cheque não à ordem

12722 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 137/09.0TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2022

    ... instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos (v.g. art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e art. 2.º do Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (cfr. Acórdão do STJ, de 10-11-2021, in Proc. nº 330/18.5GCTVD.L1.S1).

  • Acórdão nº 2380/08.0TBSTB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2021

    I - Na fixação do valor da causa, o tribunal da Relação aprecia decisão da 1.a instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 671.º, n. º 1, do CPC. II - Ainda que se admita que o acórdão recorrido é suscetível de, nesta parte, ser enquadrado no art. 671.º, n.º 2, do CPC - considerando-se, para tanto, que a decisão da 1.a...

    ... remeteu os autos à Formação que, por seu turno, lhos devolveu em ordem à determinação do âmbito objetivo do recurso de revista ... II – ... 8 - Em 2.6.1998 foi debitado em tal conta o cheque n.º …4177, no montante de 200.000$00, a que corresponde o montante de ...
  • Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2015

    ... a prova de que o sócio-gerente sacou um cheque da sociedade a favor de outro sócio-gerente, o qual, sem qualquer endosso, acabou por ser depositado na conta bancária do primeiro. 3. Para além de tal facto não demonstrar, por si, a violação de deveres legais ou contratuais que recaem sobre os gerentes de sociedades por quotas (ilicitude), também é insuficiente para concluir que, por aquela via, houve uma diminuição do património da...

  • Acórdão nº 08S3369 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2009

    1. Sob pena de rejeição do recurso, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente tem de: - especificar, isto é, individualizar, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o que significa que não se pode limitar a pedir pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1.ª instância; - indicar, relativamente a cada um desses pontos...

    ... caixa à guarda da funcionária CC, a autora trocou por dinheiro o cheque" pertencente a LL, com o nº ... do Banco C ... P ... P ... , no valor de \xE2\x82"ordem da Universidade P ... , sem que fosse dada qualquer explicação a esta para ...
  • Acórdão nº 06P3645 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2006

    ... D, por indivíduo não identificado, o cheque com o n.º .., no valor de .., sacado sobre o Banco B, conta n.º C; - a arguida não é titular do cheque em questão, não teve, nem tem conta no Banco B e não procedeu à abertura da conta n.º C; - o referido cheque foi devolvido por falta de provisão”. III - Verifica-se, também, que a arguida havia “apresentado queixa contra incertos por, alegadamente, ter perdido o seu Bilhete de Identidade...

  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-10-2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão global

    ... , arrolada pelo Réu, declarou que foi ele próprio que emprestou o cheque de fls. 350 e fls. 498 para ser emprestado o dinheiro ao referido ... ção ordinária que ofendam princípios rectores e fundantes da ordem constitucional ... Ao considerar que o acórdão recorrido, sem ...
  • Regulamento n.º 949/2020
    ... e promoção do controlo de reprodução de animais de companhia - cheque veterinário.Regulamento de Incentivo e Promoção do Controlo de ... da candidatura.3 - A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada, num prazo máximo de 90 dias úteis.4 - As candidaturas são ...
  • Acórdão nº 914/16.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021

    ... ; III- Não sendo controvertido que foram emitidos cheques nominativos pela Recorrida à ordem dos visados fornecedores, ou ordenadas transferências aos mesmos, tendentes ao pagamento das faturas em contenda e que os mesmos foram debitados na conta da Recorrida, sendo apenas colocado em causa o ulterior circuito financeiro, então, para que esse indício pudesse ser, razoável e bastante, para legitimar a insusceptibilidade de dedução do IVA, e dada...

  • Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2019

    ... o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho no início da ação de inspeção externa, a efetuar nos termos do artº.51, do RCPIT, podendo a assinatura da ordem de serviço ser efetuada pelo TOC, nos termos do nº.3 do preceito. III-A falta de menção dos poderes ao abrigo dos quais foram emitidas as ordens de serviço, não gera qualquer invalidade se, não obstante a sua falta, se demonstrar que o interessado teve...

