cedencia posição contratual

3061 resultados para cedencia posição contratual

  • Acórdão nº 10042/08.2TBMAI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010

    1. A “indemnização de clientela” devida na sequência da cessação do contrato de agência, pressupõe a verificação cumulativa de cinco requisitos: i) que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; ii) que a outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade...

    ... parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual. 4 - Extingue-se o direito à ...
  • Acórdão nº 0063882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

    ... mas, simplesmente, uma cedência da posição" contratual do locatário, ineficaz em relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0073214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Acórdão nº 0063882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

    ... mas, simplesmente, uma cedência da posição" contratual do locatário, ineficaz em relaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de ...
  • Acórdão nº 0073214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. ...Capítulo VI Cessão da posição contratual e subcontratação. Artigo 316.º ...
  • Acórdão nº 0005051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

  • Acórdão nº 0005051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

  • Acórdão nº 0059496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

    ... a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da ...
  • Acórdão nº 0059496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

    ... a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da ...
  • Acórdão nº 0054451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.

    ...II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente ...
  • Acórdão nº 0054451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.

    ...II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente ...
  • Acórdão nº 0054441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

    ... como beneficiário da cedência da posição contratual do locatário. Nesta hipótese, ...
  • Acórdão nº 0054441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

    ... como beneficiário da cedência da posição contratual do locatário. Nesta hipótese, ...
  • Acórdão nº 0054451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.

    ...II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente ...
  • Acórdão nº 081265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato...

    ... promitentes-compradores, a cedência da posição" contratual de um ao outro não constitui uma cess\xC3"...
  • Acórdão nº 0002901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000

    Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

  • Acórdão nº 0002901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2000

    Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

  • Acórdão nº 9950344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou...

    ... e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou cedência da livrança que lhe foi ...
  • Acórdão nº 0063951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção de despejo só pode ser intentada contra a arrendatária, cedente/trespassante.

    ... a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção ...
  • Acórdão nº 0063951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção de despejo só pode ser intentada contra a arrendatária, cedente/trespassante.

    ... a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção ...
  • Acórdão nº 9950344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou...

    ... e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou cedência da livrança que lhe foi ...
  • Acórdão nº 9520058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. III -

    ... se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não ...
  • Acórdão nº 7582/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo sido junto ao processo um documento particular simples escrito e assinado e havendo impugnação da letra e assinatura por desconhecimento, considera-se impugnada a veracidade da letra e da assinatura, pelo que estas terão de ser objecto de prova, cujo ónus recai sobre a parte que apresenta o documento. 2 - A designação dada ao contrato é irrelevante para o intérprete, havendo que...

    ... da aludida testemunha e a própria posição das autoras que, perante a junção do original ... da cedência à [TD] da posição contratual da "[CO]". Para tanto, importa saber se a "[CO] ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT