cheque não à ordem
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Acórdão nº 0713697 de Tribunal da Relação do Porto, 14-11-2007
Em processo por crime de burla, o assistente tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, desacompanhado do Ministério Público.
... - O arguido pagou os 500 euros mencionados na escritura através do cheque titulado em seu nome com o n.º ………., da Y………., com data de -02-2002, depositado a 27-02-2002, à ordem" de C………., conforme cópia do cheque de folhas 92 e da caderneta banc\xC3" ... -
Acórdão nº 3671/13.4TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-11-2017
I – Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe a especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual, decorrente...
... negócio foi tratado com a Arguida, ou que foi esta quem entregou o cheque ao Assistente, antes pelo contrário ... 5 - Assim nunca se poderia dar ... punível se da sentença constarem os factos-base (requisito de ordem formal) e se os indícios estiverem completamente demonstrados por prova ... -
Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
... e padronizando o comissionamento de contas de depsito ordem, e primeira alterao Lei n. 23 -A/2015, de 26 de maro ... A Assembleia ... /91, de 28 de dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque, atribuindo ao sacador a responsabilidade por todas as comisses e ...
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Acórdão nº 756/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2019
i) Numa situação em que foi celebrado contrato-promessa de compra e venda com entrega do imóvel à promitente-compradora, a falta de celebração do negócio de compra e venda, a falta de pagamento do remanescente do preço ou a falta de pagamento do IMT e IMI relacionados com o bem não constituem, só por si, base suficiente para o afastamento da posse em nome próprio daquela, na medida em que exerça...
... Por sua vez, e na mesma ordem" de ideias, dispõe o n.º1 do art. 342º do Código Civil (C.C.) que “ \xC3" ... c. “ No dia 29 de Outubro de 2004, H ... passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 25 ... -
Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-10-2018
I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos...
... em nome da recorrente, muitos depósitos de cheques emitidos à ordem da empresa ... , Lda que correspondem a pagamentos ... foram efectuados os seguintes movimentos: ... • Depósitos em cheque no valor de € 635,00 e de € 4.513,60, efectuados em 20-01-2014 (cfr ... -
Acórdão nº 16086/01.8TDPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2020
... ustiça da condenação. VI - Não podem subsistir na ordem jurídica duas sentenças, em simultâneo, com factos assentes que entre si são antagónicos. VII - Há inconciliabilidade das sentenças, proferidas em processos distintos, quando os factos em que assenta a condenação proferida na sentença, confrontados com os factos provados na sentença proferida noutro processo chocam ou se excluem mutuamente. VIII - O antagonismo da factualidade provada tem...
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Acórdão nº 00050/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2016
... apresenta como correspondente ao seu pagamento cheques não relevados contabilisticamente cujo montante difere do facturado ou tem por destinatário sujeito passivo diferente do emitente sem que tenha fornecido ao tribunal explicação credível e convincente para o facto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013
... pauliana. II - O crédito nasce com a emissão do cheque, e não com a acção cível (declarativa ou executiva) intentada com vista à obtenção do seu pagamento por via judicial. III - Sendo a emissão do cheque anterior à outorga do contrato de doação celebrado entre o 1.º e 2.º réu, e resultando deste acto a impossibilidade para o autor de obter a satisfação integral do seu crédito (ou pelo menos o seu agravamento) – na medida em que inexistem...
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Regulamento n.º 797/2021
... : a) Que a organização do processo administrativo é efetuada por ordem cronológica devendo estar agregados, na aplicação, todos os documentos, ... meios de pagamento disponibilizados pela LIPOR são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária, o pagamento eletrónico e os ...
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Acórdão nº 504/19.1T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2022
I - Não constitui causa de nulidade da sentença a omissão de determinados factos provados e não provados, ainda que sejam tidos como relevantes para a decisão da causa. Os factos não se confundem com as questões a decidir. II - Sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora...
... O cheque recebido nunca chegou a transitar para os promitentes-vendedores, nem foi ... , no valor de 16.900,00 euros (dezasseis mil e novecentos euros) à ordem de CC, entregue como garantia da sua boa-fé e para reservar o imóvel ... -
Regulamento n.º 484/2023
... d) Os depósitos em instituições financeiras em contas à ordem, devendo as referidas contas ... ser desagregadas por instituições ... Artigo 38.º ... Emissão de precatório cheque ... Compete à Tesouraria a emissão de precatório cheque com base numa ...
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Acórdão n.º 296/2016
... Trata-se, pois, de pagamentos (transferências) efetuados de conta e ordem dos nossos militantes mediante uma sua autorização. O PEV não recebe ... dos partidos políticos seja obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a ...
