cheque não à ordem

... avisado o banco do sucedido e da emissão do cheque e solicitado ao banco/R. que travasse aquela transferência, não logrando este demonstrar ter desenvolvido as diligências necessárias no sentido de o evitar, o que causou, não só, a sua devolução, com a “indicação de falta de provisão”, (apesar do banco reconhecer, antes do cheque ser apresentado a pagamento, da existência de uma página Web falsa, imitando a sua página de abertura) como a A.

I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou...

I — De acordo com o disposto nos arts. 77.º e 78.º, do CP e o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, o momento temporal que irá delimitar os crimes que estejam em concurso será o do primeiro trânsito em julgado, devendo integrar-se todos os crimes que tenham sido praticados em momento anterior. II ­— Sabendo que: 1) - os factos julgados nos processos n.ºs 141/06..., 823/06..., 1759/08...

I – Existe saque irregular de cheque quando se verifique divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. II – A existência dessa situação não configura causa legítima de recusa de pagamento de cheque de montante não superior a €150,00, que a instituição de crédito sacada está obrigada a...

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

• Diário da República

São indícios sérios da falsidade das facturas aqueles que comprovam a falta de um verdadeiro circuito económico, financeiro, documental subjacente às mesmas.

I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos...

... pauliana. II - O crédito nasce com a emissão do cheque, e não com a acção cível (declarativa ou executiva) intentada com vista à obtenção do seu pagamento por via judicial. III - Sendo a emissão do cheque anterior à outorga do contrato de doação celebrado entre o 1.º e 2.º réu, e resultando deste acto a impossibilidade para o autor de obter a satisfação integral do seu crédito (ou pelo menos o seu agravamento) – na medida em que inexistem...

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos

1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como ofendidos apenas os titulares dos...

I. Os recorrentes não devem confundir o erro na subsunção dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem tão pouco esquecer os poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º do CPP, que visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 432.º, o que significa que o recurso para o STJ é um recurso de revista, ainda que...

I - É admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.ª instância e o condena em pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, ao abrigo dos arts. 432.º, n.º 1. al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - Tal recurso para o STJ é restrito à matéria de direito, não sendo admissível a convocação pelo recorrente dos vícios do art. 410

... até ser detectada a irregularidade e o número de cheques envolvidos; VI.Tendo sido pagos 23 cheques falsificados por funcionário do sacador no período de um ano, sem que o banco tivesse conferido as assinaturas e sem que o sacador o tivesse detectado, considera-se que ambos contribuíram de igual forma para a produção do evento danoso. (Sumário elaborado pelo Relator)

... nos termos do artigo 458.º do C. Civil. 3. O cheque em branco ou incompleto - só assinado pelo sacador - é válido e pode circular, com ou sem pacto de preenchimento, sendo a sua posterior completude mera condição para que possa produzir todos os seus efeitos.

I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes

... recorrente. II - Não estando demonstrado que o cheque ora apresentado corresponda a um documento de que o recorrente não pudesse ter conhecimento no decurso da acção principal se diligenciasse nesse sentido, obtendo-o então, é duvidoso o preenchimento do requisito primeiramente enunciado. III - O que o documento agora junto demonstra não põe em causa qualquer dos factos elencados como provados nem é inconciliável com a decisão proferida nos...

I. Constando das alegações a identificação das normas jurídicas que o recorrente tem por violadas e constando das conclusões, perfeitamente identificada a questão jurídica submetida à apreciação do Tribunal de recurso, através de argumentos claros e precisos, não é de prejudicar a viabilidade do recurso, por omissão da indicação das normas, nas conclusões. II. Não tendo sido identificado erro de...

I - Atendendo a que as penas parcelares, todas confirmadas pelo Tribunal da Relação, não são superiores a 8 (oito) anos de prisão, nos termos do art.º 400º, n.º 1, al. f), do Código de Processo Penal, não é admissível, nesta parte, o recurso do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não sendo admissível recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o...

I– Quem tem de provar a ausência de causa justificativa é aquele que efectuou a prestação (in casu, os AA.) e não o beneficiário da mesma (in casu, os RR.), pois a formulação do artigo 473º do C. Civil e as regras de distribuição do ónus da prova não consentem tal interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O cheque invocável no âmbito das relações imediatas e complementado com a exposição dos factos que fundamentam o pedido executivo reúne as condições de exequibilidade. II – Além da exequibilidade extrínseca exige-se ainda a exequibilidade intrínseca da pretensão ou seja a validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título exequendo.

... adas, para o que também tinha em seu poder vários cheques assinados em branco pela titular de uma conta onde eram depositadas quantias destinadas aquele cliente. VI – Inexiste justa causa de despedimento se o trabalhador não obteve ou, sequer, visou obter, um qualquer benefício pessoal com estas condutas e a própria gerência do balcão e direcção do banco conferiam um tratamento de favor ao cliente em causa (a gerência ao dar parecer favorável à...

... de Loja, à troca de valores em numerário por cheques de que era o beneficiário, em transações que em nada se relacionavam com o exercício das suas funções ou com qualquer situação do interesse da empregadora e alterou, e determinou a um subalterno que alterasse, os procedimentos para a venda de um eletrodoméstico. IV – No âmbito da LCT (art. 38º nº2) e do CT/2003 (art.381º nº2), a prova dos créditos resultantes da realização de trabalho...

I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...