circular normativa 21 90

475 resultados para circular normativa 21 90

  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... 21. O facto nº4 é igualmente conclusivo, pois ... essa quantia e ficar impossibilitado de circular legalmente com o veículo . 35. Desse modo, ... pena de multa» Atenta esta asserção normativa, em tudo idêntica aliás, à cristalizada no C. ...do Supremo Tribunal de Justiça de 16/01/90", in C.J., XVI, Tomo 1, pág. 6. Daí que, na aus\xC3"...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de 1983 e artigo 1º da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, ... deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, ... 14º do actual diploma, DL nº 291/2007 de 21/08, se dispõe:   Excluem-se da garantia do ... do quadro concreto se elabore já "a normativa...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... produção do acidente por pretensamente circular em excesso de velocidade. 6. O presente processo ... 21. Assim, poder-se-á mesmo defender que existe já ... 90. Ademais, repare-se na formulação do facto “A ...: o de que a aludida previsão normativa não abrange o caso de a parte se afirmar ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ... marcha, ladeadas por bermas com a largura de 2,90 ms cada; 3. A estrada é ladeada, de ambos os ...479-480; 21. Por contrato de seguro titulado pela apólice ..., não vendo nenhum veículo ou peão a circular na via, iniciou a sua marcha e tomou o sentido ... sub-rogatória que por essa via normativa lhe é concedida. 5.2. A tanto acresce que a ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... 21 - Portanto, a dúvida que a esse respeito se ... qualquer inconstitucionalidade normativa que possa e deva ser apreciada. 9 – É ... que a cadela durante o dia andava a circular e à noite era guardada num local escuro. ...do STJ, de 19/12/90, citado por Maia Gonçalves em anotação a este ...
  • Acórdão nº 60/10.6PEMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações...

    ... 108 do Dec./Lei 422/89 de 02.12, nas penas de 90 dias de multa, à taxa diária de 6 €, e na ...n.º 21/08.5FDCBR.C2 e disponível in www.dgsi.pt), e ... como decidiu, adoptou interpretação normativa inconstitucional dos referidos preceitos legais; ...és do qual se visualizava um mostrador circular dividido em oito pontos, identificados pelos ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ... de reapreciação(20) e reclamação(21). Deve referir-se que o procedimento ... direito de autor consiste na permissão normativa de aproveitamento da obra intelectual que a lei ...ão qualificada da plenitude desse espírito»(90). Daí que, segundo Orlando de Carvalho, a obra ... sobre a data em que tiver sido posta a circular a publicação em que haja sido inserido. 3 - ...
  • Portaria n.º 311/2021
    ...equipa, a definir, em circular normativa, pela Administração Central do ... de lugar na respetiva unidade de CCISM, até 21 dias seguidos. 2 — A reserva de lugar não é ...30 dias consecutivos, num máximo de 90 dias por ano, por necessidade de descanso do ...
  • Acórdão nº 12/11.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a...

    ...  de circulação  entre os 60 e os 90 km/hora,  o arguido foi surpreendido  com  a ...Embora só podendo circular a um máximo de 80 km/h, o arguido, quando seguia ...fls. 17 e 21 do Apenso 1. Ou seja, no período de 6 dias, ... material probatório, na conformação normativa pelas mesmas proibições de valoração da ...
  • Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (L

    ... com o estipulado na base XX da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, o membro do Governo ... é restringir o direito individual de circular e que, como tal, cabe no âmbito dos artigos 18° ... naquelas normas legais uma fonte normativa adequada. Entendemos que sim, ainda que ...
  • Acórdão nº 00670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus, designadamente, de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. 2 – Com o novo CPTA deixou de existir a distinção (contante da anterior redação do Artº 120º do CPTA) entre providências...

    ...Circular 1-DEstE/2016, de 02.06.2016 H) São igualmente ... Q) A requerida suspensão normativa, consiste, em síntese, pretender que a .../2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino ...fls. 90 e ss, do processo físico); N) Em 02.06.2016, a ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea f); 21) Operar a desqualificação de um (1) crime de ... de que pretende reorganizar-se de forma normativa conduz precisamente à conclusão oposta. 21. ... que trancava o portão e retiraram entre 80 a 90 arrobas de cortiça extraída de 43 sobreiros, no ... por um funcionário da herdade que a viu circular no interior da propriedade. Confirma as ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...comprovativo de entrega de fls. 1 dos autos. 21. Em 22 de Fevereiro de 2019, o Gabinete Jurídico ...ãos Technische Universität München, C‑269/90, EU:C:1991:438, n.° 14, e Sopropé, ... países, em junho de 2015, de uma Circular do Ministro do Interior Italiano, sobre a ... em sede de escrutínio da previsão normativa inserta no art.º 3.º, n.º 2 do Regulamento ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... 21. No parecer final desse PIP nº …/2011, consta ... insere no Espaço-Canal referente à 2ª Circular, pelo que, antes da emissão de proposta do ... que é comum integrar na previsão normativa do art. 808º do CC, que nos abstemos de apreciar ...90 e 92). Sem necessidade de saturar este ...
  • Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
    ... Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho. . Em 21.12.2020, a Associação Portuguesa de Centros. ... . Esta solução normativa, alheia a qualquer critério ou pressuposto de. ... de vida das pessoas (artigos 81.º, 86.º e 90.º). . Note-se, no. entanto, que se tratam de ... receosas de contrair COVID ao circular em espaços fechados, pois a pandemia. estava, e ...
  • Acórdão nº 00466/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o Juiz se tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações finais,...

