cessão de exploração

4038 resultados para cessão de exploração

  • Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012

    I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º

    ... Alegou também que entre as RR. foi celebrado um contrato de cessão de exploração em 2007-08-01, passando a 2.ª R., D…, a explorar o ...
  • Acórdão nº 443/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... , contra C (…) peticionando que seja declarado que o contrato de cessão de exploração referido nos artigos 10.º a 14.º da petição inicial se ...
  • Anúncio n.º 1544/2008, de 04 de Março de 2008
  • Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,

    ... da D1… não tinham que conhecer nem dar o seu assentimento à cessão da posição contratual da F…, no CONTRATO, para a ré, em virtude de a ... exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento ... Como se ...
  • Acórdão nº 08S2310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    1. Na cessão de exploração do estabelecimento, o cessionário torna-se responsável solidário pelos salários em dívida pelo cedente, à data da cessão, relativamente aos trabalhadores abrangidos por esta, não produzindo quaisquer efeitos relativamente a eles o que a esse respeito tiver sido convencionado entre o cedente e o cessionário no contrato de cessão de exploração entre eles celebrado. 2....

    ... celebrou com a ré um contrato de cessão da exploração do estabelecimento; - na sequência do referido contrato, ...
  • Acórdão nº 379/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.

    ... R., alegando que apenas celebrou, com (J), um contrato promessa de cessão de exploração, sem que chegasse a concretizar-se, não se justificando a ...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

    ... , alega que, no dia 01 de Janeiro de 1999 cedeu ao réu a exploração de um estabelecimento de panificação pelo preço de 4.250.000$00, por ... Julgada válida, por tempestiva, a denúncia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial comunicada pelo autor aos ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

    ... também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações estáveis (mas não ... , estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento”, a cessão de uma entidade transferida constituída por um conjunto de ativos e ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... interpretar o contrato-promessa como sendo um contrato-promessa de cessão de exploração ... d) Ademais, tendo ficado provado que os pagamentos ...
  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    ... ário, pedindo que: a) seja declarada a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial celebrado entre a autora e a ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... , pela administração, do estabelecimento comercial cuja exploração" lhe havia sido cedida pela sociedade comercial de que os demandados eram s\xC3" ... , de dois argumentos: a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em data anterior à do seu ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... ser considerado um contrato de arrendamento comercial, ou uma cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou um contrato misto ... O ...
  • Acórdão nº 9037/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - É de «cessão de exploração» o contrato pelo qual é cedida temporária e onerosamente a exploração de estabelecimento comercial. 2 - O art. 115 RAU deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger a «cessão de exploração de estabelecimento». 3 - Na «cessão de exploração» de estabelecimento não é de exigir a «autorização do senhorio». 4 - Para se obter a indemnização por...

    ... de trespasse o referido estabelecimento, mantendo no mesmo a exploração de restaurante ... A R. cedeu a exploração do estabelecimento a «AR ... Não foi celebrada escritura notarial, nem da cessão foi dado conhecimento à autora ... A renda mensal é de 26.734$00 ...
  • Anúncio n.º 5267/2007, de 07 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 0530524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.

    ... partes celebrar nem um arrendamento típico, nem uma típica exploração de estabelecimento comercial, embora se reconheçam na estrutura própria ... que o contrato celebrado é atípico, tendo-o qualificado como ‘cessão" de exploração de espaço em centro comercial', que reúne elementos de v\xC3" ...
  • Acórdão nº 367/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008
    ... e, por isso: 1.- Considera-se que o contrato de concessão de exploração que a Autora e a Ré celebraram se extinguiu por caducidade no termo do ... um contrato de arrendamento para comércio e não um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, desde logo considerando que ...
  • Resolução n.º 70/2003, de 14 de Maio de 2003
    ... da Enatur, complementada com a celebração de um contrato de cessão de exploração daempresa ... Tendo presente a resolução e o ...
  • Anúncio n.º 576/2008, de 29 de Janeiro de 2008
  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000
    ... ou exercício de profissão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de arrendatário ... Sendo ...
  • Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...

    ... , em 08.04.1998, celebrou com a requerida o denominado contrato de cessão de exploração, relativo ao estabelecimento comercial destinado a Posto ...
  • Acórdão nº 02845/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1- A liquidação e pagamento do IMT retroagiu à data da traditio dos imóveis, todavia, tal realidade não atribuiu o pressuposto essencial para a defesa da posse, o animus possedendi. Com efeito, na base da liquidação do IMT está uma confissão judicial, no âmbito de uma ação de execução específica de contrato de promessa com tradição da coisa, que obteve homologação judicial. Esta realidade importa

  • Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...

    ... ção, mormente, relacionadas com os espaços necessários à exploração do posto ... 18. Na realidade, é referido pelas diversas testemunhas ... 27.1.2010 (fl.s 171 e seg.s), deveria ser elaborado um contrato de cessão de exploração a seu favor e o posto sofreria obras de reconstrução e ...
  • Acórdão nº 0213277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)

    Havendo cessão da exploração de estabelecimento, a obtenção da licença de utilização é da responsabilidade do cessionário.

    ... , quem, por força da celebração de um contrato de cessão de exploração celebrado com a recorrente em 31/10/2000, estava a ...
  • Acórdão nº 114/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
    ... contrato de exploração da pedreira celebrado com a Junta de…, concelho de Ponte de Lima ...
  • Acórdão nº 0536657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    I- Não é necessária autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração, pelo que a falta dessa autorização não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II- Quanto à comunicação ao senhorio da realização da cessão, também nós entendemos ser ela desnecessária.

    ... e Ré acordaram em que o locado se destinava também à exploração de café e snack-bar; Ficou, contudo, consignado, que, na hipótese de ... dado o seu consentimento por escrito, cessão essa efectuada pelo prazo de 6 anos, com início em 1.10.1992 e termo em ...

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