  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-11-2019

    ... quoque, pois quem violou primeiro a convenção de cheque ao omitir ao banco as alterações societárias entretanto ocorridas e não lhe fazendo entrega da caderneta de cheques foi o A., sendo que quando ele e a mulher acusam o banco de não ter cumprido a obrigação de ter verificado a regularidade dos saques dos acima referidos cheques se estão a prevalecer daquela sua primeira infração. Ora «aquele que viole uma norma jurídica não pode tirar...

  • Acórdão nº 75/21.9T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023

    i) Não deve confundir-se a insuficiência da decisão da matéria de facto, a carecer de eventual ampliação desta, com resposta deficiente a determinado ponto da matéria de facto; ii) Numa acção de prestação de contas, em que se impõe a prolação de um julgamento segundo o prudente arbítrio do julgador, deve recorrer-se ao princípio do inquisitório, com convite às partes para produzir prova...

    ... 1.6. Da conta de depósitos à ordem n.º ... 09, titulada pelo falecido DD junto do banco Millennium BCP, foram ... a) no dia 20/01/2016, um pagamento por cheque da quantia de €1.000,00, sendo a Ré a pessoa que recebeu o respetivo ...
  • Acórdão nº 101/19.1PACTX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-10-2020

    ... ao recorrente registam-se elevadas exigências de ordem preventiva geral e especial. III. Nos termos do disposto o artigo 50.º, n.º 1, do CP, a pena admite a suspensão da execução, Fixando-se a pena em medida não superior a 5 anos de prisão, resulta preenchido o pressuposto formal estabelecido naaquele artigo, para que o Tribunal deva equacionar a suspensão da respetiva execução. Impõe-se, por isso, averiguar se está preenchido o pressuposto...

  • Acórdão nº 0515947 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2006

    Se o tribunal recorrido alterou na sentença a qualificação jurídica dos factos feita na acusação, sem cumprir o artº 358º, nº 1, do CPP98, deve o tribunal de recurso anular a sentença e ordenar o cumprimento daquela norma.

    ... da Arguida que apenas refere que o Arguido lhe entregou o cheque no Café, isto conjugado com o facto de apenas o depoimento da Arguida ter ... que não foi possível apurar do cheque n.º 1112275740, emito à ordem de D……. e que lhe havia sido enviado pelo correio pela Segurança ...
  • Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-02-2020

    1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

    ... referida, o seguinte facto: “Os montantes de € 7.000,00 (cheque 4269515520), € 12.000,00 (cheque 1569515523) e € 1.000,00 (cheque ... ária no montante de € 4.500,00, a partir da conta de depósitos à ordem de que é titular, com o n.º 007900006960932410121, do Banco ... , para a ...
  • Acórdão nº 1878/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-10-2019

    No quadro do regime das manifestações de fortuna, o ónus da prova de que os meios financeiros mobilizados ou de que as entradas financeiras obtidas não carecem de ser declarados, dado que não são tributáveis, postula a análise dos concretos movimentos financeiros e a demonstração da origem dos fundos em presença, caso a caso, movimento a movimento, de forma a tornar perceptível o rastro do...

    ... referência a IRS de 2011 no montante de € 25.450,00 e mantendo na ordem jurídica a decisão recorrida pelo montante remanescente de € ... MAIS SE PROVOU QUE: ... N) O cheque n.º 67 ... foi depositado na conta do Recorrente, junto do ...
  • Acórdão nº 2020/16.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2019

    I – Havendo no acórdão da Relação duas decisões distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode ser admitido quanto a uma dessas decisões se apenas em relação a ela ocorrer a inexistência de dupla conforme. II – A apreciação das nulidades de acórdão que na alegação do recorrente vierem arguidas quanto à decisão que não...

    ... 3ª Que o pagamento das prestações seria efetuado por cheque a ser enviado para o escritório do Mandatário forense da Autora, Dr. CC; ... a que acima fizemos referência, não se vendo nenhuma razão de ordem material, substantiva, para que o intérprete a faça; na realidade o ...
  • Acórdão nº 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023

    ... benefício, mas sim ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados). XXVIII - Tendo as autoras alegado a existência de contratos de concessão comercial com as rés/concedentes e que estas, através de alterações/modificações unilaterais, reduziram as suas (das autoras) margens comerciais, sustentando as autoras a invalidade de tais alterações/modificações e pretendendo – uma vez que durante 5 anos lhes foram emitidas e pagaram as faturas a que...

