Certidão de casamento
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Acórdão nº 8950641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
I - A cumulação de pedidos sujeitos a formas de processo diversas determina a nulidade por erro na forma de processo quanto ao pedido a que não se ajusta a forma de processo adoptada, ficando este pedido sem efeito. II - Se o locatário se obrigou perante o senhorio a pagar a quota parte das despesas de condomínio por que este é responsável, as importâncias correspondentes integram-se afinal na...
... V - Não se tendo invocado nos articulados o regime de bens do casamento da ré, não pode a Relação considerá-lo para qualquer efeito, ainda e tal regime resulte da certidão de casamento junta na audiência de julgamento, sendo a ré a única ... -
Acórdão nº 879/06.2TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido...
... édio dos autos à compradora DD, e tal facto não altera a sua certidão de nascimento”,“Todos os elementos intrínsecos à compra e venda ... , alegando que, conforme resultava do assento respectivo, o casamento de GG e de CC é posterior (1986) à data da inscrição no registo da ... -
Aviso n.º 5755/2017
... requisitos enunciados no artigo 2.º do presente Regulamento;d) Certidão de casamento ou, em sua substituição, declaração subscrita pelo ...
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Regulamento n.º 901/2016
... ) Número de Identificação Fiscal dos requerentes;c) Cópia da certidão de casamento, quando aplicável;d) Declaração da Junta de Freguesia que ...
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Acórdão nº 086663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. II - Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953...
... Sumário : I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser ... -
Acórdão nº 0067671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é...
... impõe que a prova do vínculo matrimonial se tenha de fazer por certidão do assento de casamento, bastando para tanto o acordo das partes. III - Em ... -
Acórdão nº 0067671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é...
... impõe que a prova do vínculo matrimonial se tenha de fazer por certidão do assento de casamento, bastando para tanto o acordo das partes. III - Em ... -
Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes...
... e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de ... de ter requerido a admissão, como meio de prova documental, a certidão de assento de casamento junto aos autos principais, a verdade é que, o ... -
Acórdão nº 079413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
O casamento e, consequentemente, o estado dos conjuges, so por certidão podera ser provado, artigo 1 d), 2, 5, e 261 do Codigo do Registo Civil.
... Sumário : O casamento e, consequentemente, o estado dos conjuges, so por certidão podera ser ... -
Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1974 (caso None)
I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...
... 1, alinea c), parte final, do Codigo de Processo Civil, se da certidão de casamento consta que o ... -
Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1974
I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...
... 1, alinea c), parte final, do Codigo de Processo Civil, se da certidão de casamento consta que o ... -
Regulamento n.º 303/2017
... ção de IRS e fotocópia da respetiva nota de liquidação ou certidão emitida pela Direção-Geral dos Impostos que comprove a sua ... de cônjuge é necessário apresentar cópia da Certidão de Casamento;11 - No caso de serem reformados das Minas da Panasqueira, apresentar ...
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Aviso n.º 32/2022
... de auxílio judiciário gratuito; cópia autenticada da certidão de nascimento ... ou do certificado de adoção do(s) filho(s), se for ... , se for caso disso; cópia autenticada da certidão de casamento, se for caso disso; ... cópia autenticada da decisão ou de outro ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... usufrutuário e matrícula do veículo cedido); e) Fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa da propriedade ... casamento, prova da união de facto ou prova da sua inclusão no agregado familiar, ...
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Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...
... sob a forma comum, peticionando que: a) se declare inexistente o casamento celebrado entre a ré e S. M., pai do autor, no dia 16 de Outubro de 2013, ... É que, com a petição inicial, o autor anexou a certidão do casamento acometido, que consta do documento n.º 7 junto com o ... -
Edital n.º 48/2021
... prova de serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante ...
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Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...
... o registo do regime da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou data posterior; ou, caso ... o “Extracto de Acta de Matrimónio”, equivalente à Certidão de Casamento em Portugal, emitido pela Direcção Nacional de Registos do ... -
Regulamento n.º 95/2019
... requerente, residência, o número do cartão de eleitor; d) Certidão de casamento ou documento comprovativo da união de facto; e) Certidão ...
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Regulamento n.º 961/2016
... requerente, residência, o número do cartão de eleitor; d) Certidão de casamento ou documento comprovativo da união de facto; e) Certidão ...
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Regulamento n.º 533/2017
... agregado familiar à data da entrega do pedido, comprovado por certidão/atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência d) ... só vez, decorridos três anos sobre a data da celebração do casamento ou do reconhecimento da coabitação em união de facto, nos termos da ...
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Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é
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Acórdão nº 086731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)
I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... ii) 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de ... - cf. certidão de casamento de fls. 18; III) Do referido casamento nasceram dois filhos, ...
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Regulamento n.º 855/2020
... , de acordo com o valor praticado para o pedido online de uma certidão de casamento através do Portal do Cidadão; c) 2,50 horas x VhA + (Ct/N), ...
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Regulamento n.º 103/2023
... 536 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Certidão de casamento ou documento comprovativo da união de facto, nos termos do ...