cheque não à ordem

A obrigação de juros é exigível desde a data da constituição em mora. A interpelação do credor não é necessária, para o início da mora, quando a obrigação tem prazo certo. Existe litigância de má-fé no caso em que o embargante alega nada dever por ter já pago a dívida quando se demonstra que a dívida se mantém.

A metodologia assente no cruzamento dos registos contabilísticos da contribuinte com os registos bancários da mesma e do seu sócio-gerente, bem assim como o cruzamento de tais elementos com as informações obtidas junto dos clientes da impugnante, na medida em que permite a reconstituição do rendimento omitido pela contribuinte na sua contabilidade, segundo elementos objectivos, constitui avaliação

I - Pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, porque no acórdão não concorda com os factos (designadamente parte deles) que foram dados como provados e porque considera que outros nem sequer foram considerados provados, mas teriam sido discutidos em audiência, sendo relevantes para a decisão da causa, isso significa que o seu recurso não visa apenas ou exclusivamente o

I - Pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, porque no acórdão não concorda com os factos (designadamente parte deles) que foram dados como provados e porque considera que outros nem sequer foram considerados provados, mas teriam sido discutidos em audiência, sendo relevantes para a decisão da causa, isso significa que o seu recurso não visa apenas ou exclusivamente o

I - A localização dos depoimentos nas cassetes gravadas exigida pelo n.º 2 do artigo 522º- C do Código de Processo Civil, visa auxiliar o tribunal na audição a que deve proceder nos termos do n.º 5 do mesmo preceito. II - Sendo os depoimentos gravados em CD, a omissão na acta da hora do início e do fim do depoimento, nunca pode acarretar a nulidade da audiência, uma vez que essa irregularidade

I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta. II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à...

... erro da matéria de facto (quanto ao valor do cheque), mas também, e sobretudo, dar como provado que os montantes mutuados (com ou sem os respectivos juros) correspondiam à soma do valor dos cheques. VII - Ora, na presente acção, o autor, tendo embora alegado alguns factos nesse sentido, não apenas não logrou prová-los como se conformou com a decisão relativa à matéria de facto da 1.ª instância, limitando-se a assentar a invocada defesa do...

... erro da matéria de facto (quanto ao valor do cheque), mas também, e sobretudo, dar como provado que os montantes mutuados (com ou sem os respectivos juros) correspondiam à soma do valor dos cheques. VII - Ora, na presente acção, o autor, tendo embora alegado alguns factos nesse sentido, não apenas não logrou prová-los como se conformou com a decisão relativa à matéria de facto da 1.ª instância, limitando-se a assentar a invocada defesa do...

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1. Inexiste omissão de pronúncia na sentença recorrida quando esta não deixa de levar ao probatório a matéria atinente a ambas as reclamações e de fundamentar as razões que levam à improcedência de uma delas, embora a final, na parte dispositiva, apenas tenha decidido julgar a reclamação parcialmente procedente, quando a outra das reclamações havia sido julgada totalmente procedente, pelo que...

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