certidão insolvencia

4778 resultados para certidão insolvencia

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... deve, logo que possível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... elementos: i) A respetiva identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão que ateste a ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... bens ou direitos que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o ...
  • Acórdão nº 2125/23.5T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2024

    1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial do bem, de modo a provocar uma redução efetiva do seu valor), inutilizem (eliminação física...

    ... quanto ao ponto 3.20 posto em crise o seguinte: “ Da certidão de matricula obtida é possível confirmar que a ...
  • Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024

    1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

    ... Judicial, GG, FF, HH, II, JJ, KK e LL) e documental (certidão permanente da sociedade insolvente, certidão permanente da sociedade ...
  • Acórdão nº 2901/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022

    1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a continuação em laboração da empresa, esse plano de pagamentos, aprovado e homologado por sentença, vale como título executivo, por força do disposto no art. 233º,1,c CIRE, desde que contenha todos os requisitos

    ... ência transitou em julgado no dia 27/ 0 2/2012 – conforme Certidão junta como doc ... 1 ... 20- Resulta , assim , que no corrente mês ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...

    ... de experiência comum, a análise critica e conjugada do teor da Certidão extraída dos Autos de Insolvência no 1119/10.5TYLSB, do 1.º Juízo, do ...
  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...

    ... ércio por grosso de artigos têxteis, vestuário e acessórios; (certidão a fls. 112ss) c) Em 20.06.2008 foi registada a mudança de sede da ...
  • Acórdão nº 01031/16.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022

    I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... só pode proceder à regularização quando for detentor de uma certidão da decisão de decretamento de insolvência e de uma certidão da decisão ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de polícia criminal devem remeter à Ordem dos Advogados certidão de todas as denúncias, participações ou queixas apresentadas contra ...
  • Acórdão nº 1530/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
    ... à decisão do PER Vejamos Factos a considerar (resultantes da certidão constante dos autos): a) Com data de 5/05/2013, B…, S.A. instaurou ...
  • Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...

    ... Nestes termos, extraia certidão do parecer de fls. 525 a 527, autue e distribua como processo de ...
  • Acórdão nº 1801/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade, os factos que integrem cada uma das previsões deste artigo 20.º, n.º 1, nas suas diversas alíneas são, por um lado,...

    ... como provada tal pendência, ou será necessário a junção de certidão de todos e cada um dos processos e respectivo estado? Dir-se-á, desde ...
  • Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2022

    1. Não tendo sido elaborada a lista a que alude o artigo 129º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, porque a insolvência foi requerida apenas pela autora e foi decretada apenas com fundamento na incapacidade de a empresa solver a dívida que tinha para com esta, deve interpretar-se o n.º2 do artigo 5º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2

    ... Declaração de sentença junta com a petição inicial; certidão e e-mail enviado pelo administrador de insolvência ao processo ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... em recurso e a modificação afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota. 3 ...
  • Acórdão nº 8263/19.1T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2021

    I. Incidindo uma hipoteca sobre a propriedade plena de um imóvel, aí também fica abrangido o usufruto posterior ao registo daquela hipoteca. Sendo, em processo de insolvência, apreendida e vendida apenas a nua propriedade desse imóvel, permanece o usufruto, sobre o qual continua a recair a hipoteca. II. O cancelamento do registo da hipoteca, em tais circunstâncias, deve restringir-se à nua...

    ... factualidade que se aditou, maxime a que a emana do documento (certidão do Registo Predial) que foi junto pela Exequente com as alegações da ...
  • Acórdão nº 7319/18.2T8VNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024

    I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a sua culpa no surgimento ou agravamento da situação de insolvência. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível, quer a culpabilidade na insolvência, quer o nexo de

    ... ência, de destacar os documentos 2, 8, 12, 13, 14 e 15, e da certidão de dívidas junta ao apenso K, decorre que, desde o dia 7 de agosto de ...
  • Acórdão nº 2834/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. A lei não faz depender o pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de qualquer exequibilidade através de título executivo, designadamente de prévia ação judicial declarando a ilicitude da cessação e condenando a entidade empregadora no pagamento dos créditos, nem da prévia sentença judicial de verificação e de graduação de créditos, reconhecendo judicialmente a sua existência. II. Apenas

    ... ência dos créditos laborais tem de ser efetuada através de certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo ...
  • Acórdão nº 6314/22.1T8VNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-05-2024

    1- O caso julgado material e o formal pressupõem uma decisão judicial expressa que tenha transitado em julgado, por já não admitir recurso ordinário ou reclamação, posto que, apenas perante uma decisão judicial expressa se poderá determinar o que nela ficou em definitivo decidido e que, por isso, fica coberto pelo respetivo caso julgado, obstando o caso julgado material que a mesma relação...

    ... documento autêntico que a eles se encontra junto, a saber: certidão da Conservatória do Registo Predial relativa a esse prédio ... Essa ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...

    ... ção de insolvência publicado no portal Citius, cópia de certidão de matrícula da insolvente, cópia comunicação da resolução do seu ...
  • Acórdão nº 835/14.7T8CBR-1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
    ... no processo nº 835/14.7T8CBR-B, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de outro processo em que aquela separação já tenha sido ...
  • Acórdão nº 2863/13.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - O art.º88º, nº3 do CIRE não é taxativo quanto às causas de extinção das execuções que estejam suspensas. II - Assim, não faz sentido manter uma execução em curso, ou suspensa, depois de ter sido homologado o plano de insolvência do executado, impondo-se por isso a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. III - Tudo porque o título executivo a ser utilizado por qualquer...

    ... de revitalização da executada, que requereu a tal processo certidão do despacho de nomeação do AJP - ter requerido ao processo de ...
  • Acórdão nº 2166/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

    ... , devendo juntar ao apenso de apreensão, no prazo de 15 dias, certidão comprovativa do referido cancelamento ... Dê baixa estatística deste ...
  • Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
    ... imóvel melhor identificado supra, conforme decorre da respetiva certidão de registo predial junta como Doc. n.º 1, na qual não consta qualquer ...

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