cessão de exploração

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    -Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). - Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da parte

    ... a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, ...

  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    -Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). - Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da parte

    ... a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, ...

  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    -Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). - Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da parte

    ... a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, ...

  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    -Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). - Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da parte

    ... a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, ...

  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    -Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). - Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da parte

    ... a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, ...

  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    -Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). - Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da parte

    ... a sua pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este pôs fim ao contrato antes do termo, ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula penal,

    ... amplo de "prestações mensais" e que era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea.   IV. Não é correcto considerar o valor da cláusula penal como ...

  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo

    ... lhe tinha advindo à sua esfera jurídica por outras vias, como o arrendamento comercial, a cessão da exploração comercial, a locação financeira, etc. – assim como o seu conteúdo (que não se ...