Certidão de casamento

2969 resultados para Certidão de casamento

  • Acórdão nº 0082748 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000

    Não é exigível, como meio especial de prova do casamento, a certidão do respectivo assento quando tal casamento, não tendo sido impugnado em acções que não respeitam ao estado das pessoas, não constitui o "thema decidendum" que, por sua vez, se situa no campo dos direitos disponíveis ligados à liberdade contratual e à autonomia privada. Assim, numa acção em que se pede a condenação solidária...

  • Acórdão nº 98A1256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - A ligação efectiva do interessado na aquisição da nacionalidade portuguesa tem de ser provada através de factos que permitam inferir a sua inserção, material e espiritualmente, no seio da nossa comunidade, tal como a generalidade dos cidadãos. II - A prova do casamento faz-se através de um meio específico que é a certidão do assento de casamento, sendo despiciendo o averbamento deste ao...

  • Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...de certidão. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 99/2010 - ...c) Assento de casamento civil ou católico urgente;. d) Assento de óbito ou depósito do ...
  • Acórdão nº 0066181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - Estando a acção no domínio das relações disponíveis e não tendo o facto sido impugnado, não é necessária a respectiva certidão para prova do casamento dos réus. II - A expressão "empréstimo que reverteu em proveito comum do casal", embora tenha um preciso alcance jurídico, não deixa de ser um facto da vida quotidiana, perceptível sem necessidade de especiais conhecimentos jurídicos.

    ...certidão para prova do casamento dos réus. II - A expressão "empréstimo que ...
  • Acórdão nº 9821422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - Não se discutindo se os réus eram casados um com o outro, mas apenas a comunicabilidade de dívida contraída, pela mulher ( comerciante ) ao marido, para o responsabilizar, também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da existência de proveito comum, estabelecida no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil,

    ..., também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da ...
  • Acórdão nº 9821422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - Não se discutindo se os réus eram casados um com o outro, mas apenas a comunicabilidade de dívida contraída, pela mulher ( comerciante ) ao marido, para o responsabilizar, também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da existência de proveito comum, estabelecida no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil,

    ..., também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da ...
  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...certidão de folhas 110 e seguintes, aqui reproduzida. 9 - Existem, por fim, na ... ao processo qualquer certidão donde conste o registo do seu casamento e respectivo regime de bens, que, como é óbvio se torna indispensável ...
  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...certidão de folhas 110 e seguintes, aqui reproduzida. 9 - Existem, por fim, na ... ao processo qualquer certidão donde conste o registo do seu casamento e respectivo regime de bens, que, como é óbvio se torna indispensável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro ...
  • Aviso n.º 5440/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de ...
  • Aviso n.º 6746/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de ...
  • Aviso n.º 4283/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ..., certidáo de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento", certificado de registo criminal, bilhete de identidade, registar a aquisi\xC3"...
  • Acórdão nº 0037151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - Sem documento autêntico de que conste a sentença cuja confirmação se pede não é possível a revisão. II - Em relação à falta de certidão de casamento, sucede que os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, entre os quais se conta o casamento celebrado no estrangeiro por cidadãos portugueses, só podem ser atendidos depois de lavrado o respectivo registo em Portugal: arts. 1 d), 2 n. 1, 3 e 65

    ...II - Em relação à falta de certidão de casamento, sucede que os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, ...
  • Acórdão nº 0037151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - Sem documento autêntico de que conste a sentença cuja confirmação se pede não é possível a revisão. II - Em relação à falta de certidão de casamento, sucede que os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, entre os quais se conta o casamento celebrado no estrangeiro por cidadãos portugueses, só podem ser atendidos depois de lavrado o respectivo registo em Portugal: arts. 1 d), 2 n. 1, 3 e 65

    ...II - Em relação à falta de certidão de casamento, sucede que os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, ...
  • Acórdão nº 00101426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I - Não sendo junta aos autos a certidão de casamento dos réus, não pode o seu estado civil de casados ser dado como provado, mesmo que haja revelia operante. II - Não sendo alegado pelo Autora que a contracção de uma dívida pelo Réu marido o tenha sido no exercício dos seus poderes de administração, torna a causa de pedir incompleta em relação à Ré mulher, impedindo o reconhecimento do...

  • Acórdão nº 00101426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I - Não sendo junta aos autos a certidão de casamento dos réus, não pode o seu estado civil de casados ser dado como provado, mesmo que haja revelia operante. II - Não sendo alegado pelo Autora que a contracção de uma dívida pelo Réu marido o tenha sido no exercício dos seus poderes de administração, torna a causa de pedir incompleta em relação à Ré mulher, impedindo o reconhecimento do...

  • Acórdão nº 0061572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - Não sendo o casamento a problemática a resolver, a sua prova pode fazer-se por confissão das partes. II - Ainda que assim se não entenda, o tribunal, antes de proferir sentença, deve convidar o A. a juntar a certidão do assento de casamento. III - Alegar que o mútuo reverteu em "proveito comum do casal", não obstante ter um significado jurídico preciso, tem também um sentido fáctico...

  • Acórdão nº 01261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2005

    I - É documento bastante para prova do casamento e respectivo regime de bens a certidão de escritura pública em que o notário identifica os intervenientes como casados sob determinado regime de bens por isso ser do seu conhecimento pessoal. II - Anulado o acórdão do Tribunal Central Administrativo, para ser suprida a omissão de pronúncia sobre questão colocada pelas partes, sem que, no recurso

    ...B… e bem assim o regime de casamento", sem que os baseie em documentos de prova plena - Cfr. arts 3º e 4° do C\xC3"...
  • Acórdão nº 0092361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.

  • Acórdão nº 0061572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - Não sendo o casamento a problemática a resolver, a sua prova pode fazer-se por confissão das partes. II - Ainda que assim se não entenda, o tribunal, antes de proferir sentença, deve convidar o A. a juntar a certidão do assento de casamento. III - Alegar que o mútuo reverteu em "proveito comum do casal", não obstante ter um significado jurídico preciso, tem também um sentido fáctico...

  • Acórdão nº 0066181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - Estando a acção no domínio das relações disponíveis e não tendo o facto sido impugnado, não é necessária a respectiva certidão para prova do casamento dos réus. II - A expressão "empréstimo que reverteu em proveito comum do casal", embora tenha um preciso alcance jurídico, não deixa de ser um facto da vida quotidiana, perceptível sem necessidade de especiais conhecimentos jurídicos.

    ...certidão para prova do casamento dos réus. II - A expressão "empréstimo que ...
  • Acórdão nº 0092361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.

  • Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

    ... com a acção, pelo que não é necessária a junção da certidão de casamento dos recorridos; - a certidão de casamento só é necessária ...
  • Acórdão nº 0070591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

    I - Para determinar a legitimidade do réu não é necessário averiguar se ele agiu em nome próprio ou em nome alheio; basta a circunstância de ser a pessoa a quem o autor atribui a posição de violador de um direito. Para decidir da legitimidade o juiz não tem (nem deve) fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida. II - Invocando o réu, na contestação, o seu estado de...

    ... prova, documentando tal alegado estado mediante a competente certidão" de casamento. III - Julgado o réu parte legítima no despacho saneador (j\xC3"...

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