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Acórdão nº 588/21.2T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova,
... ao Autor da quantia de € 45.000,00, entregando, ainda, a este, o cheque nº ... 02, emitido com a mesma data, no valor de € 45.000,00, mais tendo ... ão de valores de segurança e certeza que são imanentes a qualquer ordem jurídica [40] ... Atingida essa qualidade, como decorre do art ... -
Acórdão nº 412/20.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023
I - O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, emerge se o devedor convencer o invocante que ele actuará, ou não actuará, no futuro, de um certo modo, e, depois, assuma uma conduta em sentido inverso ao que manifestou, de uma maneira contraditoriamente chocante, e, assim, ético-juridicamente censurável e inadmissível, violando a confiança que naquela conduta o invocante...
... redução a escrito, dada a declaração por si escrita no primeiro cheque que lhe foi entregue, reforçada por uma outra declaração escrita ... ípio da confiança, que é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma ... -
Acórdão nº 818/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2021
I. Em função das questões que sejam suscitadas, o âmbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposição, nas alegações ou nas conclusões respetivas (art. 635º, nº 2, do CPC). II. Tendo sido declarada na sentença de 1ª instância a nulidade, por simulação, de 3 contratos de compra e venda de um imóvel sequencialmente outorgados e tendo sido determinado ainda o cancelamento do
... afirma, na p.i., ter sido por ela prestado, ao cheque em branco que constituiu o Anexo II ao contrato de revenda, celebrado ... , no montante de € 67.000,00, sendo um dos cheques emitidos à ordem da vendedora no montante de € 53.292,45 e o outro emitido à ordem da ... -
Acórdão nº 2375/11.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2019
I - O acórdão que se pronuncia sobre a questão do recurso de saber qual o valor real pago pelo réu em acção de preferência, no que ponderda toda a prova produzida, não é nulo por omissão e por excesso de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O inconformismo dos recorrentes quanto à forma como foi decidida a questão referida em I não constitui causa de nulidade do acórdão. III - A...
... forma: €20.000,00 na escritura pública; € 19.858,51 em cheque visado directamente emitido ao Instituto de Gestão da Tesouraria e ... fazer seu o montante de €48.157,00 depositado pela aí Autora à ordem do processo, sendo que €46.558,51 corresponde ao preço efetivamente ... -
Acórdão nº 00306/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022
I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou...
... (vide conclusão 15), não podendo os seus efeitos manterem-se na ordem jurídica; ... 17. Nestes termos, e nos demais de direito que serão por ... Data Descritivo Valor Observações ... 19/03/2008 Cheque Depósito n. 5 ... 78 30.000,00 Não justificado ... Banco 2 ... -
Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-02-2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... dos bancos onde sabia que os pais haviam tido contas de depósito à ordem e a prazo, conseguiram obter extractos de movimentos do período de Março ... - em 22/02/2008, por ordem do pai, foi emitido um cheque bancário de € 588.407,52, que foi depositado na conta n.º 4532923 ... -
Acórdão nº 24873/17.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2019
... mútuos, no montante correspondente ao valor do cheque e entrega do cheque para garantia do pagamento e pedido de restituição do valor indicado no cheque, preenche o ónus de alegação dos factos constitutivos da relação subjacente.
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Acórdão nº 139/12.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2012
I – Existe saque irregular de cheque quando se verifique divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. II – A existência dessa situação não configura causa legítima de recusa de pagamento de cheque de montante não superior a €150,00, que a instituição de crédito sacada está obrigada a...
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Acórdão nº 107/13.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2013
... da conduta, por alegada pré-datação do cheque, e aínda à aplícação do perdão da Lei 29/99, de 12-05, que incide apenas sobre as infrações cometídas até 25-03-1999. Quanto ao cúmulo das penas aplicadas nos dois processos referidos, trata-se de uma matéria que é inteiramente alheia ao âmbito de apreciação deste habeas corpus. VII - MJ encontra-se a cumprir pena de prisão subsidiária, por conversão da pena de multa não paga, decretada...
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Acórdão nº 16922/15.1T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2018
... recorrente. II - Não estando demonstrado que o cheque ora apresentado corresponda a um documento de que o recorrente não pudesse ter conhecimento no decurso da acção principal se diligenciasse nesse sentido, obtendo-o então, é duvidoso o preenchimento do requisito primeiramente enunciado. III - O que o documento agora junto demonstra não põe em causa qualquer dos factos elencados como provados nem é inconciliável com a decisão proferida nos...
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Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-11-2015
1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como ofendidos apenas os titulares dos...
... ao dinheiro, que justificasse a constituição de depósito à ordem do presente processo ... z) ... Além disso, tentou fazer pagar da conta da empresa um cheque no valor de 900.000,00 euros para uma sua conta particular. Em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força ... criação de associações públicas está longe de constituir um 'cheque em branco' passado ao legislador, sendo necessário que este justifique ...
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Edital n.º 329/2021
... no CRIA são identificados individualmente através de um número de ordem sequencial e fotografia, correspondente a cada ficha individual de ... ário Municipal, através do enquadramento no protocolo de acesso ao Cheque Veterinário ou, em situações devidamente fundamentadas, através do ...