cheque como mero quirografo

151 resultados para cheque como mero quirografo

  • Acórdão nº 288/09. 1TBEPS.B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2011

    a) O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, caracteriza-se por questão em apreço assumir aspectos de complexidade a implicarem aturado exercício exegético, que tenha sido tratada pela doutrina e jurisprudência, de forma não pacífica ou até, por tratando-se de inovação legal, não ter ainda logrado uma sedimentação que garanta, na aplicação prática, a certeza e

    ... à execução por estes já não valerem como aquele título, por não respeitarem os ... douto Acórdão recorrido entende-se que o cheque prescrito pode ser usado como título executivo ... cambiária, mas se mantém como quirógrafo, vinha (desde o Assento do Supremo Tribunal de ... perde força executiva, ainda que como mero quirógrafo inserível na alínea c) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 603/10.5TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

    ... apensa, e fosse a exequente/oposta condenada como litigante de má fé nos termos formulados a fls ... posse sido emitidos, aí sim, a título de mero favor, para que o executado pudesse através do ... Exequente e sacados sobre os Bancos G… (cheque n.º ………., no valor 9.600,00 Euros), H… ... do cheque dado à execução como quirógrafo da obrigação subjacente” ... SS. A ordem ...
  • Acórdão nº 0433578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Não obstante a prescrição da obrigação cambiária constante de cheque, este configura um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, a qual faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nele inscrita. II - Assim, transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma,

    ... de quantia certa, dando à execução o cheque com cópia a fls. 52 destes autos, sacado sobre a ... de embargos, alegando que o referido cheque como título executivo está prescrito, pelo que ... , como simples documento particular ou quirógrafo, nos termos do Art. 46º, al. c) do C.P. C ... seis meses), mas sim na veste executiva de mero quirógrafo, exigindo-se não a obrigação ...
  • Acórdão nº 199/03.4TBAVS-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - A apreciação no âmbito do recurso de revista restringe-se à realidade material dos factos provados e não à realidade virtual da versão assente nos factos alegados por qualquer das partes mas não provados. II - Não pode invocar erro negocial quem outorgou um contrato que diz simulado, porque, como decorre da própria definição legal, a simulação é uma divergência (necessariamente consciente e

    ... útuo seria nulo, tanto por falta de objecto como por se tratar de um acordo simulado ... A ... por EE a quantia de €1.1 00,00 por cheque; j) Em 07/03/2002 foi transferida para a conta ... ção subjacente, do qual aquela constitui mero quirógrafo da obrigação emergente. É o ...
  • Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ção a pagamento de uma livrança apenas tem como consequência inutilizar o direito de regresso, ... como título executivo, enquanto quirógrafo de obrigação, nos termos e para os efeitos do ... o título, como sucede no caso do cheque; b) que a livrança dada à execução, apesar de ... mero quirógrafo; 8ª – O quirógrafo por si só ...
  • Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ção a pagamento de uma livrança apenas tem como consequência inutilizar o direito de regresso, ... como título executivo, enquanto quirógrafo de obrigação, nos termos e para os efeitos do ... o título, como sucede no caso do cheque; b) que a livrança dada à execução, apesar de ... mero quirógrafo; 8ª – O quirógrafo por si só ...
  • Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ção a pagamento de uma livrança apenas tem como consequência inutilizar o direito de regresso, ... como título executivo, enquanto quirógrafo de obrigação, nos termos e para os efeitos do ... o título, como sucede no caso do cheque; b) que a livrança dada à execução, apesar de ... mero quirógrafo; 8ª – O quirógrafo por si só ...
  • Acórdão nº 299/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Não vale como título executivo o cheque apresentado a pagamento fora do prazo legal.

    ... alega, em síntese, que: É portador de um cheque, preenchido, assinado e datado pelo executado no ... para além do prazo legal, nem sequer como documento particular, nos termos do art. 46º, ... Vejamos, então se, como mero quirógrafo, constitui título executivo, à luz ...
  • Acórdão nº 5097/07.0TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...

    ... pagamento de quantia certa, baseada num cheque assinado por esta, de 8650€ ... dado à execução, e a ineficácia do mesmo como documento particular, bem como a inexistência de ... o cheque vale como quirógrafo, sendo título executivo na medida em que é um ... dois créditos, nem sequer como sentença de mero reconhecimento da existência da dívida pelo ...
  • Acórdão nº 07P1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ... ão, recurso que foi (erradamente) recebido como de agravo ... Iniciada a audiência de ... valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação ... *** Inconformado o ... Sendo o a letra de câmbio tal, como cheque e a livrança um título abstracto, não ... mero quirógrafo da obrigação ... No caso em ...
  • Acórdão nº 07A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ... ão, recurso que foi (erradamente) recebido como de agravo ... Iniciada a audiência de ... valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação ... *** Inconformado o ... Sendo o a letra de câmbio tal, como cheque e a livrança um título abstracto, não ... mero quirógrafo da obrigação ... No caso em ...
  • Acórdão nº 5673/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à...

