cheque não à ordem

I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante da proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia.

A livre convicção do julgador não pode ser uma convicção meramente subjetiva e não motivável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A obrigação de junção de caução, imposta pelo artº 824º n.º 1 do CPC é uma formalidade não dispensável, de cumprimento obrigatório. 2. Perante o seu não cumprimento, a proposta não deve ser aceite, a não ser que o exequente, executado e credores reclamantes com garantia real, sobre os bens em causa, presentes no ato de abertura das propostas, expressem posição no sentido da sua aceitação,...

I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da...

... fectação dos já descritos princípios de tutela da ordem pública, ou salvaguarda e tutela daquela panóplia de regras éticas e honestas aceites e adoptadas na vivência comunitária ; - o que ilegitima, igualmente, a consideração de nulidade dos negócios celebrados, com base numa situação de usura de tal forma grave, que preenchesse, por si só, e sem mais, o conceito de contrariedade à ordem pública, ou de ofensa aos bons costumes ; - por outro

I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...

... de burla qualificada, 4 crimes de emissão de cheque sem provisão e 1 crime de falsificação de documentos, com penas que oscilam entre os 9 meses de prisão e os 5 anos e 2 meses de prisão. Analisando globalmente os factos praticados, verificamos que oscilam entre crimes de pequena gravidade a crimes de gravidade média; mas se a gravidade de cada ilícito individualmente analisada não se pode considerar como sendo de gravidade acima da média,...

I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

I - A falta de causa de pedir é uma exceção dilatória que determina a nulidade de todo o processo (artigo 186º, nº 1, do Código de Processo Civil) e, ressalvando o caso previsto no nº 3, do artigo 186º do Código de Processo Civil, é insanável. II - Trata-se matéria de conhecimento oficioso (artigo 196º do Código de Processo Civil) que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (art

I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

Não se revela a existência de qualquer dano para um cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos e titular de uma conta bancária em regime de solidariedade com o outro cônjuge quanto este procede à transferência de uma quantia dessa conta para outra conta de que é titular único.

... a resultados estranhos ao que é admissível pela ordem jurídica, quer por contrariar a confiança ou aquilo que a contraparte podia razoavelmente esperar, quer por redundar numa desproporção manifesta e objetivamente reconhecível entre os benefícios decorrentes para o titular do exercício do direito e as desvantagens que disso resultam para a outra parte. 7 - Atua em abuso de direito na modalidade acima referida a imobiliária que tendo acordado...

... execução para o arquivo não configura só uma mera ordem de eficácia interna, ou seja, um despacho de mero expediente, na medida em que tem subjacente a ideia de que a execução chegou ao fim, por ter sido já paga a quantia exequenda. 3. A admissibilidade dos recursos depende, ainda, da verificação cumulativa de um duplo requisito: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja...

I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas no n.º 6 do

No caso de abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, tanto se pode estar no âmbito da alínea a) como da alínea b) do art. 256.º, do Cód. Penal: integram a alínea a), os casos em que o abuso da assinatura consta de um documento falso [falsificação material]; integraram a alínea b) os casos em que o documento em si corresponde a uma declaração verdadeira e em que apenas a...

• Diário da República

I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...

• Diário da República

... desempenha funções), teve como destinatários a Ordem dos Advogados e a Comissão de Acompanhamento dos Administradores Judiciais o que não permite dar como seguro que o COJ tomou conhecimento dessa condenação antes da data em que alegou ter tomado conhecimento. III - Os elementos que relevam para determinar esta prescrição de curto prazo são os constituídos por todo o expediente que foi coligido e apresentado ao Plenário do COJ com vista a...

1. Ocorrendo operação de fusão, os direitos e deveres tributários da sociedade extinta transferem-se para a sociedade incorporante; 2. Porém, as irregularidades e outras anomalias constatadas, em acção inspectiva à sociedade incorporante, na execução da contabilidade da sociedade extinta não podem formar (ou formar também) o juízo da AT quanto à falta de credibilidade dos valores declarados e...

... das pessoas prejudicadas com a entrega dos cheques em causa, as ilicitudes praticadas e o tempo e modo da sua actuação não diminuem de forma considerável a ilicitude do facto e a culpa; - as exigências de prevenção geral não se mostram esbatidas, pois que a arguida já sofreu diversas condenações, quer em pena de multa, quer em pena de prisão, encontrando-se actualmente em cumprimento de pena de prisão, e, no estabelecimento prisional onde

I.–A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o ónus de

I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus de especificação, imposto pelo art. 640.º do CPC, aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT II. Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento das testemunhas, ainda que em causa estejam verdadeiras...

I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (