cheque visado
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Acórdão nº 0021235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Embora a lei preveja o pagamento através de cheque "visado", o "visar" o cheque não está nela previsto, correspondendo apenas a prática bancária. II - Apesar desta ausência de previsão, o banco pode ser responsabilizado pelas consequência da aposição de um visto em que, contra as instruções do Banco de Portugal, o seu funcionário não inutilizou completamente a traço contínuo, a zona livre...
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Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven
... razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato ... -
Acórdão nº 9820147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven
... razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato ... - Acórdão nº 429/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2002
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Acórdão nº 08A3649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... - Os A.A. pagaram já a respectiva sisa e tinham disponível cheque visado para pagarem aos R.R. o resto do preço convencionado ... - ...
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Acórdão nº 9610461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - Não são susceptíveis de causar prejuízo patrimonial à assistente os cheques devolvidos por falta de provisão destinados ao pagamento de três prestações de uma cessão de quotas que aquela prometeu vender à esposa do arguido, se a celebração do contrato definitivo estava, por sua vez, dependente da celebração da escritura pública correspondente ao contrato promessa através do qual a mesma...
... por acção dela ( que exigiu ao marido que lhe entregasse um cheque visado, exigência que não constava do contrato ). II - Ao não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... Cheque, débito em conta e transferência conta a conta; c) Vale postal ... ão autónoma, o pagamento só pode ser aceite se o cheque estiver visado. 3 - Os pagamentos de um ou vários documentos de cobrança apenas podem ...
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Anúncio de procedimento n.º 3558/2016
... de Depósitos com o NIB 0035 0438 0000 1635 030 61, em dinheiro ou cheque visado, o comprovativo de pagamento terá de ser enviado para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 3987/2016
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 5228/2016
... 0781 0112 0000 0008 25056, CÓDIGO SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do tesoureiro do Governo Regional da Madeira. 10 ...
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Anúncio de procedimento n.º 3684/2017
... de Depósitos com o NIB 0035 0438 0000 1635 030 61, em dinheiro ou cheque visado, o comprovativo de pagamento deverá ser enviado para a plataforma ...
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Anúncio de procedimento n.º 7712/2017
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 1824/2018
... de Depósitos com o NIB 0035 0438 0000 1635 030 61, em dinheiro ou cheque visado, o comprovativo de pagamento deverá ser enviado para a plataforma ...
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Anúncio de procedimento n.º 7300/2017
... 0781 0112 0000 0008 25056, CÓDIGO SWIFT:IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do tesoureiro do Governo Regional da Madeira. 10 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6316/2017
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 7893/2017
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 6112/2016
... 0781 0112 0000 0008 25056, CÓDIGO SWIFT:IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do tesoureiro do Governo Regional da Madeira. 10 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6623/2016
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 11030/2017
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E.As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 5605/2017
... de Depósitos com o NIB 0035 0438 0000 1635 030 61, em dinheiro ou cheque visado, o comprovativo de pagamento deverá ser enviado para a plataforma ...
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Anúncio de procedimento n.º 5845/2017
... 0781 0112 0000 0008 25056, CÓDIGO SWIFT:IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do tesoureiro do Governo Regional da Madeira. 10 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6215/2017
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio n.º 243/2017 de 2 de outubro de 2017
... , o fornecimento feito contra o pagamento em numerrio, mediante cheque visado e emitido ordem da Cmara Municipal da Madalena, ou transferncia ...
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Anúncio de procedimento n.º 7802/2017
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...
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Anúncio de procedimento n.º 4178/2016
... : PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E..As peças do procedimento serão ...