    ... e entregando-lhes por empréstimo o cheque n.º …, do B, descontado na conta dos Autores ... , mas foi devolvido por ter sido dado como extraviado, o que se deveu ao facto de os Réus, ... recorrida confunde letra de câmbio enquanto mero quirógrafo com titulo cambiário ... No ...
  • Acórdão nº 02A4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... 222$00, acrescida de juros vincendos, bem como para nomearem bens à penhora ou deduzirem ... e particulares, recebeu dos executados o cheque nº ... , no valor de esc. 16.861.818$00, datado ... 5. Mas não pode ser assim: é que o mero" facto de a conta ser titulada por uma sociedade n\xC3" ... ção, como mero documento particular quirógrafo da dívida causal, não é fonte autónoma de ...
  • Acórdão nº 06A736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I. O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação da recusa de pagamento do mesmo, prevista no art. 40º da LUC conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou duma câmara de compensação aposta no mesmo cheque dentro do prazo previsto no art. 29º da mesma lei, salvo o caso de força maior previsto no art. 48º da mesma Lei. II. O acórdão da Relaçã

    ... forma de processo ordinário, em que figura como exequente AA e como executada BB, veio esta ... no artigo 29º da Lei Uniforme relativa ao Cheque e, ainda a nulidade do contrato de mútuo ... ça puderem servir de título executivo, como mero documento particular, quando, como é o caso dos ... o título de crédito prescrito "como quirógrafo, a obrigação exigida não é, obviamente, a ...
  • Acórdão nº 0524239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- Sendo nulo o mútuo por vício de forma, a declaração de nulidade implica a devolução do dinheiro mutuado. II- Cheques que representem essa devolução são válidos como títulos executivos, nada tendo a ver com a dita nulidade.

    ... /embargada a quantia mencionada no cheque, em Maio de 2001, mas por tempo indeterminado, ... como título executivo, na acepção do art. 46º.c) o CPC, podendo apenas servir de mero quirógrafo ... 2.ª- Mas apenas como eventual ...
  • Acórdão nº 419/07.6TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

    ... , mantém-se a validade do título executivo, como mero escrito particular assinado pela devedora, ... em tais condições, apresentado como quirografo assinado pelo executado e se encontre no âmbito ... Embora a obrigação cartular constante do cheque possa estar prescrita poderá valer como título ...
  • Acórdão nº 02A1592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 457/07.9TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009

    1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.

    ... quando o assistente lhes entregou um cheque para pagamento da dívida exequenda e quando o ... sócio V ... , pelo que esta não passava de mero quirógrafo, extinta que estava a relação ... pela referida livrança, a que foi dada como título executivo à execução n° 221/1992, do ...
  • Acórdão nº 02B074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... a possibilidade de tal documento valer como título executivo nos termos do disposto na al ... da validade de tal título como mero quirógrafo da obrigação. "3 - Tendo o Tribunal ... constam destes autos, nomeadamente: (a) O cheque n. 8008722953, no valor de 2000000 escudos, ...
  • Acórdão nº 328/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... que o Juiz do processo proceda pela forma como o fez a Senhora Juíza Autor do despacho de ... recorrida confunde letra de câmbio enquanto mero quirógrafo com título cambiário ... 8 ... , versões diferentes para a emissão do cheque de Esc. 1.000.000$00 do cheque 9664749536 do ...
  • Acórdão nº 831/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006

    Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de...

    ... ça e até efectivo e integral pagamento, bem como a remuneração da taxa de juro de 3% ao ano ... 36 dos autos de arresto não constitui um mero recibo - por isso que dele se fizeram constar ... , o Autor emitiu e entregou à 1ª Ré o cheque n° 9758484497, emitido em 21 de Agosto de 2002, ... , portanto, a um mero recibo ou quirógrafo, antes comprovando suficientemente a vontade da ...
  • Acórdão nº 0132095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - O contrato de depósito bancário é contrato de depósito irregular a que se aplica, na medida do possível, o regime do contrato de mútuo. II - O levantamento desse depósito, por terceiro, com autorização do titular da conta e em nome deste, opera-se através de mandato com representação. III - Nessa hipótese, pedida a restituição da quantia levantada, cabe ao mandante o ónus da prova dos...

    ... parcelas (incluindo a correspondente a um cheque), da sua conta bancária, a quantia em dinheiro ... , a Ré interpôs recurso que foi recebido como apelação e em cujas alegações conclui pela ... à sua validade, como título cambiário ou mero quirógrafo, nem quanto à eventual existência ...
  • Acórdão nº 0230707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - Não tendo qualquer valor os endossos alegados pelo exequente/embargada ter-se-á de concluir que não se operou, para ela, e por essa via, qualquer transmissão de créditos. II - Consequentemente, os documentos em causa não podem ser considerados títulos executivos, ainda que como simples documentos particulares não cambiários, pois não traduzem o reconhecimento de uma obrigação pecuniária da

    ... 940.000$00 ... Apresentou, como títulos executivos, "oito letras de câmbio ... num válido título de crédito, e não num mero documento particular ... O endosso só tem ... e alcance quando feito numa letra ou num cheque. Se assim não acontece, em rigor não se poderá ... título executivo, mas enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento particular, ...
  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

  • Da acção executiva

    Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

    ... à sentença passada em julgado, bem como, a outras espécies de títulos executivos 2 ... II - Logo, o cheque, enquanto tal, só é título executivo quando, ... , o cheque passa a valer como simples quirógrafo", caso em que, então, a obrigação exigida não \xC3" ... IV - Daí que, como mero quirógrafo, não tenha força bastante para ...

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