cheque não à ordem

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... no depositante a convicção de que o pagamento do cheque está feito, ou que viola as suas legítimas expectativas quando debita tal valor, por o cheque não ter obtido pagamento. 3. Não podendo falar-se de incumprimento de uma obrigação por parte do Banco, não faz sentido o recurso à presunção de culpa prevista no artº 799 nº 1do C.Civil.

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Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.

1.Um cheque a que faltem as condições legais para valer como título de câmbio, pode valer como título executivo nos termos do referido art. 46º, nº 1 al. c) do C.P.C. de 1961 (vigente à data de instauração da acção executiva), exigindo-se apenas que, neste caso, conste expressamente do cheque menção da relação causal ou subjacente ou, caso assim não suceda, que o exequente alegue a factualidade...

Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.

I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante da proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia.

... fectação dos já descritos princípios de tutela da ordem pública, ou salvaguarda e tutela daquela panóplia de regras éticas e honestas aceites e adoptadas na vivência comunitária ; - o que ilegitima, igualmente, a consideração de nulidade dos negócios celebrados, com base numa situação de usura de tal forma grave, que preenchesse, por si só, e sem mais, o conceito de contrariedade à ordem pública, ou de ofensa aos bons costumes ; - por outro

A livre convicção do julgador não pode ser uma convicção meramente subjetiva e não motivável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... identificação de uma conta onde foi creditado um cheque, bem como a identificação do seu titular constitui informação que está abrangida pelo dever de sigilo bancário. 2. Prevalece sobre o dever de sigilo bancário, que assim deverá ser levantado, o direito da parte que pretende provar que um cheque por si emitido foi creditado na conta de um terceiro que não era o seu legítimo portador e que teve prejuízos com o pagamento do seu valor ao...

I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...

1. A obrigação de junção de caução, imposta pelo artº 824º n.º 1 do CPC é uma formalidade não dispensável, de cumprimento obrigatório. 2. Perante o seu não cumprimento, a proposta não deve ser aceite, a não ser que o exequente, executado e credores reclamantes com garantia real, sobre os bens em causa, presentes no ato de abertura das propostas, expressem posição no sentido da sua aceitação,...

I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da...

I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

... de burla qualificada, 4 crimes de emissão de cheque sem provisão e 1 crime de falsificação de documentos, com penas que oscilam entre os 9 meses de prisão e os 5 anos e 2 meses de prisão. Analisando globalmente os factos praticados, verificamos que oscilam entre crimes de pequena gravidade a crimes de gravidade média; mas se a gravidade de cada ilícito individualmente analisada não se pode considerar como sendo de gravidade acima da média,...

... execução para o arquivo não configura só uma mera ordem de eficácia interna, ou seja, um despacho de mero expediente, na medida em que tem subjacente a ideia de que a execução chegou ao fim, por ter sido já paga a quantia exequenda. 3. A admissibilidade dos recursos depende, ainda, da verificação cumulativa de um duplo requisito: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja...

I - A falta de causa de pedir é uma exceção dilatória que determina a nulidade de todo o processo (artigo 186º, nº 1, do Código de Processo Civil) e, ressalvando o caso previsto no nº 3, do artigo 186º do Código de Processo Civil, é insanável. II - Trata-se matéria de conhecimento oficioso (artigo 196º do Código de Processo Civil) que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (art

I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

... a resultados estranhos ao que é admissível pela ordem jurídica, quer por contrariar a confiança ou aquilo que a contraparte podia razoavelmente esperar, quer por redundar numa desproporção manifesta e objetivamente reconhecível entre os benefícios decorrentes para o titular do exercício do direito e as desvantagens que disso resultam para a outra parte. 7 - Atua em abuso de direito na modalidade acima referida a imobiliária que tendo acordado...

Não se revela a existência de qualquer dano para um cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos e titular de uma conta bancária em regime de solidariedade com o outro cônjuge quanto este procede à transferência de uma quantia dessa conta para outra conta de que é titular único.

I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas no n.º 6 do

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I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...