cheque visado
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... foi pago pela ora contestante em 2001.07.10, através do cheque visado (…), emitido a favor da Direcção-Geral do Tesouro”, devendo a ... -
Deliberação n.º 101/2022
... a) Moeda corrente; ... b) Vale postal; ... c) Cheque visado ou bancário; ... d) Meios eletrónicos disponíveis, ...
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Deliberação n.º 101/2022
... a) Moeda corrente; ... b) Vale postal; ... c) Cheque visado ou bancário; ... d) Meios eletrónicos disponíveis, ...
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Acórdão nº 2234/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2000
I - A falta de cumprimento, por parte de um banco, do seu dever de fundamentar e informar os Serviços de Compensação do bastante provisionamento da conta de um seu depositante, e de efectuar o pagamento do cheque por este emitido, dado que existiam fundos suficientes para o efeito, faz presumir a culpa daquele, nos termos do disposto pelos art. 406º, nº1 e 799º, do CC, que, por falta de activação
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Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... m2 X 56,79€ nesta Delegação Regional, ou remeter o pagamento em cheque" visado ou vale postal via CTT, indicando sempre e seu Numero de Identifica\xC3" ...
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Acórdão nº 96/10.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I- As escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-C
... ), no valor de € 69.831,71; b) Em 17/07/2001, o comprador emite um cheque no valor do orçamento anterior à ordem da sociedade S ... , Lda.; c) Em ... visado em nome da “S ... ”, no valor de 109.735,546; d. Na mesma data ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... ão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 ... 999,99 €, o pagamento deverá ser realizado através de cheque visado junto de qualquer agência do Millennium BCP, devendo apresentar a ...
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Edital n.º 625/2021
... bancária ou seguro de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos prémios a ...
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Edital n.º 1742/2023
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Portaria n.º 320/2016
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque visado, de acordo com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento de ...
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Regulamento n.º 605/2022
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 1071/2022
... ser substituídos por depósito bancário ou cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... valor dos prémios a ...
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Em vigor
Portaria n.º 357/2013 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque visado, de acordo com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento de ...
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Portaria n.º 323/2017
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque visado, de acordo com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento de ...
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Regulamento n.º 939/2021
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Lei n.º 9/2022
... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 10 % do montante da ...
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Portaria n.º 220/2019
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque visado, de acordo com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento de ...
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Lei n.º 9/2022
... de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 10 % do montante da ...
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Regulamento n.º 198/2022
... bancária ou seguro de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos prémios a ...
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Regulamento n.º 198/2022
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 359/2022
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 159/2023
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Portaria n.º 54-J/2023
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque visado, nas condições definidas no artigo 20.º do Capítulo IV do ...
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Edital n.º 156/2024
... bancária ou seguro de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos prémios a ...
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Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...
... , a SEGUNDA OUTORGANTE, pagou à PRIMEIRA OUTORGANTE, através de cheque visado ou bancário, a quantia de € 12.000,00 (doze mil euros), nos ...