circulares dgci

132 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... sistemas informáticos, os despachos, as instruções e as circulares de natureza interpretativa de âmbito fiscal relacionados com todas as ... conferido às Regiões Autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através dos seus departamentos e serviços, e os serviços do Estado ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...DGAS - Direcção-Geral da Acção Social. DGCI - Direcção-Geral dos Impostos. DGCP - Direcção-Geral da Contabilidade ...Para isso, o IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas, sendo as que se aplicam ao exercício de 2001, a Circular ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... Tributária do IVA, veio contemplar a doutrina defendida pela então DGCI (atual AT) que visou (..) divulgar a correia interpretação a dar ao ... 123. De facto, as orientações administrativas constantes de circulares ou ofício-circulados são relevantes para a adequada prossecução do ...
  • Acórdão nº 0279/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... 35. Com efeito, o Parecer n.º 452/2003 da DGCI de 4/11/2003 (homologado pelo Director-Geral) e a Informação n.º 119/07 ... 36. Sustentar que o Fisco apenas está vinculado às circulares próprio sensu esbarra com a letra da lei, que dificilmente sustenta essa ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ... do Subdirector-Geral do IVA, sancionada por Despacho concordante da DGCI/SEAF, de 28.07.1997, (junta aos presentes autos) e a numerosa ...ção legal da AF "às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza" emitidas sobre a ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ...ário que porventura possuam, as prescrições contidas nas “circulares” da Administração Tributária não constituem normas para efeitos do ...DGCI. Desta notificação constará indicação dos prazos e meios de defesa ...
  • Acórdão nº 02312/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008

    I) - As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e

    ... no aresto do TCAS de 09-05-2006, Recurso nº.00436/05, as circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos ... Geral dos Impostos, entidade hierarquicamente mais elevada da DGCI, o que bem se compreende, atentos os efeitos que lhe estão associados. Em ...
  • Acórdão nº 025978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    Para efeitos de IRS relativo ao ano de 1997, a hipovisão relevante em termos do beneficio fiscal previsto nos artigos 44° do EBF e 25° e 80º do CIRS tem de ser comprovada através de atestado médico emitido em consonância com o DL n.º 202/96, de 23.X, apontando para um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação.

    ...º 28/90, de 22.6, da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), tal como não apontou ao atestado apresentado qualquer vício formal ou ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 583/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
    .... A Circular n.º 19/89 da DGCI Disponível em ... 2. As Circulares não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 72.º, n.º ...
  • Acórdão nº 026787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    Para efeitos de IRS relativo ao ano de 1996, a hipovisão relevante em termos do benefício fiscal previsto nos artigos 44º do EBF e 25º e 80º do CIRS tem de ser comprovada através de atestado médico emitido em consonância com o DL n.º 202/96, de 23.X, apontando para um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação.

    ... Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

    ...ço consta, ou constava, de qualquer orientação genérica emanada da DGCI, seja sob a forma de circular, ofício circular, ofício circulado ou ... acessórios; b) Às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...15 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (DGO) .. 15 296-(89) Quadro II.2 - ...ão de dívida por via administrativa O IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas (ver nota 278) tendo por objectivo o denominado 'Saneamento ...
  • Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ...Na verdade, a força vinculativa das circulares e outras resoluções da Autoridade Tributária e Aduaneira de natureza ... 4. Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... comunica à Ordem dos Notários e à Direcçáo -Geral dos Impostos (DGCI). 3 - Na prestaçáo de serviços de notariado em Portugal os notários ...f) A publicaçáo de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou ...
  • Acórdão nº 00638/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 - A atribuição à Administração Pública da prerrogativa de avaliação no domínio da “justiça administrativa” não parte da ideia da inviabilidade do controlo jurisdicional, por deficiência dos Tribunais, antes assenta no escopo de dotar a Administração Pública de meios humanos com formação adequada para exercer com eficácia as funções que lhes são incumbidas e prosseguir sem falhas os...

    ..., é instrutivo o que se lê no preâmbulo do referido DL 557/99: «A DGCI" é uma organização com funções muito especiais no quadro da Administra\xC3"... objectivos as chefias da Administração Tributária elaboram circulares, directivas e instruções genéricas destinadas a estabelecer os ...
  • Acórdão nº 026622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - Para efeitos de reforma do acórdão, entende-se por lapso manifesto, nos termos do artº 669º, nº 2, do CPC, um "engano" do tribunal, um erro grosseiro, clamoroso, evidente, ostensivo, que com facilidade se nota. É diferente de erro de julgamento, de errada interpretação ou aplicação da lei ou de incorrecta apreciação da realidade; II - Autoliquidação é a que é feita pelos particulares, por...

    ...b), da LGT). São as orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a ...), da Portaria nº 257/2005, de 16 de Março, sobre a organização da DGCI. Resulta do exposto que as orientações genéricas são actos do poder ...
  • Acórdão nº 026273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...

    ...ência para o efeito, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, tal como não apontou ao atestado apresentado qualquer vício formal ou ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 0685/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - O DL 202/96, de 23.10. estabeleceu que se observasse na determinação do valor final da incapacidade para efeitos de acesso a benefícios fiscais, que sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meios de correcção ou compensação (próteses, ortóteses, ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado deve ser correspondente à disfunção residual após a aplicaç

    .../96, que consagrou o critério de avaliação estabelecido nas Circulares aplicando-se aquele ano, face ao disposto no art. 14º/7 do CIRS. A partir ..., resolveu fazer uma "lei fiscal" por meio da Circular nº 1/96, da DGCI, impondo aos contribuintes um dever fiscal acessório de se submeterem a ...
  • Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...

    ...ção e para combater a fraude fiscal conferem expressamente à DGCI a elaboração dos elementos e instrumentos necessários ao accionamento ..., instrumentos e documentos expressamente constantes das circulares 15/72 e 2/73 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; 11º - In ...
  • Acórdão nº 0962B/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    Por força do Dec-Lei 202/96, de 23/Out, que adaptou a anterior TNI e estabeleceu, em anexo, as "Instruções Gerais", passou a ter relevância a "disfunção residual", em virtude da aplicação de meios de correcção ou compensação, pelo que o coeficiente de capacidade arbitrado tem de corresponder à disfunção residual, após aplicação daqueles meios. Podia, por isso, a AF recusar certificado emitido...

    ... ser feita, mesmo para efeitos fiscais, nos termos da Circular da DGCI, n. º 28/90, datada de 05.05, pelas autoridades de saúde, nos termos da ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 0241/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...

    ..., resolveu fazer uma "lei fiscal" por meio da Circular nº 1/96, da DGCI, impondo aos contribuintes um dever fiscal acessório de se submeterem a ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
    ...1.2 - Levantamento histórico - DGCI Em cumprimento dos despachos n.os 6393/98, de 3 de Abril, e 11 035, de 8 ... pela DGO no âmbito das questões orçamentais serão emanadas circulares, após decisão superior, com as instruções e procedimentos a ter em ...
  • Acórdão nº 026794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...

    ... Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 026302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.

    ...ão) Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...
  • Acórdão nº 025774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    Para efeitos de IRS/97 a deficiência fiscalmente relevante devia ser comprovada através de atestado médico, conforme ao D.L. 202/96, de 23/10, donde constasse, após avaliação rigorosa do défice funcional e também da aplicação de meios de correcção ou compensação, um grau de incapacidade igual ou superior a 60% . É lícita a recusa do atestado médico emitido anteriormente bem como a exigência de

    ...) Voto de vencido Da inconstitucionalidade da circular nº 1/96, da DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios ... As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários ...

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