cheque não à ordem

12722 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 2841/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-02-2009

    I - A localização dos depoimentos nas cassetes gravadas exigida pelo n.º 2 do artigo 522º- C do Código de Processo Civil, visa auxiliar o tribunal na audição a que deve proceder nos termos do n.º 5 do mesmo preceito. II - Sendo os depoimentos gravados em CD, a omissão na acta da hora do início e do fim do depoimento, nunca pode acarretar a nulidade da audiência, uma vez que essa irregularidade

    ... 10 - O oponente B ... deu ordem às duas empregadas de escritório que se deslocaram para o armazém sito ... de 30.000,00 euros relativa ao veículo 06-44-EU através de cheque emitido á ordem da H ... que foi depositado em conta pessoal do sócio ...
  • Acórdão nº 284/14.7TAELV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2022

    I - Pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, porque no acórdão não concorda com os factos (designadamente parte deles) que foram dados como provados e porque considera que outros nem sequer foram considerados provados, mas teriam sido discutidos em audiência, sendo relevantes para a decisão da causa, isso significa que o seu recurso não visa apenas ou exclusivamente o

    ... e oitenta euros e setenta cêntimos), o que fez através do cheque n.º ... 62 da CCAM, para pagamento do prémio da apólice n.º ... 79, ... -01-2012 emitiu o cheque n.º ... 79 da CGD no valor de 3.101,38€ à ordem de LL. (cf. fls. 242) ... 147. A arguida recebeu o mencionado cheque ...
  • Acórdão nº 82/07.TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-11-2010

    I – É de prestação de serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações as regras do mandato (arts. 1154º e 1156º do CC). II – Estando provado que as contribuições e...

    ... não profissional, actuando em favor dos Autores, exigindo, porém, cheque à ordem dos serviços públicos a que se destinavam ... Foi elaborado ...
  • Acórdão nº 1472/10.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022

    I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta. II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à...

    ... 2. Em 09/06/2005 J… emitiu o cheque n.º 4577327269 ao portador no valor de €60.300,00 tendo o mesmo sido ... 5. Em 15/04/2005 M… emitiu o cheque n.º 3144760856 à ordem de E… no valor de €57.500,00 – cf. cópia de cheque a fls. 627 do ...
  • Acórdão nº 2202/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024

    A metodologia assente no cruzamento dos registos contabilísticos da contribuinte com os registos bancários da mesma e do seu sócio-gerente, bem assim como o cruzamento de tais elementos com as informações obtidas junto dos clientes da impugnante, na medida em que permite a reconstituição do rendimento omitido pela contribuinte na sua contabilidade, segundo elementos objectivos, constitui avaliação

    ... c) Mantêm-se na ordem jurídica as liquidações de IRC de 2011 e de 2012, as restantes ... B) CHEQUE EMITIDO PELA ORDENANTE J ……………………. (DEPOSITADO EM ...
  • Acórdão nº 01581/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-02-2007

    1. Inexiste omissão de pronúncia na sentença recorrida quando esta não deixa de levar ao probatório a matéria atinente a ambas as reclamações e de fundamentar as razões que levam à improcedência de uma delas, embora a final, na parte dispositiva, apenas tenha decidido julgar a reclamação parcialmente procedente, quando a outra das reclamações havia sido julgada totalmente procedente, pelo que...

    ... 28- Com data de 11/07/2006 foi emitido o cheque sobre o Tesouro não à ordem (certamente por lapso, escreveu-se na ...
  • Acórdão nº 1592/11.4TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04-02-2016

    A obrigação de juros é exigível desde a data da constituição em mora. A interpelação do credor não é necessária, para o início da mora, quando a obrigação tem prazo certo. Existe litigância de má-fé no caso em que o embargante alega nada dever por ter já pago a dívida quando se demonstra que a dívida se mantém.

    ... qual se confessaram devedores) foi concedido através da entrega de cheque (n.º 5100000125), sacado sobre o “Banco”, num valor de € 50.000,00 ... l) O cheque datado de 12 de Novembro de 2008, passado à ordem da mutuante com o nº 00909719, no valor de € 1.424,00 (mil, ...
  • Acórdão nº 25/13.6TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2018

    ... da segurança e certeza imanentes a qualquer ordem jurídica: o caso julgado acarreta para o tribunal do processo subsequente a dupla proibição de contradição ou de repetição da decisão transitada e resolve-se num pressuposto processual negativo e, portanto, numa excepção dilatória própria [art. 577º i) do CPC], mas a decisão proferida sobre o mesmo objecto também vale entre as mesmas partes de ambas as acções, como “autoridade de caso...

  • Anúncio de procedimento n.º 7361/2016
    ... : EUR 1.462,50+IVA O pagamento pode ser efetuado em numerário, cheque ou transferência bancária. 1- Quando o pagamento se efetue em numerário ... ão.2-Quando o pagamento se efetue em cheque o mesmo será emitido à ordem do Município do Fundão, entregue em mão ou remetido via postal, vindo ...
  • Anúncio de procedimento n.º 141/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4165/2016
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3892/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1145/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 47/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 144/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4164/2016
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7899/2016
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4167/2016
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 145/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4166/2016
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1801/2017
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3170/2018
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4163/2016
    ... na tesouraria, poderá fazê-lo através de dinheiro, multibanco ou cheque" passado à ordem do Município de Vila Nova de Famalicão. A data de emiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-02-2021

    I. Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. II. Verificado o...

    ... e depósito de cheque do recorrente sacado de outra conta bancária em seu nome ... G) - ... na primeira ação inspetiva externa realizada ao abrigo da ordem de serviço n.° OI201800646, sendo que todas as entradas na referida ...
  • Acórdão nº 15785/19.2T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2024

    I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa” e abrange, “para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam...

    ... (data de pagamento da última importância paga por depósito de cheque na conta da Embargada, no valor de 2.500,00 €), conforme admitido pelos ... as dívidas vencidas a sua imputação deve fazer-se pela seguinte ordem: i) na que oferece menor garantia para o credor; ii) entre várias ...

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