cessação contrato trabalho mútuo acordo

1935 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo

  • Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
    ... a) Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;. b) ...3 - [..]. 4 - [..]. 5 - A cessação do contrato, nas situações previstas no n.º ... de frequência e avaliação final, de acordo com modelo definido pelas autoridades de gestão ... por iniciativa do trabalhador ou por mútuo...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...

    ... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ..., bem como o da compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ...e Ré celebraram um acordo de deslocação temporária para a realização ... “cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes”, datado de 29 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... Em 17 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Sintra, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra a sociedade .. – ... no pagamento das verbas emergentes da cessação do contrato de trabalho; (iv) consoante optar, a ...mútuo acordo do contrato de trabalho, era ao autor que ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre. os Estados membros da .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ..., de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de. decisões de afastamento de nacionais de ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... trabalho, da sua violação ou da sua cessação;. b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento ...
  • Acórdão nº 03039/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I) – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final; suspende-se a prescrição durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar;...

    ..., na sua fundamentação, que a cessação da causa da suspensão do prazo prescricional ...), após a decisão cautelar e de acordo com a sua autonomia técnica na gestão e ... O A. é docente, com contrato de trabalho por tempo indeterminado. – cfr. ... em aceder ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e consequente cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...

    ... para suportar que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e sem ter sido junto o recibo de ... transcreve-se: Concordo, pelo que, de acordo com a informação prestada e com o parecer que ... a uma indemnização global por cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, e ...
  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... iniciado um processo com vista à cessação do contrato de trabalho de vários trabalhadores, ... das trabalhadoras que não aceitaram o acordo tendo pedido um reforço de provisão à A no ...com vista à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho da autora - EJ da ...
  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de € 2.500,00; - Ser reconhecido que o acordo de isenção de horário de trabalho celebrado ... e o CCT aplicável; - O modo de cessação do contrato de trabalho mediante um despedimento ... à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, elaboradas pela R." (cfr. ponto 10) dos ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

    ... a Ré em que peticionou a resolução do Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho, outorgado ... e o TRABALHADOR acordam em cessar por mútuo acordo o Contrato de Trabalho entre ambos ...
  • Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretendia impugnar a ... ao serviço da Ré, tendo assinado um acordo para revogação do contrato de trabalho, com ...é não aceitou que a comunicação da cessação do acordo fosse eficaz, declarando que ...- A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma das modalidades legalmente ...
  • Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

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    ... actualizada, a partir do dia 1/1/2014 de acordo com a taxa de 0,4%, prevista na Portaria n° ... incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) do recorrente, associada a uma ... da Educação e Ciência “Acordo de cessação do contrato de trabalho em funções ... de trabalho em funções públicas por mútuo acordo.” (cfr.doc. 2, junto com a PI, a fls. ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
    ...CAPITULO I. Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado a ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... tempo de serviço prestado no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contrato de trabalho, por ...Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes. A cessação do contrato, por ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
    ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado a ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... tempo de serviço prestado no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contrato de trabalho, por ...Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes. A cessação do contrato, por ...
  • Acórdão nº 469/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... para tal, em virtude dos contratos de trabalho dos outros sete terem cessado por mútuo acordo, ... celebraram acordos de revogação do contrato, sendo que todos eles já antes de iniciado o ... 1), o despedimento colectivo implica a cessação de vários contratos de trabalho; - a ...
  • Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro ... g) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei. 2 — O disposto na ... b) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do hador ou por mútuo acordo com a entidade empre- gadora durante a ...
  • Acórdão nº 2649/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011

    I - No contrato de cessão de trabalho há uma cedência da prestação de trabalho a terceira pessoa, mantendo-se na titularidade do cedente os demais elementos integrantes do conteúdo da relação de trabalho, designadamente a obrigação de retribuir e o poder de dar ordens, dirigir e fiscalizar a actividade desenvolvida, embora este possa ser delegado pelo cedente no cessionário, nada disso resulta da

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... um documento que consubstanciava a cessação de um simulado contrato de trabalho entre o Autor ... de julgamento quanto à existência de um acordo entre a Ré e a C, acordo que consubstancia um ... de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo”, onde acordaram “(…) fazer cessar, ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... do Trabalho e neste CCT ou quando haja acordo;. g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e o ... apresentação do trabalhador, após a cessação do impedimento, e o termo do ano civil em que ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... do Trabalho e neste CCT ou quando haja acordo;. g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e o ... apresentação do trabalhador, após a cessação do impedimento, e o termo do ano civil em que ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... do Trabalho e neste CCT ou quando haja acordo;. g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e o ... apresentação do trabalhador, após a cessação do impedimento, e o termo do ano civil em que ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
    ...O presente acordo altera o Anexo III da convenção colectiva ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato" Colectivo de Trabalho será acrescido à retribui\xC3"... do subsídio referente ao ano da cessação. 5 - Para efeitos dos números 3 e 4 considera-se ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 44.ª. ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
    ...acordo altera o Anexo II Tabela Salarial Serração ...Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... um abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 - Na ... serviço prestado no próprio ano da cessação. 6 - Para efeitos dos números precedentes, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
    ...CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO. ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A FIRMA ...3. Aquando da cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores têm ... aprovação do mapa poderá ter lugar, por mútuo acordo, entre trabalhadores do mesmo turno e ...
  • Acórdão nº 0413700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005

    A declaração assinada por um trabalhador, declarando que recebeu "todos os valores a que tinha direito", emitida aquando da comunicação da cessação ilícita do contrato de trabalho, não permite ao tribunal considerar recebidos todos os valores (vencidos e vincendos) a que o mesmo tinha direito.

    ..., intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT da Maia, contra ... existente entre as partes terminou por mútuo acordo, com declaração de quitação do Autor. ...ívoco que tenha sido subscrita após a cessação do contrato de trabalho. A Ré contra-alegou, ...
  • Acórdão nº 261/13.5TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    1. É elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do contrato de trabalho a data concreta em que a desvinculação contratual deverá produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela entidade empregadora, de um complemento de reforma a favor do trabalhador, está dependente da conformidade da mesma com o sistema instituído pelo art.º 86º da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro. (Sumário...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Beja, e em ação com processo comum, BB, ..., o que se traduz numa violação do contrato celebrado com o A.. Gorada a tentativa de ...ência considerou nulo por falta de forma o acordo de rescisão celebrado entre recorrente e ... pela redução dos custos inerentes à cessação do contrato de trabalho deste. 7 – Estas ...e a extinta DD veio a cessar por mútuo acordo das partes, cuja validade, na ótica do ...
  • Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Sistemas ...cessação do contrato, significando este comportamento que ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo. Por isso, a interposição da presente ac\xC3"...

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