cidadão deficiente
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Classificação vLex
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
..., nascido a 06-09-1989, natural de …, titular do cartão de cidadão nº ……., válido até 07-08-2014 e residente na Rua …, n.º …, ...DEFICIENTE" EXAME CRITICO DAS PROVAS» do corpo da Motivação com a invocação «A t\xC3"...
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Acórdão nº 4021/16.3T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018
I - A aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não se pode prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do CC, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta, sendo a diligência juridicamente devida a que teria um
...Verifiquei a identidade pelo cartão de cidadão […] 10. Observações: E… – Gerente Recebeu 76 páginas». 2.5. ...ção, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta ...
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Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...
... desarmonia com os princípios da boa fé, aos quais qualquer cidadão normal deve obediência, comportamento da recorrida que atentas as ...F. e António, é profundamente deficiente. Essas deficiências foram repetidamente assinaladas pelas partes nas ...
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...
...Q…, portado do Cartão de Cidadão n° ……… … válido até 28.04.2015, testemunha no processo ... está lá, só as conclusões se apresentam formuladas de forma deficiente, daquelas em que como no caso dos autos, a insuficiência reside logo no ...
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Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de Julho de 1992
... do dever militar e não abrangidos pelo regime jurídico dos deficientes das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro). Neste ... - É considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1646/15.8T8BRR.L1.4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017
I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas...
... direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de ... tudo o que fique para aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente” – Notas ao Código de Processo Civil, volume III, ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... TRIBUTARIA E ADUANEIRA NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituição 1.ª declaração do ... é obrigatório apresentar o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos dependentes (quadros 3B e 3C), dos ...
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Acórdão nº 00092/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006
I. O acidente ocorrido em "serviço de campanha" ou em "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" - artigo 1º nº2 do DL nº43/76 de 20 de Janeiro - pressupõe que o evento que está na sua origem se deve - ainda que em parte - à actividade ou ambiência próprias da acção militar que é desenvolvida ao tempo do mesmo, e que deve existir uma relação causal...
...ência subdelegada - indeferiu o pedido de qualificação como Deficiente das Forças Armadas (DFA) que este formulou - ao abrigo do DL nº43/76 de ...: É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que: no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... 22.Salvo o devido respeito qualquer cidadão utiliza um carro (banal) no caso utilitário, mas que nos factos assentes ... agrava 6 anos o recorrente, ocorrendo ppor isso nulidade por deficiente fundamentação artº. 379 e 374 nº. 2 do C.P.p. Pena que ainda que se ...
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Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011
I) - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a...
...A obra mais não representa do que uma iniciativa privada do cidadão DD, perfeitamente legítima. 38. Seja o Clube, seja a SAD para quem o DD ... caixa “Livro polémico" "Estava a ser transformado num quase deficiente". "M.. acusa médico" – (alínea x) dos factos assentes); 40. O jornal ...
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Acórdão nº 01650/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006
I - A qualificação como DFA implica, normalmente, a existência de um acidente ocorrido em serviço de campanha, gerador de uma diminuição na capacidade de ganho. II - Todavia, no tocante às perturbações psicológicas crónicas (stress pós traumático) o nº 3 do art. 1º do D.L. 43/76, na sua nova redacção, apenas se refere à exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar, não...
...como Deficiente das Forças Armadas, bem como a condenação do R. à condenação do ... número anterior é considerado Deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de ...
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Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno sejam o. direito de defesa - art° 32° n.º 1, ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do. período de tempo ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... a carteira, contendo a sua carta de condução e o seu cartão de cidadão e cerca de €20,00 em numerário e ainda o telemóvel de marca Nokia, ...Porém, tal argumento prático, que tem subjacente um deficiente funcionamento do sistema judiciário, não esbate o facto de a ...
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Regulamento n.º 533/2017
...Considerando que: a) As deficientes condições socioeconómicas dos agregados familiares mais desfavorecidos, ... de uma melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos seus cidadãos, capaz de inverter as situações de exclusão social e eventuais casos de ...
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Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017
I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,
... decisões judiciais constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito contra o arbítrio do poder judiciário.[3] No art. ... fundamentação e aquelas em que a fundamentação surge como deficiente, medíocre ou errada e isto porque a lei só considera como nulas as ...
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Regulamento n.º 153/2017
... carência habitacional dos agregados familiares que vivem em deficientes condições de salubridade, segurança e conforto no concelho de Tondela. ... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Artigo ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
...) Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado. Artigo 4.º Política de investimento 1 - ...ários) de incidência directa ou indirectamente urbana; a deficiente articulação entre serviços públicos com acção relevante na cidade; a ...
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Regulamento n.º 1060/2016
...íduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Cidadão português ou cidadão estrangeiro portador de título válido de ...«Deficiente» é o elemento do agregado familiar portador de deficiência, com grau ...
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Aviso n.º 10446/2018
... o desenvolvimento de um modelo de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer solução de mobilidade ... casos onde a rede pública de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes veículos. 1.8 - O incentivo a ...
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Aviso n.º 7562/2018
... o desenvolvimento de um modelo de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer solução de mobilidade ... casos onde a rede pública de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes veículos. 1.7 - O incentivo a ...
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Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017
I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...
... Aí chegado, disse-lhe: "Se não me deres o cartão de cidadão até ao próximo sábado queimo-te o carro, deito-lhe fogo mesmo que seja ... à audiência , não sendo cominado como nulidade a gravação deficiente do 1.º interrogatório, como se alcança do disposto nos art.ºs 119.º a ...
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Aviso n.º 8880/2017
... mensal líquido superior ao Indexante dos Apoios Sociais; c) Deficiente, pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... atualizados: a) Documentos de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de Identificação Fiscal e Segurança ...
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Aviso n.º 9960/2017
...Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. ...ções em regime de arrendamento apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor de título válido de ...
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Regulamento n.º 84/2018
...d) Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. e) ...ções em regime de arrendamento apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor de título válido de ...
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Aviso n.º 12685/2017
... do qual conste ainda nome completo, morada, número do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento de identificação equivalente e ... e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de ...