cidadão deficiente
1650 resultados para cidadão deficiente
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Classificação vLex
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Lei n.º 36/95, de 18 de Agosto de 1995
...ço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...ço militar, sendo alistado directamente na reserva territorial, o cidadão filho ou irmão de militar falecido ou de cidadão considerado deficiente ...
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Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.
...Civ. Pois que não se trata de um objeto indispensável a um deficiente ou tratamento de um doente, isto ainda que o seu habitante esteja doente ...821 do mesmo diploma. III - O direito à habitação do cidadão e família, consagrado no art. 65º. da CRP, não se confunde com o ...
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Acórdão nº 648/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
1. Nos termos do artº 1º nº 2 do DL 43/76, 20.01 a qualificação de deficiente das Forças Armadas (DFA) é atribuída mediante a verificação dos pressupostos de facto enunciados e desde que, nos termos do artº 2º nº 1 b), a incapacidade geral de ganho atinja o mínimo percentual de 30%. 2. O legislador densificou no artº 2º nºs. 2 e 3 do DL 43/76, 20.01 as situações de facto subsumíveis à previsão...
...pretendia a condenação do R. a reconhecer o estatuto de deficiente das Forças Armadas, bem como, o pagamento das quantias referentes ao ...O Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se ...
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Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2018
I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão
...Concluindo, pelo venerando acórdão a quo, constata-se uma deficiente qualificação do crime, porquanto, estamos na presença de um crime ... pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer outro cidadão, igual e com dignidade como todos os cidadãos. VIII. Há uma deficiente ...
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Aviso n.º 5219/2019
... não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros. 2 - Com exceção dos ... os seguintes documentos: a) Fotocópia do BI ou cartão de Cidadão; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração de rendimentos ...
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Acórdão nº 12066/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004
I - O direito de optar pelo serviço activo deve exercer-se na ocasião em que a deficiência causa da opção seja quantificada e qualificada. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al. a) do nº 7 da Port. 162/76, de 24 de Março, não torna agora oportuno o exercício de um direito que não foi exercido no devido tempo.
...Sul1. Relatório. Manuel .., 1º cabo do complemento, Deficiente das Forças Armadas (DFA), na situação de reforma extraordinária, veio ... fosse, pois a determinação do estado físico e jurídico do cidadão deficiente fornecia-lhe os dados indispensáveis para que ele então ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a distintas concepções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais ...-15 Artigo 93.º Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo 1 - Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um ...
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Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
..... 4 138 A AJUDA INTERNACIONAL - CIDADÃOS SEM FRONTEIRAS .. 13 601 A ARTINBAL - EMB PAPEL, LDA. .. 3 689 A BENÉFICA ..... 843 ADFA - ASSOCIAÇAO DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS .. 204 209 ADG - ASSOCIAÇÃO APOIO AO DEFICIENTE DE ...
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Acórdão nº 00004/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76. II - O regime do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, na interpretação referida, limitando o
... resultante do cumprimento do serviço militar foi qualificado Deficiente das Forcas Armadas [DFA], tendo sido presente a Junta Médica, homologada ... fosse, pois a determinação do estado físico e jurídico do cidadão deficiente fornecia-lhe os dados indispensáveis para que ele então ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... dever de o arguido entregar, à Associação dos Pais e Amigos do Cidadão Deficiente, o valor de € 2.000,00 (dois mil euros). 6 - Condenou o ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...ção, e não quando a fundamentação seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença ficará na ... económico, o maior obstáculo à liberdade e à igualdade dos cidadãos. Constitui uma forma de participação democrática dos cidadãos, ...
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Acórdão nº 06P468 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2006
1 . Para a caracterização do crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança. 2 . A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela. 3 . Castigos moderados aplicados a menor por quem...
... motivação do seguinte modo: 1 - No crime de maus tratos a deficientes com atrasos mentais do art. 152°, n° 1, al. a) do Código Penal ... imanente aos mesmos há violação manifesta da dignidade dos cidadãos deficientes, considerando-se que os factos provados integram tratamento ...
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Despacho 4120-A/2007, de 02 de Março de 2007
...Associaçáo Pró Cidadáo Deficiente Integrado Rua da APCDI - Apartado 36. Sever do Vouga. Procurador. António ...
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Acórdão nº 04S2269 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...
... contra a APPACDM - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento ...
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Portaria n.º 285/2017
... procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do ....4 - No caso de países em que se verifique a inexistência ou deficiente funcionamento dos serviços postais ou aduaneiros, ou outros motivos que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
..., as possibilidades de recurso a tais mecanismos por parte dos cidadãos de outros países. Centrando a atenção em ordenamentos jurídicos de ...Os requerentes chamam desde logo a atenção para a deficiente tutela do interesse da criança nascida, em virtude da já referida quebra ...
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Acórdão nº 00506/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000
I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o recorrente que recai o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a sua qualidade de cidadão português nem o nexo de causalidade entre um acidente em serviço de campanha e a doença com base na qual pretendia ser qualificado como deficiente das Forças Armadas (DFA). II -
...ário de Estado da Defesa Nacional, que não qualificou como Deficiente das Forças Armadas (DFA) em virtude de a doença pela qual foi julgado ... não possuir a nacionalidade portuguesa, porquanto, este é já cidadão Português (DR, nº. 158, II Série, de 10/7/96, pág. 9259) (Doc. 3 da ...
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Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...
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Acórdão nº 00485/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005
1. Em instância de recurso são factos supervenientes os que, destinados a fazer prova dos fundamentos de facto da acção ou da defesa, ocorreram, foram conhecidos pela parte ou cujo documento de suporte só poude obter-se DEPOIS de encerrada a discussão na 1ª instância; o mesmo é dizer, quando a parte interessada já não pode fazê-los valer mediante a junção do respectivo documento aos autos - artºs
... termos da alínea a) do n° 12 da Portaria 162/76, de 20.JAN, os cidadãos ex-militares que venham a ser considerados DFA, têm o direito de opção ... de DFA do ora agravado e a sua sujeição à legislação dos deficientes militares, "maxime" o DL 43/76, de 20 de Janeiro, não pode ser dissociada ...
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Acórdão nº 486/03 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2003
... na prática desportiva, em competições internacionais, por cidadãos portadores de deficiência - prémios de montantes desproporcionadamente ... 1.º Aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos jogos ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018
... de AA, como motivo da ida daquele naquele dia à I.., depois a deficiente enumeração dos factos dados como provados e não provados, que não ... se auferem nos negócios correntes, representando aos olhos do cidadão de condição económica média uma expressão monetária de ...
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Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
...deficiente estrutura do anterior, sem observância do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, ...410, havendo que no cumprimento do acórdão ter em conta o real cidadão em causa, com os elementos de identificação constantes dos autos. ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., bem como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e ... 3 - Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações ...
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Despacho n.º 8593/2008, de 25 de Março de 2008
...Denominaçáo - Associaçáo de Apoio à Juventude Deficiente. Sede - Rua Joáo Pedro Ribeiro, n. 732 - Casa 3 - Porto. Fins - Promover ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, e às empresas um Estado mais eficiente na ... proteção do sigilo fiscal das contribuintes derivadas de uma deficiente gestão e atribuição de perfis de acesso aos utilizadores internos e ...