cessão de quotas
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Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ
... o acordo a que haviam chegado, celebraram um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial Ré, o qual traduzia a vontade das partes ... -
Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
... com o réu marido e no património do casal foram incorporadas as quotas cedidas pela autor marido e mulher ao réu marido ou que, por indicação ... quer pelo cedente quer pelos cessionários dos contratos de cessão de quotas celebrados todos os valores correspondentes às cessões ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ... os 6 e 7 do artigo 240.º Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre vivos deve ser reduzida a ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Março
... conhecimento pessoal, os únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada com a firma de «Mário dos Reis Rodrigo, ... aos seus valores nominais e que declaram já ter recebido, fazem cessão destas quotas, nos termos seguintes: ... a) O primeiro outorgante cede ao ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 14 de Março
... constituintes são os únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, sob a denominação de «Suasor» Sociedade ... e em nome de seu dito constituinte, e o terceiro outorgante fazem cessão destas quotas nos termos seguintes: ... Cedem as suas referidas quotas aos ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... QUARTO — Ramos & Filhos, Limitada, Sociedade Comercial e por quotas, de responsabilidade limitada com sede na Rua da Conceição, cento e ... — Materiais de Construção, Limitada — é, por virtude da cessão" desta data, lavrada a folhas setenta e oito deste livro de notas, um dos s\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Julho
... Cartório, encontra-se lavrada uma escritura do teor seguinte: CESSÃO DE QUOTAS E ALTERAÇAO DO PACTO SOCIAL ... No dia quatro de Julho de mil ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 19 de Abril
... são, actualmente, os únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a firma «Armando & Simões, Limitada», ... Pela terceira outorgante foi dito que aceita a cessão das duas referidas quotas de vinte e cinco mil escudos, nos termos ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 5 de Abril
... , são as únicas sócias e gerentes da Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede no Restaurante Bar do Aeroporto de ... marido, que dá a sua mulher o necessário consentimento para a cessão de quota que acaba de fazer ... Disse a segunda outorgante mulher, que ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... - Que são os únicos sócios e gerentes da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que usa a firma «GONÇALVES, CUNHA & ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... Que são os únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada «Maraçor — Comércio e ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 3 de Abril
... Que são os únicos e actuais sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que usa a denominação «TRANSPORTES ...
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Acórdão nº 0434403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Um contrato tem um objecto indeterminável tanto quando se sabe o que as partes quiseram, mas o que quiseram e indeterminável, como quando se não sabe o que as partes tiveram como objecto do contrato. II - Quando num contrato-promessa se diz que "é celebrado o seguinte contrato-promessa de cessão de quotas do estabelecimento sito ...", tem que se concluir que o objecto é a cessão de quotas...
... 2; Alegou, em síntese, que: Celebrou um contrato-promessa de cessão de quotas, por escrito particular, tendo entregue aos réus - promitentes ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... e únicos gerentes e em representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada com sede nesta cidade, sob a denominação de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2011 de 20 de Junho
... , SA e Empresa de Lanchas do Pico, Lda, são detentoras de três quotas no valor nominal respectivo de € 50.000,00, € 336.180,00 e € ... çor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda.”, através da cessão das duas quotas da SiturPico, S.A., com o valor global do €386.180,00 ...
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Acórdão nº 6029/08.3TBVNG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
A declaração, aposta por terceiro, num contrato de cessão de quotas, segundo a qual esse terceiro declara que, como garantia, se coloca como avalista da compradora quanto aos valores e condições neste instrumento estabelecidas, constitui-o na obrigação de garantir as responsabilidades ali assumidas por esta, sendo título executivo.
... do título dado à execução que o mesmo teve por objecto a “cessão da quota-parte na sociedade B ... ( ... ) pertencente à sócia C ... 4- O capital social de uma sociedade por quotas encontra-se dividido em quotas (Artº 197º do CSCom.) e não em ... -
Acórdão nº 10011/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... á; os Réus, não cumprindo as obrigações assumidas no acordo da cessão de quotas, causaram-lhe graves e sérios prejuízos patrimoniais e não ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 3 de Abril
... Pilar são os actuais e únicos sócios da sociedade comercial por quotas, denominada «SETALME - Sociedade de Construções e Reparações ... de que natureza forem e relativos aos exercícios anteriores à cessão que venham a ser debitados à Setalme ... Os cedentes asseguram ainda que ...
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Acórdão nº 90/20.0T8SEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade assente, a decisão que anulou o julgamento, para ampliação da decisão da matéria de facto, e salvaguardou que a repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 66
... Alegou: No dia 14 de Dezembro de 2018 foi celebrado um contrato de cessão de quotas mediante o qual cedeu à ré sociedade, a quota única que ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 7 de Junho
... quotas de responsabilidade limitada, com sede em Ponta Delgada, na Rua Machado ... foi dito que aceita, em nome da referida sociedade, esta cessão, nos termos exarados ... Pelo terceiro e quarto outorgantes foi dito: ...
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Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...
... cessão de quotas, tudo acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, contados ... -
Acórdão nº 81/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... -promessa com os Réus AB (…) e AL (…), tendo por objecto a cessão de todas as quotas da sociedade denominada «(…), Ld.ª», pertencentes ...
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Acórdão nº 0149/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... de 18.882,73€, por entenderem que as mais-valias obtidas com a cessão de quotas não estarem sujeitas a tributação de IRS categoria G, por ...
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Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.
... comete o mesmo erro e contradiz-se ao assumir que o negócio de cessão de quotas tornou-se impossível por esvaziamento do objecto e por essa via ... -
Acórdão nº 01168/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Os emolumentos notariais previstos no art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, cobrados relativamente a uma escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10.º, alínea c), da Directiva n.º 69/335/CEE.
... 17.º Cartório Notarial de Lisboa, relativos a uma escritura de cessão de quotas, que efectuou em 21-11-2001, e uma liquidação de emolumentos ...