centro de recrutamento coimbra

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  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2 do...

    ... Necessitando de pessoas que prestassem serviços naquele Centro, recorreu a 1.ª Ré à 2.ª Ré para colocar trabalhadores em ... “uma forma astuciosa ou habilidosa o modo de recrutamento e a celebração e renovações sucessivas contratuais da ...(Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a ed., Coimbra, 1993, p. 264, n. VIII ao artigo 47º): «A definição ...

  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2 do...

    ... Necessitando de pessoas que prestassem serviços naquele Centro, recorreu a 1.ª Ré à 2.ª Ré para colocar trabalhadores em ... “uma forma astuciosa ou habilidosa o modo de recrutamento e a celebração e renovações sucessivas contratuais da ...(Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a ed., Coimbra, 1993, p. 264, n. VIII ao artigo 47º): «A definição ...

  • Acórdão nº 10554/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    A improcedência da acção cautelar principal, ainda que desta decisão seja interposto recurso, implica a cessação dos efeitos da admissão provisória decretada ao abrigo do regime incidental de tutela pré-cautelar urgente previsto no artº 131º CPTA. 2. Atendendo aos limites que derivam do princípio da separação de poderes e à natureza instrumental e acessória das providências cautelares, será de...

    ... SITAF em 8.02.2013; 9. A Requerida ACSS informou o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental que a ora Requerente foi colocada ... Nacional, através da Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, solicitou à Requerida, Administração Central dos ...IV, Coimbra Editora/1962, págs. 442/450. No tocante ao suporte documental ...

  • Aviso (extracto) n.º 19710/2008, de 09 de Julho de 2008

    Concurso para recrutamento de peritos avaliadores

    ... da publicaçáo do presente aviso, concurso para recrutamento de peritos avaliadores. 1 - O presente concurso é válido por 3 ...76 na lista do distrito judicial de Coimbra; 63 na lista do distrito judicial de Évora;. 14 na lista dos ...13 - O curso de formaçáo é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o respectivo plano consta da ...

  • Acórdão nº 03326/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    – Tendo a decisão recorrida enfrentado e resolvido as questões suscitadas, não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo não tendo sido apreciados individualmente todos os argumentos invocados. Se a sentença se pronuncia e decide a questão que o Tribunal foi chamado a resolver, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.” 2 – É insindicável pelo tribunal a...

    ... da Ação Administrativa Especial intentada contra o Centro" de Estudos Judiciários/CEJ, tendente, em síntese, à “anulaç\xC3"... 4. O método de seleção e recrutamento de administradores judiciais previsto no RRAJ é um método de ... junto pelo recorrente com a candidatura, emitido pela Coimbra Business School, não poderiam os júris ter desconsiderado que ...

  • Despacho n.º 31587/2008, de 11 de Dezembro de 2008

    Nomeação dos dirigentes intermédios de 2.º grau

    ... Estatutos da Administraçáo da Regiáo Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);. c) O n. 3 do artigo 3. do ... em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ramo Jurídico -Forense); Pós Graduaçáo em Direito do ...Integrou inúmeros júris de concurso para recrutamento e selecçáo de pessoal, quer para ingresso no quadro, quer no ...

  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º 1

    ...O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2003, p. 238). Como refere o Autor citado no seu Comentário ao ... enfermeiros alertarem os Conselhos de Administração dos Centros Hospitalares em que exercem funções e o Ministro da Saúde, ... a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. ”. ...

  • Acórdão nº 00774/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I- A impugnação de actos legislativos está excluída do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso,...

    ... nulo o curso de formação do concurso para recrutamento de peritos avaliadores, por violação dos artigos 266º da CRP, ... artigo.º 9º-A que “O resultado da prova é afixado no Centro de Estudos Judiciários e dele cabe reclamação para o júri do ...Almedina, Coimbra – 1997, pág. 696 a 698. No caso da 2ª deliberação em ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... 1998 e 30 de Junho de 2013, no Tribunal da Relação de Coimbra, 1225 processos e relatou 1212, sendo que teve a distribuição ... como seminários, colóquios e sessões organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, seja de Encontros organizados pelo ...ácia Económica e Sistema Judiciário; Modelos de Recrutamento e de Formação de Magistrados”, em Faro (2006), “Discurso ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... 1998 e 30 de Junho de 2013, no Tribunal da Relação de Coimbra, 1225 processos e relatou 1212, sendo que teve a distribuição ... como seminários, colóquios e sessões organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, seja de Encontros organizados pelo ...ácia Económica e Sistema Judiciário; Modelos de Recrutamento e de Formação de Magistrados”, em Faro (2006), “Discurso ...

  • Acórdão nº 02091/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    As normas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) não têm aplicação em relação a actos praticados que tenham sido objecto de impugnação administrativa necessária especialmente prevista, sendo que, nesse caso, o acto não preenche ainda o requisito de impugnabilidade. 2. Do acto de homologação da lista de classificação final praticado pelo Conselho...

    ... Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., LASMM e MJLLL vieram interpor ... três anos, ou beneficiar do alargamento da área de recrutamento no nº 2 do art. 23º do Decreto-Lei nº 73/90, de 06 de Março, ... Serviço de Neurologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Vogal Efectivo – Doutor AFG, Chefe de Serviço de Neurologia ...

  • Listagem n.º 64-A/2004, de 04 de Março de 2004

    Publica os subsídios pagos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional durante o ano de 2003, co-financiados pelo FSE e pelo FEDER, no âmbito do POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (QCA III).

    ...2 279 ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAUDE DO CENTRO .. 259 551 ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE .. 246 859 ...PORTUGUESA IND. MOBILIARIO E AFINS .. 27 135 APPACDM DE COIMBRA .. 281 499 APPACDM DE EVORA .. 2 203 APPACDM DE MIRANDELA .. 19 ...100 612 ATLANCO - SELECCAO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL, LDA .. 42 101 AUCHTER - CONSULTORIA E FORMAÇÃO, LDA ...

  • Aviso n.º 20262/2008, de 17 de Julho de 2008

    Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - chefia do Serviço de Pessoal. Concurso externo de ingresso para admissão ao curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana - 2008-2009 - quadro honorífico de músico

    ..., dentro do prazo de candidatura, para a Secçáo de Recrutamento da Chefia do Serviço de Pessoal da GNR, Quartel do Beato, ... Singular; Fotocópia simples de Declaraçáo, emitida pelo Centro de Recrutamento Militar da área de residência, onde conste se ...(Data.) (Assinatura.) . Governo Civil do Distrito de Coimbra...

  • Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o regime da

    ..., residente em (..) intentou a presente ação de processo comum, contra Centro Hospitalar de B.., EPE, com sede em (..) , (..) alegando, em síntese que: A Ré e o A., no dia ...No entanto, o mesmo já não ocorre no que respeita ao recrutamento. Na verdade, o recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do CT é feito mediante ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...

  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2013

    Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e

    ... na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra 6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a ... cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ..  – Chefia nível 1 e a ... J. Conforme constava da comunicação interna de recrutamento da ré, as funções de RAD – que, efetivamente, o autor ...