As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e

    ... no aresto do TCAS de 09-05-2006, Recurso nº.00436/05, as circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos ... Geral dos Impostos, entidade hierarquicamente mais elevada da DGCI, o que bem se compreende, atentos os efeitos que lhe estão associados. Em ...
  • Acórdão nº 025978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
    ... º 28/90, de 22.6, da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), tal como não apontou ao atestado apresentado qualquer vício formal ou ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 583/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
    ... A Circular n.º 19/89 da DGCI Disponível em ... 2. As Circulares não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 72.º, n.º ...
  • Acórdão nº 026787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
    ... Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
    ... ço consta, ou constava, de qualquer orientação genérica emanada da DGCI, seja sob a forma de circular, ofício circular, ofício circulado ou ... acessórios; b) Às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... 15 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (DGO) ... 15 296-(89) Quadro II.2 - ... ão de dívida por via administrativa O IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas (ver nota 278) tendo por objectivo o denominado 'Saneamento ...
  • Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
    ... Na verdade, a força vinculativa das circulares e outras resoluções da Autoridade Tributária e Aduaneira de natureza ... 4. Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... comunica à Ordem dos Notários e à Direcçáo -Geral dos Impostos (DGCI") ... 3 - Na prestaçáo de serviços de notariado em Portugal os not\xC3" ... f) A publicaçáo de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou ...
  • Acórdão nº 00638/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 - A atribuição à Administração Pública da prerrogativa de avaliação no domínio da “justiça administrativa” não parte da ideia da inviabilidade do controlo jurisdicional, por deficiência dos Tribunais, antes assenta no escopo de dotar a Administração Pública de meios humanos com formação adequada para exercer com eficácia as funções que lhes são incumbidas e prosseguir sem falhas os...

    ... , é instrutivo o que se lê no preâmbulo do referido DL 557/99: «A DGCI" é uma organização com funções muito especiais no quadro da Administra\xC3" ... objectivos as chefias da Administração Tributária elaboram circulares, directivas e instruções genéricas destinadas a estabelecer os ...
  • Acórdão nº 026622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - Para efeitos de reforma do acórdão, entende-se por lapso manifesto, nos termos do artº 669º, nº 2, do CPC, um "engano" do tribunal, um erro grosseiro, clamoroso, evidente, ostensivo, que com facilidade se nota. É diferente de erro de julgamento, de errada interpretação ou aplicação da lei ou de incorrecta apreciação da realidade; II - Autoliquidação é a que é feita pelos particulares, por...

    ... São as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ... ), da Portaria nº 257/2005, de 16 de Março, sobre a organização da DGCI ... Resulta do exposto que as orientações genéricas são actos do ...
  • Acórdão nº 026273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...

    ... ência para o efeito, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, tal como não apontou ao atestado apresentado qualquer vício formal ou ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 0685/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
    ... /96, que consagrou o critério de avaliação estabelecido nas Circulares aplicando-se aquele ano, face ao disposto no art. 14º/7 do CIRS. A partir ... , resolveu fazer uma "lei fiscal" por meio da Circular nº 1/96, da DGCI, impondo aos contribuintes um dever fiscal acessório de se submeterem a ...
  • Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...

    ... ção e para combater a fraude fiscal conferem expressamente à DGCI a elaboração dos elementos e instrumentos necessários ao accionamento ... , instrumentos e documentos expressamente constantes das circulares 15/72 e 2/73 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; 11º - In ...

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