cheque não à ordem

12722 resultados para cheque não à ordem

  • Regulamento n.º 797/2021
    ... : a) Que a organização do processo administrativo é efetuada por ordem cronológica devendo estar agregados, na aplicação, todos os documentos, ... meios de pagamento disponibilizados pela LIPOR são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária, o pagamento eletrónico e os ...
  • Acórdão nº 818/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2021

    I. Em função das questões que sejam suscitadas, o âmbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposição, nas alegações ou nas conclusões respetivas (art. 635º, nº 2, do CPC). II. Tendo sido declarada na sentença de 1ª instância a nulidade, por simulação, de 3 contratos de compra e venda de um imóvel sequencialmente outorgados e tendo sido determinado ainda o cancelamento do

    ... afirma, na p.i., ter sido por ela prestado, ao cheque em branco que constituiu o Anexo II ao contrato de revenda, celebrado ... , no montante de € 67.000,00, sendo um dos cheques emitidos à ordem da vendedora no montante de € 53.292,45 e o outro emitido à ordem da ...
  • Acórdão nº 412/20.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023

    I - O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, emerge se o devedor convencer o invocante que ele actuará, ou não actuará, no futuro, de um certo modo, e, depois, assuma uma conduta em sentido inverso ao que manifestou, de uma maneira contraditoriamente chocante, e, assim, ético-juridicamente censurável e inadmissível, violando a confiança que naquela conduta o invocante...

    ... redução a escrito, dada a declaração por si escrita no primeiro cheque que lhe foi entregue, reforçada por uma outra declaração escrita ... ípio da confiança, que é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma ...
  • Acórdão nº 588/21.2T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023

    I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova,

    ... ao Autor da quantia de € 45.000,00, entregando, ainda, a este, o cheque nº ... 02, emitido com a mesma data, no valor de € 45.000,00, mais tendo ... ão de valores de segurança e certeza que são imanentes a qualquer ordem jurídica [40] ... Atingida essa qualidade, como decorre do art ...
  • Acórdão nº 2375/11.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2019

    I - O acórdão que se pronuncia sobre a questão do recurso de saber qual o valor real pago pelo réu em acção de preferência, no que ponderda toda a prova produzida, não é nulo por omissão e por excesso de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O inconformismo dos recorrentes quanto à forma como foi decidida a questão referida em I não constitui causa de nulidade do acórdão. III - A...

    ... forma: €20.000,00 na escritura pública; € 19.858,51 em cheque visado directamente emitido ao Instituto de Gestão da Tesouraria e ... fazer seu o montante de €48.157,00 depositado pela aí Autora à ordem do processo, sendo que €46.558,51 corresponde ao preço efetivamente ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... Trata-se, pois, de pagamentos (transferências) efetuados de conta e ordem dos nossos militantes mediante uma sua autorização. O PEV não recebe ... dos partidos políticos seja obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a ...
  • Acórdão nº 00306/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou...

    ... (vide conclusão 15), não podendo os seus efeitos manterem-se na ordem jurídica; ... 17. Nestes termos, e nos demais de direito que serão por ... Data Descritivo Valor Observações ... 19/03/2008 Cheque Depósito n. 5 ... 78 30.000,00 Não justificado ... Banco 2 ...
  • Acórdão nº 24873/17.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2019

    ... mútuos, no montante correspondente ao valor do cheque e entrega do cheque para garantia do pagamento e pedido de restituição do valor indicado no cheque, preenche o ónus de alegação dos factos constitutivos da relação subjacente.

  • Acórdão nº 139/12.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2012

    I – Existe saque irregular de cheque quando se verifique divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. II – A existência dessa situação não configura causa legítima de recusa de pagamento de cheque de montante não superior a €150,00, que a instituição de crédito sacada está obrigada a...

  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-02-2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... dos bancos onde sabia que os pais haviam tido contas de depósito à ordem e a prazo, conseguiram obter extractos de movimentos do período de Março ... - em 22/02/2008, por ordem do pai, foi emitido um cheque bancário de € 588.407,52, que foi depositado na conta n.º 4532923 ...
  • Acórdão nº 107/13.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2013

    ... da conduta, por alegada pré-datação do cheque, e aínda à aplícação do perdão da Lei 29/99, de 12-05, que incide apenas sobre as infrações cometídas até 25-03-1999. Quanto ao cúmulo das penas aplicadas nos dois processos referidos, trata-se de uma matéria que é inteiramente alheia ao âmbito de apreciação deste habeas corpus. VII - MJ encontra-se a cumprir pena de prisão subsidiária, por conversão da pena de multa não paga, decretada...

  • Acórdão nº 16922/15.1T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2018

    ... recorrente. II - Não estando demonstrado que o cheque ora apresentado corresponda a um documento de que o recorrente não pudesse ter conhecimento no decurso da acção principal se diligenciasse nesse sentido, obtendo-o então, é duvidoso o preenchimento do requisito primeiramente enunciado. III - O que o documento agora junto demonstra não põe em causa qualquer dos factos elencados como provados nem é inconciliável com a decisão proferida nos...

