circular normativa 21 90

475 resultados para circular normativa 21 90

  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019,no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... o veículo AE no momento do sinistro entre os 90/120 Kms/hora. 2. Sendo verdade que o condutor ..., como é sabido, deveria em tal caso circular na via mais à direita. 15. De sorte que, ... Sem prescindir, 21. É verdade que com o advento da Lei nº 24/2007, ... e está presente, em termos de mensagem normativa subjacente, no próprio texto através do ...
  • Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º

    ...ponto N) do probatório). 21. No mesmo segmento, veja-se o Acórdão do ... 28. Interpretação normativa dos artigos 22º e 91º, nº 2 do Código do IVA, ... Acórdão Bockemühl de 01.04.2004, Processo C-90/02, nº 37, o Acórdão Gabalfrisa de 21.03.2000, ... em conta as instruções veiculadas na Circular n.º 13, de 08.07.99, da Direcção de Serviços ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    Os factos considerados provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além das contidas na decisão final.

    ... um “trato de terreno“, com a largura de 0,90 metros e comprimento de cerca de 80 metros, ... todos aqueles que por ali pretendessem circular, à vista de toda a gente, sem oposição de ... em 2017-11-09, pelo autor, sob os nº 14 a 21 e eventualmente os juntos pelas corréus na sua ... corresponde à realidade ontológica ou normativa. Esta nulidade configura, no fundo, uma ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
    ...SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, considerando a ...ção a Alto de Alvados, passando pelos pontos 90 ao 92. 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao ...de documentos oficiais de natureza normativa ou orientadora produzidos por entidades ... florestais no âmbito da economia circular, incluindo biomassa e substituição de ...
  • Acórdão nº 00435/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 . A presunção de culpa, o ónus probandi das concessionárias, vertido no n.º 1 do art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18/7, está dependente, como resulta do n.º 2 desse normativo --- “Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de...

    ... 21.ª Da factualidade assente não conseguimos ... 26.ª A interpretação normativa que o tribunal a quo fez do artigo 24º do CE – ... XVIII. O que demonstra que continuou a circular com o veículo tendo a reparação, como resulta ...fls. 89 e 90 do suporte físico do processo). 34. Os danos ...
  • Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação

    ..., a quantia de €8.040,21, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, ... ao vencimento de Médico do Internato, índice 90 – Escalão 1, acrescido do trabalho ...circular informativa n.º 4/2009 junta como doc. n.º1 com ... Com esta solução normativa estabeleceu-se também uma possibilidade de ...
  • Acórdão nº 795/18.5T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos sofridos pelo autor, o que passa pela reparação da privação do uso do veículo desde a data do acidente até ao momento em que o pagamento da indemnização pela perda total do veículo deveria ter sido satisfeito, como forma de se alcançar ou de se aproximar da reconstituição natural da situação que existiria se acaso não tivesse...

    ...42º nº 2 do DL 291/2007 de 21 de Agosto; 11 - A Decisão violou os arts. 352º, ... empenado e sem condições de poder circular. 17. Após o embate, o veículo de matrícula UM ... à realidade ontológica ou à normativa"”. Porque assim é, as nulidades da decisão, s\xC3"... que o veículo do autor estava praticamente a 90 graus, ou seja, quase perpendicular à via quando ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
    ... dos Imigrantes (2010 -2013), constituído por 90 medidas, que concretizando compromissos ...Medida 21" - Facilitaçáo e promoçáo do acesso à formaç\xC3"...ços de urgência do SNS, bem como a circular informativa da Direcçáo -Geral da Saúde n. .... Clarificaçáo normativa sobre o direito de acesso dos estudantes ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ..., previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de ...ção e este valor uma contradição normativa. Nesses casos o respeito pelo valor dos actos ... 1.200 euros; -no processo comum singular n.º 90/07.5TACVL do Tribunal Judicial do Sabugal, por ..., e galera com a matrícula R-xxx-xxx, a circular na direção norte-sul. Foi o mesmo alvo de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21, n.º 1 e 24º, al. j), do D.L. 15/93, de 22/01, ... 90". Chegados ao Sul de Espanha, os arguidos B…, E\xE2\x80"..., o arguido AC… foi detido por se fazer circular na viatura Audi ., furtada naquele território. ..., e em termos de tonalidade ético-normativa, a proibição de provas obtidas mediante ...
  • Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

    ...ção dos Réus no pagamento da quantia de € 90.000,00, a título de danos patrimoniais e não ..., em suma, que a menor M., nasceu no dia 21/12/2005 no Hospital (..), Centro Hospitalar do ... distintos, tal como decorre do ofício circular de 09/07/2007 no qual se afirma que devem ser ... entendida, evidentemente, numa aceção normativa e não psicológica – constitui pressuposto da ...
  • Acórdão nº 462/14.9GCMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Para se concluir que uma violação das regras de circulação rodoviária foi grosseira, há que levar em conta as circunstâncias dos factos, designadamente a justificação, a extensão, o grau, a intensidade, a duração, a repetição, etç.; II - Quando a violação dessas regras é dolosa e com a intenção de embaraçar a condução doutrem, além de ser repetida e constituída pela infracção de vários tipos...

    ... de povoações ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita. 5. – Por um ...ão que se faz invocando toda a prova produzida[21]. Está, pois, este tribunal impedido de ... concreta - e que data de finais da década de 90 do século passado - de análise do princípio in ... Dando preferência à "teoria normativa do resultado de perigo", defende o mesmo ilustre ...
  • Acórdão nº 9103/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    - O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, dependendo o apuramento de excesso de velocidade dos contornos peculiares de cada caso concreto mas tal dispositivo estradal só funciona perante situações previsíveis para o condutor...

