cessao posicao contratual codigo civil

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  • Acórdão nº 10757/19.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório. (Elaborado pela relatora)

    ... - Por contrato de cessão da posição contratual celebrado entre a sociedade (…). e a BBB, no ... foi violado o disposto no artigo 25.º do Código do Trabalho. Fundamentação de facto A ... nos artigos 236º e 238º do Código Civil, fazendo corresponder ao mesmo um sentido ...
  • Acórdão nº 14575/18.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”. II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de...

    ... em dobro, nos termos do artigo 442.º do Código Civil, que à presente data se contabiliza no ... um contrato de cessão de posição contratual; C. Ou seja, o Tribunal não pode substituir a ...
  • Contrato de cessão de posição contratual
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ... credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável ... MOTA PINT O, Cessão da Posição Contratual , Almedina, 1970, pág. 136 -138, JANUÁRIO ...
  • Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...

    ... um acordo de transmissão de posição contratual que junta como doc. n.º 5 da petição inicial, ... pelos artigos 424º e seguintes do Código" Civil, sendo absolutamente diferente da transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 936/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

    ... que na cedência de posição contratual o preenchimento do pressuposto da norma ocorre ...-se prevista nos artigos 424º a 427º do Código Civil. XXIV.O adquirente da posição contratual ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    ... termos da alínea c) do art.º 16.º do Código de Registo Predial; vi) A existência de ... efeitos do artigo 583º, n.º 1, do Código Civil à devedora (…) e a invocação do benefício ... se reporta à cessão da posição contratual (artigos 424.º a 427.º do Código Civil) e não ...
  • Acórdão nº 02044/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-A cessão de posição contratual engloba todo o conjunto de direitos e obrigações resultantes do contrato, com excepção daqueles que as partes expressamente excluírem; I.1-no caso concreto, e no que respeita à revisão de preços, as partes apenas excluíram da transmissão os direitos de crédito da cedente e não as eventuais obrigações a débito, que bem sabiam poderem vir a surgir; I.2-havendo saldo

    ...., S.A, cedeu à Recorrente a posição contratual no contrato de empreitada por aquela celebrado ... do disposto no n.º 1 do art.º 401.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo D.L. ...os 424.º e segs. do Código Civil (cfr. art.º 280.º, n.º 3, do CCP). Ora, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo ...
  • Acórdão nº 01842/06.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1. O pedido de que a Entidade Demandada seja “condenada a retirar, a expensas suas, a tubagem e caixas de visita que colocou e mandou colocar na parcela 11, por forma a que a propriedade dos Autores seja colocada, o mais possível, no estado em que se encontrava antes dos factos supra descritos…” diz respeito a uma obrigação de indemnização, por reconstituição natural, e não a um

    ... nos artigos 263° e 356° ambos do Código de Processo Civil não resulta que a ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBTVD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...

    ... termos do disposto no artigo 733º c) do Código de Processo Civil, pedido de suspensão a que ... contrato, sendo a cessão de posição contratual dependente do acordo do contraente, o que ...
  • Acórdão nº 833/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...

    ... com o n.º 3, do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... foi inicialmente cedida a posição contratual do promitente comprador não ter outorgado na ... o conceito abranja não só a transmissão civil como, também, a transmissão puramente ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... os Clientes com clareza, na fase pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos ... de reporte nos termos do art.º 477.º do Código Comercial. 50.-O próprio BES reconhece, ..., nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação ...
  • Acórdão nº 00860/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura...

    ... da operação de cessão da posição contratual do contrato de locação financeira. Formula nas ..., nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. ...
  • Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

    ... um contrato de cedência de posição contratual com LM.., pelo preço de €314.243,00 — Doc. ... pública, tal como se exige em direito civil. Assim, em face deste conceito, provada a ...ção ínsita no § 2º do artigo 2º do Código da Sisa no caso vertente, assentam no seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... deverão dispor de um instrumento contratual adaptado a estas realidades, de modo a não verem ... locados, se verificar, nos termos da lei civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou ... providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

    ... de condenação, sob a forma de processo civil experimental, contra "BB, LDA" e CC pedindo a sua ... créditos a DD cedeu a sua posição contratual no que respeita ao negócio com EE (adquirente do ... [9] Pires de Lima e Antunes Varela, Código...
  • Acórdão nº 1765/13.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    -  O seguro-caução à primeira solicitação (on first demand) implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário. -  Trata-se de uma garantia autónoma, em que não é lícito à seguradora invocar qualquer vício no negócio celebrado entre o tomador do seguro e o beneficiário. -  Tal garantia implica o intuitu personae, não podendo ser transmitida a terceiro...

    ...Código das Sociedades Comerciais, pois os fundos de ... que não existiu cessão da posição contratual do Fundo P.. para a Autora, porquanto a Ré não ... do disposto no artigo 424° do Código Civil "No contrato com prestações recíprocas, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ..., sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Pretendendo o recorrente ... ação, dado que a sua posição contratual foi transmitida à sociedade F.. Lda., cuja ...
  • Acórdão nº 3915/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2021

    I – A qualificação do contrato de exploração de pedreiras não tem tido resposta unânime da doutrina, constatando-se a existência de teses opostas, partindo todas elas da classificação jurídico que efetuam da pedra extraída. II- Uns defendem que estamos perante a constituição de um direito real de aquisição e outros de gozo. III - Entre quem defende que através desse contrato foi...

    ...P. Civil: É nula a sentença quando o juiz …deixe de ... não poderá ceder a sua posição contratual sem acordo da concedente” (cláusula 6ª - ... do contrato – art.º 408º, nº 1 do Código Civil – só se verifica no momento da ...
  • Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II &

    ...2º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... foi inicialmente cedida a posição contratual do promitente comprador não ter outorgado na ..., da LGT e 341º e 342º, nº 1, do Código Civil. // Na falta dessa prova, falece um dos ...
  • Acórdão nº 1163/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) é parte legítima passiva a cessionária da posição contratual na ação proposta pelo trabalhador contra a cedente em que esta a faz intervir em função desse contrato. ii) a cessionária está obrigada a reintegrar o trabalhador despedido pela cedente e a pagar-lhe as retribuições a partir da data da cessão da posição contratual, se este o pedir, pois assumiu os direitos e deveres da cedente,...

    ... o NIF, o NISS, a morada, a antiguidade contratual, o telemóvel, a categoria profissional, o tipo ... transmissão de estabelecimento à luz do Código" do Trabalho e à data de 15 de setembro de 2019 n\xC3"..., 805.º, 2, a), e 806.º, 1 e 2, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08 de abril. ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu favor ; – que seja reconhecida a ... n° 2, 2ª parte, e 713° n° 2, todos do Código de Processo Civil, a decisão emanada do Tribunal ...
  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da...

    ...ão foi objeto de cessão da posição contratual, tendo-se mantido na esfera jurídica da ré BBB, ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assinale-se ainda que se não ...

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