circulares dgci

132 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 5705/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ... IX. A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... XII. As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
  • Acórdão nº 5664/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ... IX. A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... XII. As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
  • Acórdão nº 5779/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ... IX. A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... XII. As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
  • Acórdão nº 00099/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... tais alterações podem ser efectuadas por circular; 6a As circulares não são leis, art. 115° da Constituição da República Portuguesa; 7a ..., constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver cobertura legal. É que as circulares ou ...
  • Acórdão nº 00966/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I)- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Despacho n.º 3823/2020
    ..., Informática e outras áreas.6) Outras funções exercidas na DGCI/ATFormador da DGCI em IRC, Benefícios Fiscais, Revisão de Contas, ... de Municípios do Algarve.Coautor de Orientações Técnicas e Circulares...
  • Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

    Tendo o acto impugnado (liquidação de IRS/97) sido efectuado a coberto do DL nº 202/96 e sabido que em 31-12-97 (data a que tem de reportar-se a situação para efeitos de tributação dos rendimentos de 1997) já estava em vigor o novo critério de avaliação estabelecido por esse diploma (cfr. art. 7º), é de concluir que a A.F. podia exigir ao contribuinte que comprovasse a sua incapacidade através de

    ... -IX)- A própria A.F., através da circular nº 28/90, de 22-06 da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... -XII)- As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...
  • Acórdão nº 6368/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
    ... 7 - Em 31.1.96, foi emitida pela DGCI a Circular n.º 1/96 do seguinte teor: "Através da Circular Normativa ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares...
  • Acórdão nº 6471/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002

    1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

    ... obedecendo a esses critérios resulta da circular nº 1/96 da DGCI, sendo certo que as circulares são documentos internos dirigidos aos ...
  • Acórdão nº 6471/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002

    1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

    ... obedecendo a esses critérios resulta da circular nº 1/96 da DGCI, sendo certo que as circulares são documentos internos dirigidos aos ...
  • Acórdão nº 6471/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002

    1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

    ... obedecendo a esses critérios resulta da circular nº 1/96 da DGCI, sendo certo que as circulares são documentos internos dirigidos aos ...
  • Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... ao probatório os seguintes factos: 4) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 5832/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    1- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 5678/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    I)- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 6026/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 5710/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    I-.- Apoiando-se o acto em causa em despacho do Sr. Chefe da Repartição de Finanças e resultando da análise dos elementos de suporte para onde remete a decisão em causa, que a fundamentação neles contida é clara e congruente e permite à recorrente a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente, manifestamente que existe fundamentação formal não...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 7522/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003

    I)- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior ,visando a respectiva anulação ou revogação , por vícios de forma ou de fundo. II)- Tal significa isto que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 5692/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 025509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Antes da vigência do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade regional de saúde. II - Na falta de alteração da legislação, até à entrada em vigor daquele decreto-lei, a Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, com referência ao IRS de 1995, a...

    ... d) A DGCI para prova da incapacidade da "pessoa deficiente", em casos de hipovisão, ... relevante constantes da TNI, como fizeram através das circulares referidas (..), como erraram na interpretação da lei. Não dispondo ...
  • Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... constituídas ias regiões de saúde, sendo tal reconhecido pela DGCI na circular n° 28/90 de S2.06. Este diploma veio alterar os critérios ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 6454/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... ao probatório os seguintes factos: 6) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 6454/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002

    1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... ao probatório os seguintes factos: 6) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 026247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - Não é caso de o Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandar ampliar a matéria de facto, se o facto em causa foi objecto de actividade probatória e expressamente julgado "não provado" pelo tribunal tributário de 1ª instância, juízo probatório este que o Tribunal Central Administrativo (TCA) não alterou. II - A "fundada dúvida" a que se refere o artigo 121º do Código de Processo Tributário...

    ... 5. Todavia, pelo facto de existirem as Circulares 16 e 17/89, considerou que o Recorrente estaria vinculado à sua ...
  • Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...

    ... Neste particular e como se explicita no CIRS Comentado e Anotado da DGCI, 2ª ed., 1990, pág. 96, então vigente artº 6º, a categoria E abrange ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...

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