  • Acórdão nº 0714721 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2008

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, n.º 1, al. a) e do art. 217º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo DL 48/95, de 15/03, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.

    ... forma idêntica ao da assinatura da ofendida, uma a autorizar que o cheque do pagamento da viatura fosse entregue ao Sr. J………. e outra a ... 10) A "F………., S. A." emitiu, à ordem da ofendida, o cheque nº …………,sacado sobre conta da ...
  • Acórdão nº 141/15.0T8PST.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020

    ... pagamento à autora da quantia inscrita em certos cheques, mas apenas a falta de um dos requisitos de que depende a exequibilidade dos cheques enquanto título executivo, a decisão aí proferida não forma caso julgado para efeitos de posterior acção declarativa visando a condenação da ré naquela obrigação. II. O Supremo Tribunal de Justiça não tem o poder de sindicar a convicção atingida pelo Tribunal da Relação através de meios de prova sujeitos à

  • Acórdão nº 9781/08.2TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-05-2013

    ... do saque”. V – Contudo, não foi o facto do cheque não ter sido devolvido também por irregularidade desse mesmo título de crédito que condicionou a investigação levada a cabo pelo MºPº e culminou com a declaração de contumácia. VI - Antes, e apenas, foi a desconformidade entre a realidade provada nos autos de inquérito de que não foi o A. quem subscreveu o cheque e ter-se afirmado na acusação que tal aconteceu que foi determinante para a...

  • Acórdão nº 2380/08.0TBSTB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2021

    I. Na fixação do valor da causa, o TR aprecia decisão da 1.ª Instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 671.º, n.º 1, do CPC. II. Ainda que se admita que o acórdão recorrido é suscetível de, nesta parte, ser enquadrado no art. 671.º, n.º 2, do CPC  – considerando-se, para tanto, que a decisão da 1.ª Instância, ao ter...

    ... remeteu os autos à Formação que, por seu turno, lhos devolveu em ordem à determinação do âmbito objetivo do recurso de revista interposto por ... 8 - Em 2.6.1998 foi debitado em tal conta o cheque n.º ... 77, no montante de 200.000$00, a que corresponde o montante ...
  • Deliberação n.º 1749-A/2016
    Deliberação n.º 1749-A/2016O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 28 de outubro de 2016, ao ... íveis para pagamento Multibanco ou mediante envio de vale postal ou cheque bancário desde que rececionado pelo Departamento Financeiro do Conselho ...
  • Acórdão nº 1335/11.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022

    São indícios sérios da materialidade das transacções subjacentes às facturas a existência de contratos que as titulam, a discriminação concreta das prestações e dos preços respectivos, a realização de pagamentos por conta das facturas e a afectação concreta de trabalhadores às empreitadas em causa.

    ... cheque” , sendo que o Sr. A……………….., citado nos autos, é o que ... ção-Geral dos Impostos comunicou à Impugnante do seguinte: « N.º Ordem de Serviço: OI200804602; Assunto: Carta-aviso – (…) Nos termos da ...
  • Acórdão nº 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2021

    I. Apesar de o abuso de direito ser de conhecimento oficioso, a Relação não pode conhecer e decidir sobre tal questão quando a mesma já tiver sido objeto de apreciação e decisão no âmbito da sentença recorrida, sem que tal decisão tenha sido objeto de impugnação. II. Conhecendo e decidindo, nessas circunstâncias, e em sentido contrário, sobre tal questão, a Relação incorre em excesso de pronúncia,

    ... de um cheque sacado pelo A. datado para esse mês e ano), para, depois de fazer crer ... tarde, já em 15.9.2004 renunciou à contitularidade da Conta à ordem conjunta existente na Caixa de Crédito Agrícola…….., que havia sido ...
  • Acórdão nº 31/10.2JDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2015

    I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...

    ... anterior a 31-12-2009, o arguido apoderou-se de três impressos de cheque, com os números ... , ... e ... da conta ... , do Banco ... , cujo titular é ... da dedução da acusação os arguidos encontravam-se detidos, à ordem dos autos de inquérito nº 356/10. 7PAENT, do Tribunal Judicial do ...

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