cheque não à ordem

I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

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Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da violação da integridade física ou moral das pessoas, se está perante um tipo de prova absolutamente inadmissível, já quanto a outros direitos fundamentais, como seja, o da intromissão no sigilo bancário, não decorre da lei a proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto como que foi...

I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende a

I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o mesmo (anulação de atos administrativos), já que estamos perante dois atos administrativos distintos, ainda que enquadrados ambos na mesma relação material controvertida e praticados no âmbito do mesmo procedimento. II. É ao requerente, autor ou...

I – A imposição de uma cláusula a estabelecer que “… em caso de roubo ou perda, o Titular ficará isento de quaisquer responsabilidades relacionadas com a utilização do Cartão, salvo quando se demonstre que agiu de má fé ou negligência grave, pressupondo-se existir a referida negligência, caso tal utilização tenha sido feita com recurso ao PIN do Cartão”, não altera as regras do ónus probatório,...

A prova de pagamentos e movimentos financeiros deve ser efetuada documentalmente, não sendo suficiente a prova testemunhal, mormente tratando-se de operações realizadas através de entidade bancária.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

I - Um cheque, vista a sua função normal de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária, constituindo, desse modo, um título executivo. II - Não cabendo ao tribunal, em princípio, a recolha de factos que porventura tenham interesse para a resolução dos litígios que é chamado a resolver, numa situação de falta de alegação de factos essenciais necessários para a...

1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...

... normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o cheque e burlar o fornecedor do referido equipamento. 2 - Entre os crimes de burla e de falsificação de documento, assim cometidos , verifica-se uma relação de concurso real.

... e, a quem é imputada a responsabilidade, sacou um cheque da sociedade que depois foi depositado na sua conta bancária. A.G.

Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a...

I - A Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. II - Deve considerar-se que existiu pagamento efectivo da despesa cuja elegibilidade é questionada, se a mesma se mostrar comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo de quitação.

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... só ilide a presunção de culpa no pagamento de cheques falsificados se provar a culpa do cliente, já que lhe é exigível um grau elevado de meios técnicos de preparação para detectar falsificações. II - Não obstante as instruções decorrentes do Regulamento SICOI deverem ser tidas em atenção na apreciação do comportamento das entidades bancárias envolvidas, não constitui o mesmo uma fonte imediata de direito a ter em atenção pelo Tribunal, nem...

... a compra (e uma venda) de automóveis, utilizando cheques, e estando os crimes de falsificação por regra relacionados com os crimes de burla. Não estão em causa acontecimento desgarrados da vida do recorrente, mas antes uma prática delinquencial reiterada, em que, pelo menos no período em foco, o recorrente tinha o crime, se não exclusivamente, também como modo de vida. IV - A pena única ter-se-á que situar até onde a empurrar o efeito “expansiv

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.

I.–Quando há omissão de uma diligência probatória essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida, estamos perante uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º, n.º 2, al. d) do C.P.P., devendo tal nulidade ser arguida, sob pena de sanação. No caso de não obter deferimento, cabe recurso da decisão. II.–Quando o sujeito processual requereu a diligência de prova, nos termos do artigo 34

I. O regime dos recursos quanto à questão penal está regulado completa e autonomamente no CPP. II. O regime da admissibilidade do recurso estabelecido no art. 629º n.º 2 do CPC não tem aplicação no processo penal. III. Ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts. 671º do Código de Processo Civil/CPC,...

I - O artigo 6.º, n.º 4, do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas correntes de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros. II - Só os lançamentos...