circular normativa 21 90
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Classificação vLex
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Acórdão nº 847/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017
... artificialmente uma questão normativa que se destina a afastar um meio de. prova. . Ou seja. (retomando o ... referência circular que (con)funde a suposta questão de inconstitucionalidade. com a ...
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Parecer n.º 39/2017
..., as pessoas e os serviços não podem estabelecer-se e circular livremente não será uma verdadeira União. Desenvolvendo estas ... interno e que beneficia de uma presunção de autossuficiência normativa»(62) Como se referiu o TJUE no acórdão Krohan «Os regulamentos [..] ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... educação pré-escolar, sujeitando-se, assim, à orientação normativa do Estado que considera a educação pré-escolar como primeira etapa da ... da rede de auto-estradas; - Estabelecimento de variantes e circular urbanas; - Manutenção corrente; - Concepção de um sistema de ...
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Parecer n.º 1/2018
.../2015, de 11 de setembro, apenas, no respeitante à disciplina normativa contida nos seus art.os 1.º e 2.º e 4.º a 19.º, face à estatuição ...Nesta sequência o executivo regional, através da Circular n.º 3/ORÇ/2017, de 18 de abril, emitiu um conjunto de instruções ...
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Aviso n.º 8979/2016
...ção e funcionamento de recintos com diversões aquáticas; Circular Normativa n.º 14/DA, de 21-08-2009; Diretiva C.N.Q. 23/93 - Disposições ...
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Acórdão nº 01177/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- Nos termos do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro são considerados formadores internos permanentes ou eventuais aqueles que têm vínculo laboral a uma entidade beneficiária, bem como aqueles nela exerçam funções de gestão, e ainda os que sejam titulares dos seus órgãos sociais, desde que desempenhem as funções de formação quer como actividade principal ou com carácter secundário...
...) O Acórdão a quo olvidou completamente ainda a força das CIRCULARES NORMATIVAS a que nos referimos nos arts. 142º a 152º da P.I., documentos ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...ário decorrer do Contrato de Concessão ou de disposição normativa. Base XXVII [..] 1 — [..]. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — [..]. 5 — ... h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...ário decorrer do Contrato de Concessão ou de disposição normativa". Base XXV [..] 1 — [..]. 2 — [..]. 3 — Para cumprimento das obrigaç\xC3"... h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...ário resultar do Contrato de Concessão ou de disposição normativa. 2 — Cabe ao IMT designar os mandatários do Es- tado nos procedimentos ... h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018
1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da
..., o barulho que o motor e os rodados do (..) X faziam ao circular, a escassos metros do entroncamento. 21. Se o condutor do velocípede ...ção efectiva do veículo constitui uma fórmula de natureza normativa, envolvendo um poder real ou material de utilização e destino desse ...
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Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015
I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç
...normativa do domínio do dever ser. Todavia, embora este princípio básico da ...)-1 1°) 3°- A faixa de terreno que apresenta uma configuração circular com cerca de 366 metros de comprimento por cerca de 1,5/2 metros de ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...- trolo de Qualidade decorra de alteração das disposições normativas e ou da legislação em vigor aplicáveis, o acordo previsto no número ... h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... evolução tecnológica e consoante a fonte normativa utilizada: por exemplo,. enquanto a Lei n.º 32/2008, no artigo 2.º, .... . 8. O. Acórdão espraia-se numa argumentação circular que não consegue ultrapassar a. mera petição de princípio quando ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...ário decorrer do Contrato de Concessão ou de disposição normativa. Base XXV [..] 1 — [..]. 2 — A construção da Autoestrada deve ... h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, ...
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Acórdão nº 1670/17.6YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017
I.–No Código da Propriedade Industrial inexistem normas reguladoras da colisão de direitos. II.–No entanto, o art. 335º do Código Civil, preceito que neste código regula a colisão de direitos, é aplicável aos direitos de autor e à propriedade industrial, por via do disposto no art. 1303º, nº 2, do mesmo código. III.–O nº 1 do art. 338º-L do CPI, concretiza a previsão genérica do art. 483º CC,
... necessário" apresenta-se como um dos elementos de estatuição normativa do artigo 335º, nº 1, do Código Civil, limitando-se a caracterizar o ... portuguesas em sede de política de medicamento emitiram circulares nas quais estão contidas determinações que visam impedir eventuais ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...-leis aprovados desde 1975, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de modo a dissipar qualquer dúvida quanto às respetivas possibilidades ... em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O ...
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Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
...ência conferem melhores resultados, de que é exemplo a recente circular da PGR n. º 3/2012, a qual contém directrizes para a investigação de ...-01-2011 (Relator Alberto Mira), “Para se cumprir a exigência normativa do exame crítico das provas torna-se necessário saber o porquê, a ...
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Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016
1.A natureza privada de uma federação desportiva não impede a consideração dos vícios de procedimento sancionatório previstos nos seus estatutos, sendo aqui aplicáveis por analogia as regras relativas ao procedimento administrativo e seus vícios. 2.Tendo sido pedida a repetição das provas desportivas em que um atleta não pôde competir (recomposição natural), é de optar por indemnização em...
... nota de acusação do Autor, traduzida para inglês, bem como uma circular nº 14/2010 que dava conta da sua suspensão. 42.A R. emitiu em ... da obrigação de indemnização subsidiária, nem na hipótese normativa dos danos indemnizáveis (art.°s 563°, 564°, n.° 1, e 566°, n.° 1, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
...5 — Na data a indicar na circular de preparação do Orça- mento do Estado, as entidades referidas no n.º ... do setor empresarial do Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da informação em suporte ...
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Aviso n.º 2512/2017
...ção e da edificação, visando assim não só o cumprimento da normativa legal, como propiciar aos serviços municipais e aos seus utentes, um ...ções, sobrelarguras, sobre-elevações, raios de curvas circulares ou outras, e ainda os relacionados com curvas de transição, distâncias ...
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Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
... geral, uma válvula de segurança, uma janela por onde podem circular lufadas de ar fresco, para obtemperar à injustiça gravemente chocante e ... inútil danoso, o titular atua no âmbito formal da permissão normativa que constitui o seu direito, em termos de não retirar qualquer benefício ...
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Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017
I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a
... de valor próprio ou de outrem; 2) a concepção, assim chamada normativa da honra como valor do sujeito”, o autor, desemboca num conceito de ... não é excludente, mais sim que, de facto, assim de complexa e circular é a relação entre a dignidade e os direitos fundamentais, como bem ...
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Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018
I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...
...íram para o facto de o veículo interveniente no sinistro circular sem beneficiar de contrato de seguro válido e eficaz, consagrando a ...-condição e o resultado por ele provocado; na sua feição normativa, tendente a saber se esse facto, em abstracto, é causa adequada daquele ...
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Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018
I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...
... se verifica qualquer colisão de direitos entre as permissões normativas de que aquela e as recorridas são titulares. XVI. Os artigos 120. 9 e ...®» para a dor neuropática, tal com o foi configurado pela Circular informativa n.s 02/INFARMED/SPMS - cfr. ponto 14, página 16 do acórdão ...
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Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016
I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as
...ângulo de um espelho retrovisor; c) A testemunha D…, estando a circular em sentido oposto à viatura que viu, teria como único angulo possível ... para o disposto no art.° 47.° (principio da correspondência normativa e não aritmética), temos que se aplicará uma pena de 250 (duzentos e ...