circulares dgci

Acórdão nº 5779/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)

... A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
Acórdão nº 5705/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)

... A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
Acórdão nº 5664/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002 (caso NULL)

... A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
Acórdão nº 00099/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)

... tais alterações podem ser efectuadas por circular; 6a As circulares não são leis, art. 115° da Constituição da República Portuguesa; 7a ... , constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver cobertura legal. É que as circulares ou ...
Acórdão nº 00966/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Despacho n.º 3823/2020
- Diário da República
... , Informática e outras áreas.6) Outras funções exercidas na DGCI/ATFormador da DGCI em IRC, Benefícios Fiscais, Revisão de Contas, ... de Municípios do Algarve.Coautor de Orientações Técnicas e Circulares ...
Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

... -IX)- A própria A.F., através da circular nº 28/90, de 22-06 da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... -XII)- As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

... ário que porventura possuam, as prescrições contidas nas “circulares” da Administração Tributária não constituem normas para efeitos do ... DGCI. Desta notificação constará indicação dos prazos e meios de defesa ...
Acórdão nº 6368/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)

... 7 - Em 31.1.96, foi emitida pela DGCI a Circular n.º 1/96 do seguinte teor: "Através da Circular Normativa ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares ...
Acórdão nº 6471/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002
1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

... obedecendo a esses critérios resulta da circular nº 1/96 da DGCI, sendo certo que as circulares são documentos internos dirigidos aos ...
Acórdão nº 6471/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso None)
1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

... obedecendo a esses critérios resulta da circular nº 1/96 da DGCI, sendo certo que as circulares são documentos internos dirigidos aos ...
Acórdão nº 6471/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso None)
1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

... obedecendo a esses critérios resulta da circular nº 1/96 da DGCI, sendo certo que as circulares são documentos internos dirigidos aos ...
Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

... ao probatório os seguintes factos: 4) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
Acórdão nº 5832/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
1- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
Acórdão nº 6026/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Acórdão nº 5710/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Acórdão nº 7522/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Acórdão nº 5692/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Acórdão nº 5678/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)

... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
Acórdão nº 025509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - Antes da vigência do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade regional de saúde. II - Na falta de alteração da legislação, até à entrada em vigor daquele decreto-lei, a Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, com referência ao IRS de 1995, a...

... d) A DGCI para prova da incapacidade da "pessoa deficiente", em casos de hipovisão, ... relevante constantes da TNI, como fizeram através das circulares referidas ( ... ), como erraram na interpretação da lei ... Não ...
Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

... constituídas ias regiões de saúde, sendo tal reconhecido pela DGCI na circular n° 28/90 de S2.06 ... Este diploma veio alterar os ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
Acórdão nº 6454/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

... ao probatório os seguintes factos: 6) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
Acórdão nº 6454/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

... ao probatório os seguintes factos: 6) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
Acórdão nº 026247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - Não é caso de o Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandar ampliar a matéria de facto, se o facto em causa foi objecto de actividade probatória e expressamente julgado "não provado" pelo tribunal tributário de 1ª instância, juízo probatório este que o Tribunal Central Administrativo (TCA) não alterou. II - A "fundada dúvida" a que se refere o artigo 121º do Código de Processo Tributário...

... Todavia, pelo facto de existirem as Circulares 16 e 17/89, considerou que o Recorrente estaria vinculado à sua ...