circulares dgci

132 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 026638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o critério de...

    ... relevante constantes da TNI, como fizeram através das circulares referidas nas alíneas i) e j) do probatório, como erraram na ...érios fixados nas citadas circulares administrativas da DGS ou da DGCI ou do DL. n.º 202/96 posteriormente publicado que houvesse sido emitido ...
  • Acórdão nº 0364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.

    ... XXVII. Refira-se ainda que, sendo as circulares uma das modalidades de tipificação administrativa, são inegáveis as ...i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano ...
  • Acórdão nº 332/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31

    ... 4 ou 5-RFI a que se referia a Circular n° 18 de 07.10.1999 da então DGCI. IV           - Por tal facto e ressalvado melhor entendimento, ... o regime de prova da residência, vigente em 2002, constava de circulares, as quais apenas vinculam a Administração Tributária e, bem assim, que ...
  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...da P.I. sobre o alcance das circulares" da AF alega que, a mesma AF entendeu sobre a utilização da taxa de reten\xC3"...ões verificadas nas relações modelo 130, entregues nos serviços da DGCI em 1999, propõe-se que sejam efectuadas as correcções abaixo ...
  • Acórdão nº 01335/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... AT está vinculada às orientações genéricas constantes das circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da ...DGCI, comunicou ao Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a pedido deste, o ...
  • Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ...E ainda porque as circulares administrativas emanadas pela Administração Tributária são ... do CIRS, a liquidação oficiosa terá por base os elementos de que a DGCI disponha, sem se atender ao mínimo de existência, artigo 70° e serão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ...Na verdade, a força vinculativa das circulares e outras resoluções da Autori- dade Tributária e Aduaneira de natureza ... 4 — Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, ...
  • Acórdão nº 0583/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Questionando a recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou a impugnação procedente, nada mais pode o Tribunal de recurso conhecer, pois que as conclusões do recurso delimitam o objecto deste. II - Atendendo a que mesmo que se lhe reconhecesse razão quanto ao mérito, sempre subsistiria o facto de a Administração tributária estar vinculada à interpretação das normas...

    ... AT está vinculada às orientações genéricas constantes das circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da ...de IRS da DGCI, comunicou ao Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a pedido deste, o ...
  • Acórdão nº 03297/06.9BELSB 0191/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art. 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia...

    ... em que, para além do mais, confirmou a informação 773/2006, da DGCI, constante da al. E) da matéria de facto. Nesta informação é, antes ... Em primeiro lugar, o que consta nos despachos e nas circulares em questão não se encontra qua tale suportado na lei, o que corporizará ...
  • Acórdão nº 1505/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    1. De acordo com o ponto 4, nº 3 da Portaria nº 132/98, de 4 de Março, apenas as doenças constantes do Despacho Conjunto A-179/89-XI relevam para que as faltas ao serviço dadas não impliquem a perda do suplemento remuneratório FET; 2. Se os médicos não qualificaram a doença de que padece a Recorrente como uma das taxativamente enunciadas no referido Despacho Conjunto, não cabia ao Recorrido fazê-l

    ...ças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da DGCI, bem como das receitas de natureza fiscal arrecadadas, a partir de 1 de ... pela própria Recorrente, enunciando definições retiradas de Circulares (como a indicada nº 12/DGCG, de 2.7.2004), mas aquela que os médicos que ...
  • Acórdão nº 01508/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - No regime de transparência fiscal a matéria colectável da sociedade sujeita a tal regime, embora determinada segundo as regras do CIRC, é imputada ao rendimento dos sócios para efeitos de IRC ou IRS, consoante os casos. II - Daí que os sócios e a sociedade como sujeitos passivos que são tenham de ser notificados da correcção da matéria colectável quando efectuada pela AT nos termos do...

    ... encontrava vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, emitidos sobre a ...) do referido artigo, na sua redacção à data dos factos, diz que a DGCI procederá à fixação dos rendimentos colectáveis quando os declarados ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ...Na verdade, a força vinculativa das circulares e outras resoluções da Autoridade Tributária e Aduaneira de natureza ... 4. Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, ...
  • Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

    ...Na verdade, a força vinculativa das circulares e outras resoluções da Autoridade Tributária e Aduaneira de natureza ... 4. Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, ...
  • Acórdão nº 0221/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.

    ... uma fundamentação que no lugar de simplesmente afirmar que as Circulares não vinculam os Tribunais, indagasse os fundamentos de que dela constam, ..., com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da DGCI. 3 — O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em ...
  • Acórdão nº 0763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    Não pode ser admitido o recurso de excepcional de revista previsto no art.º 150º do CPTA se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê

    ... m) Ora, as instruções internas que a DGCI possa emanar para os seus serviços nunca se podem transformar em normas ... genéricas referidas no nº 1 devem constar obrigatoriamente de circulares administrativas e aplicam-se exclusivamente à administração tributária ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ...Na verdade, a força vinculativa das circulares e outras resoluções da Autoridade Tributária e Aduaneira de natureza ... 4. Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, ...
  • Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

    ...ária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidos sobre a ...Exercício de 2004 Consultado o sistema informático da DGCI, nomeadamente a base de dados relativa ao património, constatou-se que ...
  • Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

    ...ária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidos sobre a ...Exercício de 2004 Consultado o sistema informático da DGCI, nomeadamente a base de dados relativa ao património, constatou-se que ...
  • Acórdão nº 0256/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades...

    ... 68º da LGT vinculam a Inspeção Tributária: neste sentido as Circulares nº 5/2002 de 2 de abril; nº 4/2001 de 14 de fevereiro e nº 15/94, de 6 ...Neste despacho diz a DGCI o seguinte: “Quando uma entidade faz parte de um grupo sujeito ao regime ...
  • Acórdão nº 01852/07.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia

    ... de execução fiscal que, de acordo com o sistema informático da DGCI, se encontravam em nome da B………. - cfr. documento n.º 4 junto com a ... Em primeiro lugar, o que consta nos despachos e nas circulares em questão não se encontra qua tale suportado na lei, o que corporizará ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ... Tributária do IVA, veio contemplar a doutrina defendida pela então DGCI (atual AT) que visou (..) divulgar a correta interpretação a dar ao ... 123. De facto, as orientações administrativas constantes de circulares ou ofício-circulados são relevantes para a adequada prossecução do ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...2.5 - Imposto sobre o valor acrescentado sob administração da DGCI. 2.5.1 - Enquadramento. 2.5.2 - Movimentação de fundos. 2.5.2.1 - ...ão de dívida por via administrativa O IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas tendo por objectivo o denominado 'Saneamento Financeiro das ...
  • Acórdão nº 0607/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) se afirma o primado da lei sobre as orientações administrativa,

    ... recorrido, "para tornar determinado este conceito de pequeno valor, a DGCI emitiu a Circular n. 18/89, de 18/12", conceito que, no entender do aresto em causa é um conceito indeterminado. E sobre a questão das circulares, escreveu-se aí nomeadamente o seguinte: "Diga-se desde já que … é ...
  • Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

    ... apenas o facto de algumas normas se encontrarem explicitadas em circulares internas da Administração Fiscal. Porém, em nenhum dos casos foram ... sobre esse rendimento e no entanto, por via da Circular n° 9/87, da DGCI, de 16/9/1987, a AF veio sustentar que seria apenas dedutível à matéria ...
  • Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    I) -A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... 8.° do Decreto-Lei n.° 401/99, no qual se refere explicitamente: "A DGCI emite parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais, ... no aresto do TCAS de 09-05-2006, Recurso nº.00436/05, as circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos ...

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