    ...65 dos autos, desde 21.12.1995 as avaliações vinham a ser feitas de ..., de 26.08.1994 ter sido revogada pela Circular normativa n.º 22/DSO, de 15.12.1995, da mesma ...-Leis n.ºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro 2 - De 1978000$00 ((euro) ...
  • Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

    ...21. Não tinha. E não tinha, desde logo, de acordo ... 90. A decisão oblitera o regime de produção de ... 2019», não revela qualquer intenção normativa de o fazer com efeitos retroativos. 92. Os ... 78. O n.º 11 da Circular Informativa Conjunta da ACSS e do INFARMED tem o ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ...21 de maio de 1980, e os acórdãos do Tribunal da ...Circular n.° 18/91, sancionada pelo Diretor-Geral) VV. O ... que se mostra condensada no Acórdão nº 186/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, ...ção de lei por errada subsunção normativa ou por errada qualificação do rendimento ...
  • Acórdão nº 00536/20.7BEAVR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

    ...-se assentes os seguintes factos: 1) Em 21 de Janeiro de 2021, os Requerentes intentaram a ... da Rua (..), junto às “Pontes” (cerca de -90"% aos Domingos), e; ---- ----------- h) uma reduç\xC3"..., com aposta numa economia mais verde e circular, numa energia mais limpa e eficiente, na ...ência com a realidade fáctica ou normativa. As causas de nulidade da sentença vêm ...
  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador...

    ... 21. A testemunha E… foi perentória em afirmar ao ...; c) A testemunha D…, estando a circular" em sentido oposto à viatura que viu, teria como \xC3"... 90. O Tribunal a quo laborou em erro notório na ....° 47.° (principio da correspondência normativa e não aritmética), temos que se aplicará uma ...
  • Acórdão nº 01355/10.4BEBRG 0459/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O nº 3 do art. 37º do CPTA apenas permite, em ação proposta por particulares contra outros particulares, nomeadamente concessionários, a defesa de “direitos ou interesses” dos demandantes que, alegadamente, sejam “diretamente ofendidos” pela “violação”, pelos demandados, “de vínculos jurídico-administrativos decorrentes de normas, atos...

    ...” de se definir, por densificação normativa do Dec. 44.220, de 03-03-1962, nomeadamente ...236°, n° 1, do CC.”. (AJ- 5°/90, p. 12). E, como decidiu o Ac. S.T.J., de ... Réus: a) Do lado Norte com a sepultura n° 20/21, a distância é de 0,46 centímetros. 16.1 - E, ... 20 e 21), e à volta dele permanecer e circular – direito alegadamente posto em causa pela ...
  • Declaração de Retificação n.º 616/2017
    ... de reapreciação(20) e reclamação(21). Deve referir-se que o procedimento ... direito de autor consiste na permissão normativa de aproveitamento da obra intelectual que a lei ...ão qualificada da plenitude desse espírito»(90). Daí que, segundo Orlando de Carvalho, a obra ... sobre a data em que tiver sido posta a circular a publicação em que haja sido inserido. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ..., aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de modo a dissipar qualquer dúvida quanto às ...Verde;. e) O Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao ...autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, ...uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
  • Relatório n.º 7/2022
    ...das Aprendizagens 21/23 Escola +”. N.º 129 6 de julho de 2022 ... mapas e observou a disciplina normativa aplicável às situações de. mobilidade interna ... (IES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 388/90, de 10/dez, manteve-se inalterado. durante 30 ..., sob o tema “Repensar a economia circular” e onde foi apresentada a “Auditoria ao. ...
  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de...

    ...Maria a quantia de 21 000 (vinte e um mil) €, acrescida de juros, à ... e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor”. 6. ... (que procedeu à codificação da Diretiva 90/396/CE, substituindo-a) e que foi transposta para ... apresentava queimadura de 3º grau, com circular e necessidade de fasciotomias descompressivas ...

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