cedencia posição contratual
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Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.
... e venda e do contrato de cessão da posição contratual em 10.12.2004, chamando a atenção ... -
Acórdão nº 959/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Nos termos do disposto n.º 2, do § 1 do art. 2.º do CIMSISSD consideram-se transmissões de propriedade as promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (incidência real); II. À data da verificação do facto tributário, se o Impugnante ainda não havia cedido a sua posição contratual no contrato promessa, mantém a sua qualidade de promitente-comprador,...
... 4.ª O impugnante cedeu a sua posição contratual, tendo para o efeito comunicado a ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... e a (iv) qualificação da cessão da posição contratual entre a L. e a T. no contrato com a B ...
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Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.
... ) transmitiram para esta (1ª Ré) a sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda ... -
Aviso n.º 20436/2020
... Artigo 21.º Cedência da posição contratual 1 - Só pode ser autorizada pela ...
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Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... não existe contrato de cedência da posição contratual assinado pelo impugnante, aqui ...
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Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...
... no pressuposto de que a cessão da posição contratual ocorreu em Agosto do ano 2001, ... -
Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... os autores a, atempadamente, tomar uma posição quanto à aceitação de celebração do contrato ... de cessação para a posição contratual para a empresa privada vencedora do concurso de ... -
Acórdão nº 2998/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora em favor de terceiro se deveu à perda do interesse no negócio definitivo.
... , quer no momento da cedência da posição contratual, o bem objeto do contrato não ... -
Acórdão nº 0016561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o...
... á cessão pois não integra cessão da posição ... pois não integra cessão da posição contratual ... -
Acórdão nº 0016561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o...
... á cessão pois não integra cessão da posição ... pois não integra cessão da posição contratual ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... e obrigações que derivavam da sua posição de cessionária ... A autora comprou o prédio, ... e a cessão da posição contratual não estavam sujeitas, nas datas em que ... -
Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... ,00 € proposto para a venda/cessão de posição contratual) ou, em alternativa, a quantia que ...
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Acórdão nº 0036196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)
Não obstante em caso de despejo, se ter alegado a cessão da posição contratual do locatário, e se ter provado apenas a cedência ao gozo da coisa locada, isso não evita que desta não resulte incumprimento do contrato, e, consequentemente, o direito de resolvê-lo dada a forma prolixa como o preceito da alínea f) do n. 1 do art. 1093 do CC está desenhado.
... de despejo, se ter alegado a cessão da posição contratual do locatário, e se ter provado apenas ... -
Acórdão nº 0036196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992
Não obstante em caso de despejo, se ter alegado a cessão da posição contratual do locatário, e se ter provado apenas a cedência ao gozo da coisa locada, isso não evita que desta não resulte incumprimento do contrato, e, consequentemente, o direito de resolvê-lo dada a forma prolixa como o preceito da alínea f) do n. 1 do art. 1093 do CC está desenhado.
... de despejo, se ter alegado a cessão da posição contratual do locatário, e se ter provado apenas ... -
Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... qualquer cláusula de cedência de posição contratual; 5-Ficou manifestamente provado nos ...
- Acórdão nº 0018318 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0018318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 00860/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura...
... sede de IVA da operação de cessão da posição contratual do contrato de locação financeira ... -
Acórdão nº 03463/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II. O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...
... admitiu uma verdadeira cedência de posição contratual, muito menos com fins lucrativos; ... -
Decreto-Lei n.º 21/2019
... no n.º 1 implica a sucessão na posição jurídica entre os empregadores públicos, de ... : a) Opera-se a cessão da posição contratual do Estado em cada um dos municípios, caso estes ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a ... de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
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Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
... não ser parte em qualquer relação contratual com os autores e impugnando a existência de ... , todas ainda ao serviço da Ré, e numa posição precária, foram credíveis e falaram com toda a ... -
Acórdão nº 00023/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I – Tendo o impugnante logrado fazer prova de factos que impõem a conclusão de que um contrato de cessão onerosa da posição contratual de promitente arrendatário de duas fracções autónimas de um edifício destinadas ao exercício do comércio, que rendeu ao Impugnante, uno actu, 274 338,84 €, foi estranho ao exercício da sua actividade empresarial de prestação de serviços de comunicação...
... rendimentos obtidos com a cedência da posição contratual da promessa de arrendamento e comodato ... -
Decreto-Lei n.º 23/2019
... 5 - A posição contratual do Ministério da Saúde nos contratos ...