certidão insolvencia

3394 resultados para certidão insolvencia

  • Acórdão nº 28230/15.3T8LSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvê

    ... potencial de venda se desconhece não se dispondo, sequer, de certidão matricial que, ao menos, indique o seu valor formal) – a Recorrente ...
  • Acórdão nº 01031/16.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... só pode proceder à regularização quando for detentor de uma certidão da decisão de decretamento de insolvência e de uma certidão da decisão ...
  • Acórdão nº 442/13.1TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A 

    ...ção da senha das declarações electrónicas da insolvência; a certidão permanente actualizada; o cartão de pessoa colectiva; a reunião dos ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ..., no valor nominal de €525.000,00, pertencente a II (conforme «CERTIDÃO PERMANENTE» que é fls. 40 a 47 dos autos, e que se deu por, ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... 12- Remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial competente, no prazo de 5 dias, nos ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ...62 e do assento de nascimento de fls. 112-113, juntas na certidão judicial de fls. 2 e seguintes do apenso A. A prova dos factos vertidos ...
  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ... Decorre, ainda, dos autos atento o teor da certidão da sentença de insolvência: - Na sentença que declarou a insolvência ...
  • Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...

    ..., factos que são registados oficiosamente em base na respetiva certidão permanente na Conservatória do Registo Comercial, conforme dispõe a ...
  • Acórdão nº 151325/13.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A isenção de custas que resulta do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais não se restringe ao processo de insolvência, aplicando-se a acções que se reportam a outros litígios travados fora daquele processo, desde que a sociedade esteja em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa. II - Encerrado o processo de insolvência e não se...

    ... foi homologado por sentença transitada em 14 /11/2012 – ut certidão ao deante – doc. 8. 29 Está assim a Reqda/Reconvinte dispensada de ...
  • Acórdão nº 2901/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a continuação em laboração da empresa, esse plano de pagamentos, aprovado e homologado por sentença, vale como título executivo, por força do disposto no art. 233º,1,c CIRE, desde que contenha todos os...

    ... Insolvência transitou em julgado no dia 27/02/2012 – conforme Certidão junta como doc. 1. 20- Resulta, assim, que no corrente mês de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência

    ... Juízo de Comércio de Lisboa pela aceleração da emissão da certidão" por eles aí solicitada. O Sr. Juiz dispensou a referida certidão, face \xC3"...
  • Acórdão nº 2060/14.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Por efeito da declaração de insolvência, o insolvente é privado da posse material e dos poderes de administração e de disposição, quer em relação aos bens possuídos à data da declaração de insolvência, quer dos bens e rendimentos que futuramente obtenha. II - Tal privação não abrange, todavia, os bens excluídos da massa insolvência, pelo que o insolvente não está impedido da prática de...

    ...39 e da certidão da sentença de insolvência, os executados foram declarados insolventes ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ...
  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...

    ... do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido ...
  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário da Relatora (663º/7 do CIRE): 1. Não pode ser apreciado em recurso de apelação o pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de execução após a declaração da insolvência, quando a decisão recorrida proferida num processo de liquidação da insolvência não apreciou essa questão, que não lhe foi suscitada nem no processo de execução, nem no requerimento decidido. 2. Nã

    ..., por requerimento inicial de 15 de março de 2011 (fls.31 ss da certidão): 1) A 15.04.2011 foi penhorada a fração H do prédio descrito na 1ª ...
  • Acórdão nº 3283/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Se o direito de retenção do recorrido foi reconhecido no processo de insolvência e contemplado, como tal, no plano que veio a ser homologado, não caduca com a dação em pagamento do imóvel a um outro credor, sendo que, por força do disposto no art. 197º do CIRE,para que tal garantia real se extinga tem o plano de o prever expressamente.

    ...a fls. 539 da certidão de fls. 538 a 605 extraída do processo de insolvência nº 1146/10.2TBALR ...
  • Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...

    ...: certidões prediais de todos os prédios; cadernetas prediais; certidão do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de ...
  • Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

    ... os mesmos lhe fossem concedidos era necessário a junção da certidão de não dívida à Autoridade Tributária. Estas certidões foram sempre ...
  • Acórdão nº 13004-15.0T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A decisão que declarou a insolvência de «Corporación Dermoestética, S.A», proferida em 30 de Janeiro de 2015, no Tribunal Comercial nº 1 de Valencia, face aos arts. 16 e 17 do Regulamento (CE) nº 1364/2000 do Conselho, é reconhecida em Portugal logo que haja produzido efeitos em Espanha, sem necessidade de qualquer acto ou formalidade complementar. II - A requerida nestes autos é uma...

    ... D – Os autos de insolvência iniciaram-se em 8-5-2015 (certidão" de fls. 29).                               \xC2"...
  • Acórdão nº 17989/15.8T8LSB-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - Tendo sido decretada a insolvência do devedor na sequência de um processo de revitalização e tendo decorrido mais de seis meses após a Assembleia de Apreciação do Relatório, dever-se-á considerar extemporânea a apresentação de um plano de pagamentos. - Para inviabilizar a apresentação de um plano de insolvência, importa averiguar se o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa...

    ... Nessa sequência, foi ordenada a extracção de certidão daquele parecer e sua distribuição como processo de insolvência de ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... o administrador de insolvência requereu ao tribunal a quo uma certidão para cancelamento de todos os ónus tendo essa mesma certidão sido ...
  • Acórdão nº 01060/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).

    ...??) Resulta igualmente das decisões do tribunal da insolvência (certidão junta a fls. 300 a 310 dos autos), que no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 691/11.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,...

    ... 8. Ora, no presente caso, verifica-se pela certidão remetida pelo Tribunal da Comarca de Braga e relativa à decisão ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

    ... VNP Restauração, Lda., tendo elencado factos constantes da certidão apresentada pelo réu relativa ao processo de insolvência.   Foi ...
  • Acórdão nº 01199/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a

    ...ças de Paços de Ferreira remeteu ao Ministério Público., certidão de dívidas, para efeitos de reclamação de créditos”; - “Com ...

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