    ... 21. Deste modo, conclui-se pela existência de ... rápida da via – até pelo perigo de circular abaixo ou até próximo da velocidade mínima ... sobre ele qualquer juízo de censura normativa passível de encerrar a afirmação de culpa ou ... (DL 321/89, 25 SET, artigo 13.º e DL 71/90, 02 MAR, artigo 14.º) ou embarcações de ...
  • Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º

    ...normativa prevista no artº 908º do Código de Processo ...(cf. doc. de fls. 21 e 29ª 31 dos autos). --- b) Por despacho do ... documentos n.º 56725, podendo o mesmo circular até ao dia 26 de outubro de 2009, tendo que ... do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT, mais de 90 dias sobre a data da venda ficando este ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ...pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01; e ainda, ... constitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127.º do C.P.P., leva a efeito pelo ...ção: relatório de vigilância de fls 90. 26).- No dia 29.01.2014, pelas 17H31, B.. e ...Circular e pelo IC - Itinerário Complementar 19, que ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II 

    ..., para tanto e em suma, que: No dia …, pelas 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a ... de direção à esquerda e passar a circular pela Rua…. 5. Esta via tinha inscrito no ...consumiu 90 comprimidos (1 comprimido de 8 em 8 horas ....º da Constituição, a interpretação normativa extraída do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto ...
  • Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva

    ...— 21,614,63 euros para compensação dos danos ... que implica verificar se há trânsito a circular, e, em caso afirmativo a distância a que o mesmo ... danos na frente direita do veículo DT; 90. Não se provou in casu que os danos no veículo ... sobre ele qualquer juízo de censura normativa passível de encerrar a afirmação de culpa ou ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ... termos do artigo 49º do DL nº 291/2007 de 21 de Agosto. ff) No momento do embate que levou à ...Ana conduzia um motociclo de matrícula 90- 44-IB, na Av. Das Laranjeiras, sentido Este – ..., pelo menos, na previsão/estatuição normativa dos artºs 531º do CPC 2013 e 10º do RCP. Para ... falecida sinistrada, não se destina a circular na via pública mas sim a laborar numa área ...
  • Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

    ...ão, levado pelo veículo, acabando por ficar a 21,60m do local de embate. 34. O peão olhou para ... de distância, vindo um veículo a circular perto dos 50 km à hora, seria mesmo assim falta ..., questionar-se se esta interpretação normativa constitui uma simples alternativa, não ... e pelos Recorridos, na proporção de 90...
  • Acórdão nº 434/18.4GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Sendo premente a necessidade de uma resposta punitiva que promova uma eficaz consciencialização do arguido para a ilicitude da sua conduta, de modo a prevenir a prática de futuros comportamentos da mesma natureza, de maneira a que se passe a comportar de forma responsável, inexiste o requisito material previsto para a aplicação o do regime de permanência na habitação.

    ...normativa. 13º- É aliás, apontado como estigmatizante e ... exposição de Motivos da proposta de lei nº 90/XIII, que deu origem à lei nº 94/2007, de 23-08 ...21. O arguido cresceu numa família numerosa (oito ... contrário, um veículo ….preto a circular, e por esse tipo de veículo ser idêntico ao que ...
  • Acórdão nº 1478/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I-A prolação de decisão em singular deve ser justificada convocando os preceitos legais que fundamentam a sua pretensão, não carecendo de expressa individualização na simplicidade da questão ou em pretensão manifestamente infundada, visto que tal alusão é suficiente para visar o desiderato da norma, ou seja, evidenciar e alertar as partes para as particularidades dos poderes ao abrigo dos quais o

    ..., e do disposto, entre outros, no artigo 90.º n.º 1 do CPTA e 13.º do CPPT. x. Se ... Acórdão do STA de 22.10.1997, processo n.º 21".076, \"A dúvida sobre se os terrenos para constru\xC3"... a que se refere o ponto 5.2 da Circular" 10/96 de 19/6, para a não sujeição a contribui\xC3"..., ressalvada, como visto, a subsunção normativa no artigo 27.º, nº1, alínea i), do CPTA. Ora, ...
  • Acórdão nº 00731/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    ...]; 12. Mediante requerimento escrito datado de 21".10.2013, a aqui autora dirigiu ao presidente da c\xC3"...: a) Livre - os táxis podem circular livremente à disposição do público, não ... dado que, tratando-se da mesma fonte normativa, de igual valor hierárquico, teríamos sempre de ... arestos, de que se destaca o Acórdão n° 186/90, proc. 533/88, de 06/06/90, do qual se destaca o ...
  • Acórdão nº 4555/17.2T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

    ...podem circular todo o tipo de veículos de quatro rodas e os RR. ... ou, no limite, de meros lapsos de escrita (21"). No Dicionário da Língua Portuguesa Contempor\xC3"... corresponde à realidade ontológica ou normativa. Acresce que a jurisprudência é uniforme no ...16/10/90 Bol.400/739, relatado pelo Consº Martins Costa) ...
  • Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

    ...ça não tenha consciência de que circular a 163km/h ocupando duas faixas de rodagem, ou ... Penal.» Sucede que a interpretação normativa que se afirma no citado acórdão uniformizador ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do...

    ... 7. Quanto à cafetaria da . Circular, a recorrente não concretizou as circunstâncias ... laborai, tudo nos termos dos does n° 2 e 21 juntos com a petição inicial, cujo teor aqui se ... foi atribuído o n° …./09 - ver doe n° 90 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se ... subsunção desses facto na previsão normativa" do direito aplicável e não em função da decis\xC3"...

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