  • Edital n.º 329/2021
    ... no CRIA são identificados individualmente através de um número de ordem sequencial e fotografia, correspondente a cada ficha individual de ... ário Municipal, através do enquadramento no protocolo de acesso ao Cheque Veterinário ou, em situações devidamente fundamentadas, através do ...
  • Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-11-2015

    1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como ofendidos apenas os titulares dos...

    ... ao dinheiro, que justificasse a constituição de depósito à ordem do presente processo ...             z)        ... Além disso, tentou fazer pagar da conta da empresa um cheque no valor de 900.000,00 euros para uma sua conta particular. Em ...
  • Acórdão nº 6978/21.3T8VNF-B.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2024

    I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos...

    ... que foram satisfeitos, se eram comuns ou privilegiados e qual a ordem pela qual tenham sido graduados ... XXII. Sucede que, nesta parte, nada ... 1): ... - cheque emitido à ordem de BB, no montante de 11.655,94€; ... - cheque ...
  • Acórdão nº 52/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-10-2018

    I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi adoptada pelo BP

    ... -lhe uma indemnização por danos decorrentes do não pagamento do cheque no montante de € 189.997,51, já incluídos os juros de mora desde ... da deliberação do Banco de Portugal, de 03.08.2014, assim como da ordem com que vêm enumeradas [elemento sistemático] e conteúdo [elemento ...
  • Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2013

    ... de Loja, à troca de valores em numerário por cheques de que era o beneficiário, em transações que em nada se relacionavam com o exercício das suas funções ou com qualquer situação do interesse da empregadora e alterou, e determinou a um subalterno que alterasse, os procedimentos para a venda de um eletrodoméstico. IV – No âmbito da LCT (art. 38º nº2) e do CT/2003 (art.381º nº2), a prova dos créditos resultantes da realização de trabalho...

  • Acórdão nº 2278/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2021

    São indícios sérios da falsidade das facturas aqueles que comprovam a falta de um verdadeiro circuito económico, financeiro, documental subjacente às mesmas.

    ... I. Sendo que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, os mesmos não permitem a identificação dos destinatários dos ... º e 36º/5 do CIVA e 125º do CPPT, pelo que não se pode manter na ordem jurídica ... Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força ... criação de associações públicas está longe de constituir um 'cheque em branco' passado ao legislador, sendo necessário que este justifique ...
  • Acórdão nº 109593/08.7YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-09-2009

    I. Constando das alegações a identificação das normas jurídicas que o recorrente tem por violadas e constando das conclusões, perfeitamente identificada a questão jurídica submetida à apreciação do Tribunal de recurso, através de argumentos claros e precisos, não é de prejudicar a viabilidade do recurso, por omissão da indicação das normas, nas conclusões. II. Não tendo sido identificado erro de...

    ... 4º Mais, até o cheque de sinalização do negócio foi passado à ordem da apelada em nome ...
  • Acórdão nº 3216/11.0TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-05-2013

    I – O cheque invocável no âmbito das relações imediatas e complementado com a exposição dos factos que fundamentam o pedido executivo reúne as condições de exequibilidade. II – Além da exequibilidade extrínseca exige-se ainda a exequibilidade intrínseca da pretensão ou seja a validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título exequendo.

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2017

    ... chocante, intolerável e inassimilável pela ordem pública internacional do Estado português, dado o atropelo grosseiro, clamorosa e flagrante do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza da comunidade local, a decisão recorrida poderia ter recusado – como fez – o pedido de reconhecimento da referida sentença.

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-10-2015

    ... adas, para o que também tinha em seu poder vários cheques assinados em branco pela titular de uma conta onde eram depositadas quantias destinadas aquele cliente. VI – Inexiste justa causa de despedimento se o trabalhador não obteve ou, sequer, visou obter, um qualquer benefício pessoal com estas condutas e a própria gerência do balcão e direcção do banco conferiam um tratamento de favor ao cliente em causa (a gerência ao dar parecer favorável à...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-01-2019

    ... réu determinado valor contributivo através de cheque e este assumida a obrigação de lhe pagar metade dos lucros que fossem realizados. VIII. Com tal entrega, no quadro daquela relação jurídica, foi transferido o direito sobre aquele valor contributivo da esfera patrimonial do autor para a do 1.º réu, tendo-se assim por observado o disposto no artigo 24.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 231/81, de 28-07, independentemente do subsequente destino que...

  • Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2016

    ... m, deixando de valer enquanto título cambiário, o cheque prescrito era ainda aceite, maioritariamente, diga-se, por parte da doutrina e da jurisprudência, como mero quirógrafo do crédito, como título executivo, incluído na alínea c) do nº 1 do referido artº 46º - porquanto se considerava o mesmo como documento particular, assinado pelo devedor, que importava o reconhecimento de obrigação pecuniária, cujo montante era determinado -, desde que...

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