certidão permanente online
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Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
... É o caso dos serviços online de registo comercial, como a «Empresa online», ... de registo comercial, a «Certidáo permanente de registo comercial» (todos em ...
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Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... ) 10)1, existe erro na transcrição da certidão permanente, pois nesta se refere quanto à ... e qualidade que verifiquei por consulta online à Certidão Permanente do Registo Comercial da ...
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Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... ção de prisão preventiva; m) Extraia certidão das declarações do arguido AS/C em primeiro ... se pode constatar da certidão permanente disponível em Services/Online/Pedidos.aspx?service=CCP , utilizando o código ...
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Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –
... e que tem a sua residência permanente no locado ... Alegou, por último, que em ... locado em 02.06.2017, como se colhe da certidão permanente do registo predial online junta a fls ... -
Acórdão nº 1650/22.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...
... dos presentes autos, através da consulta online da certidão permanente da requerida, vêm alegar ... -
Acórdão nº 207/21.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
- Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para...
... , por via da caderneta predial e a certidão de registo. Com efeito, esta sua pretensão ... ção lê-se que na “certidão permanente” emitida pelo “registo predial online”, ... -
Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... certidão permanente de registo predial online que após ... -
Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... , a possibilidade de solicitar e obter online uma certidáo permanente de registo predial em ...
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Acórdão nº 00374/17.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Constando n.º 3 da Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente, os documentos juntos ao procedimento...
... Contratação Pública (DEUCP), elaborado online" (por carregamento do ficheiro “espd-request.xml\xE2" ... e. Certidão do registo comercial (certidão permanente), com ... -
Lei n.º 58/2020
... , a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 , ... suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a ...
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Lei n.º 83/2017
... pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de ... suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a ... identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com ...
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Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho de 2008
... e para que possa ser solicitada e obtida online uma certidáo permanente de registo predial, a ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... ele se desloque a título permanente, e uma comparticipação dos custos associados ao ... declaração de início de atividade ou certidão permanente ou outra documentação ... não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade ...
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Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial, de que sáo exemplo a ... de registo comercial, a «certidáo permanente de registo comercial» (todos em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... por parte da entidade exploradora e na permanente afectação à exploração turística de todas ... elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas ... deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... e venda a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não ... , pela notária através da sua consulta “online “– cfr. alinea E) da matéria de facto ...
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Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... 4. Da certidão permanente da mesma sociedade resulta que o ... 709 a 713 [pesquisa online datada de 06.03.2019], informação prestada nos ...
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Acórdão nº 00847/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... para representar o agrupamento; h) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos ... , ou respetivos códigos de acesso online, da qual deverá resultar que quem assina a ...
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Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...
... aos elementos registrais ou com a permanente incerteza quanto à legitimidade dos ... , já nessa altura havia acesso à certidão permanente do registo comercial (disponível ... -
Portaria n.º 259/2018
... em suporte eletrónico, mediante uma certidão permanentemente atualizada, em termos a definir ... o âmbito da referida certidão online das pessoas coletivas, as condições de acesso ... devidos por este serviço.A certidão permanente eletrónica permite a reprodução dos atos e ...
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Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
... 3 (certidão do registo predial) e documento nº. 1 1 junto ... uma ligação material, definitiva e permanente, entre a coisa acrescida e o prédio e a ... certidão permanente do registo predial online constante de fls. 31 e 32 ... 40. Como se ...
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Acórdão nº 3635/18.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa da assembleia geral, a atribuição das respectivas funções às pessoas mencionadas nos nºs 3 e 4 do artigo 374º do Código das Sociedades Comerciais (presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão ou, na falta destes, um accionista) pressupõe que não exista ou não compareça nenhuma...
... foi surpreendido quando, ao consultar a certidão permanente da Requerida, através do site /bde.portaldocidadao.pt/EVO/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CCP, com o código de acesso ... -
Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... ml.pt/), onde é possível consultar online os atos ... societários, II) da respetiva dão permanente (acessível em ... https://eportugal.gov.pt/) ... da consulta dos autos, desde logo da certidão de ... entrega de mandado de busca e apreensão ...
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Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... dos mesmos pública, visível e permanente; que o acesso dos anexos à via pública pelas ... 2006 deixou de ser condómina, conforme certidão permanente do registo predial online, com o ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... e) Contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil ... , constitui título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes ... pedidos e obtenção de informações online ...