cheque não à ordem

... , tendo antes aquele causídico obtido precatórios cheques nos montantes globais indemnizatórios, a ordem de passagem dos mesmos traduz um flagrante erro grosseiro por parte do Magistrado que a emitiu, uma vez que traduz uma grave violação da sobredita norma legal. V Tal actuação, sem curar de apreciar se quem a requeria estava em tempo de o fazer, se tinha legitimidade para o efeito, bem como se estavam cumpridos todos os trâmites legais...

I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

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1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a matéria

I - Nos termos do disposto no n.º 2, alínea c), do art. 63.º-B da LGT (na redacção aplicável, que é a da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro), a AT pode « acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta» nos casos em que «existam...

... de tal vício. III - Ao permitir o saque de cheques com apenas umas das assinaturas, em clara violação dos contratos de abertura de conta associados ao respectivo depósito bancário e convenção de cheque que celebrara com a autora, a ré incorreu em responsabilidade contratual e cabe-lhe indemnizar a autora pelos prejuízos sofridos (arts. 406.º, n.º 1, 198.º, 799.º, 801º, n.º 1 e 804.°, todos do CC). IV - Pelo mesmo dano responde também...

I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na acção, não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho, ou seja, um litígio emergente de acidente sofrido por trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções, e que oponha o sinistrado à seguradora de acidentes de trabalho. II. São competentes para conhecer...

I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões...

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INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO. AVALIAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL

Os cheques prescritos poderão continuar a valer como títulos executivos, enquanto documentos particulares, consubstanciando a obrigação subjacente, desde que estes sejam emergentes de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento inicial da execução pelo credor originário, de modo a poder ser impugnado pelo devedor originário/executado na petição de embargos.

I – Não tendo a recorrente impugnado a matéria de facto, mas apenas suscitado a errada valoração da prova e uma vez que a valoração da prova testemunhal assenta na livre apreciação da prova, sendo que o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua

I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão

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1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

I. Critério decisivo para o preenchimento do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º do DL 15/93 de 22/1, é que as circunstâncias concretas traduzam uma gravidade tão acentuadamente diminuída ao nível da ilicitude, que as mesmas não se coadunem nem se ajustem à previsão do que o legislador definiu para o tipo-legal base de tráfico: que a imagem global do facto, resultante das circunstânci

I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou...

I - Apurar se às quantias pagas por uma sociedade a um accionista/administrador que é simultaneamente trabalhador dependente deve ser atribuída natureza remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que, por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar totalmente a decisão recorrida, por a dúvida não dever...

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1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento elaborado e assinado pelos peritos em que explanam as conclusões da perícia de que foram incumbidos pelo tribunal. 2- A perícia é um meio de prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos “factos”. 3-

I - Para que o crime de falsificação previsto no art.º 256º do C. Penal se consume é necessários que o agente actue “com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime”. II – O acto de falsificação não tem de ser acompanhado de qualquer outro que determine a vítima a...

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em