cedência da posição contratual

3079 resultados para cedência da posição contratual

  • Acórdão nº 0005051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

  • Acórdão nº 0059496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do ... a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da ...
  • Acórdão nº 0059496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do ... a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da ...
  • Acórdão nº 10042/08.2TBMAI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010

    1. A “indemnização de clientela” devida na sequência da cessação do contrato de agência, pressupõe a verificação cumulativa de cinco requisitos: i) que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; ii) que a outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade...

    ... parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual. 4 - Extingue-se o direito à ...ão se verificando acordo das partes ou cedência" a terceiro da posição contratual (n.º 3 do 33.\xC2"...
  • Acórdão nº 0054451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.

    ...II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade ...
  • Acórdão nº 0054451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.

    ...II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade ...
  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ...ída a primeira ré e cedidos a esta a posição no contrato de trabalho e os direitos económicos ..., se houvesse uma qualquer vicissitude contratual que determinasse a circunstância de o 2º R. ... que advenham da transferência [e cedência] do jogador durante a vigência do contrato. Ora, ...
  • Acórdão nº 0054441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

    ... deste terceiro como beneficiário da cedência da posição contratual do locatário. Nesta ...
  • Acórdão nº 0054441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

    ... deste terceiro como beneficiário da cedência da posição contratual do locatário. Nesta ...
  • Acórdão nº 0054451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas. II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade cedente (locatária) e a sociedade cessionária sejam "dominadas" pelo mesmo sócio.

    ...II - Há cedência da posição contratual ainda que a sociedade ...
  • Acórdão nº 081265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato...

    ... dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. ...Capítulo VI Cessão da posição contratual e subcontratação. Artigo 316.º ...Artigo 417.º Cedência de elementos ao concedente. Artigo 418.º ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de ... público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocaçáo do bem locado; (iii) ...
  • Acórdão nº 0063951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção de despejo só pode ser intentada contra a arrendatária, cedente/trespassante.

    ... Sumário: Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do ...
  • Acórdão nº 9520058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. III -

    ... Sumário: I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a ... se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não ...
  • Acórdão nº 9950344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou...

    ... e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou cedência da livrança que lhe foi ...
  • Acórdão nº 074386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Tendo o promitente-vendedor acordado verbalmente com a promitente-compradora que esta, mediante certa retribuição mensal, e ate a outorga da escritura, passaria a ocupar o andar que constituia o objecto do contrato-promessa, e havendo sido decidido pelas instancias, com transito em julgado, em acção de reivindicação intentada por quem, entretanto, havia comprado o predio ao primeiro, que o...

    ...IV - Houve, quanto a este, cedencia da posição contratual do promitente-vendedor, reconhecida ...
  • Acórdão nº 074386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Tendo o promitente-vendedor acordado verbalmente com a promitente-compradora que esta, mediante certa retribuição mensal, e ate a outorga da escritura, passaria a ocupar o andar que constituia o objecto do contrato-promessa, e havendo sido decidido pelas instancias, com transito em julgado, em acção de reivindicação intentada por quem, entretanto, havia comprado o predio ao primeiro, que o...

    ...IV - Houve, quanto a este, cedencia da posição contratual do promitente-vendedor, reconhecida ...
  • Acórdão nº 9950344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou...

    ... e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou cedência da livrança que lhe foi ...
  • Acórdão nº 0063951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção de despejo só pode ser intentada contra a arrendatária, cedente/trespassante.

    ... Sumário: Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do ...
  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

    ..., à questão de saber se a cessão da posição contratual da recorrente é ou não onerosa e, em ... obteve qualquer ganho na operação de cedência da posição contratual no âmbito do contrato ...
  • Acórdão nº 9540512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - Resultando dos elementos de prova recolhidos no processo, com relativa segurança, que a intermediária na renda de apartamentos, para convencer o comprador, disse ter celebrado com a proprietária um contrato promessa de compra e venda por determinado preço, em função do qual e a pretexto de cedência da sua posição contratual obtém do mesmo mais 1000 contos do que o preço estabelecido pela...

    ...ço, em função do qual e a pretexto de cedência da sua posição contratual obtém do mesmo mais ...
  • Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

    ... o Impugnante celebrou um contrato de cedência" de posição contratual com LM.., pelo preço de \xE2"...
  • Acórdão nº 0012271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.

  • Acórdão nº 071388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984

    Se substancialmente não teve eficácia, e nulo é, o contrato de trespasse, por haver apenas cessão de local arrendado, sem cessão de exploração do Estabelecimento, como universalidade existente, não tendo eficácia como arrendamento do prédio, constituindo ilícita cedência da posição contratual do arrendatário, com ilícita cessão do local arrendado, por forma ineficaz em relação ao senhorio, que não

    ... do prédio, constituindo ilícita cedência da posição contratual do arrendatário, com ...

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