cct antram e festru
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Acórdão nº 568/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
I – Após a entrada em vigor do CCTV, celebrado entre a Antram e a Fectrans, publicado no BTE n.º 34, de 15-09-2018, em face do disposto na cláusula 51.º, nºs. 1 e 2, passa a ser pago ao trabalhador, em dobro do valor dia, os dias em que este, quando deslocado fora do país de residência, não tenha prestado qualquer trabalho e tenha realizado apenas descanso diário e/ou semanal. II – Esta cláusula...
... o disposto na cláusula 47.ª-A do CCTV convencionado entre a Antram e a Festru, publicado no BTE n.º 9, de 08-03-1980 [2] , pagando-lhe, em ... -
Acórdão nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.
... ável ao sector de transporte de mercadorias, celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado nos BTE n.º 9/80, BTE n.º 18/81, BTE n.º 16/82, e ... -
Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...
... ção prevista na claúsula 74ª nº 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU aplicável à relação laboral em causa e para o subsídio TIR ... -
Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...
... nenhum efeito o n.º 8 da cláusula 74.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e outros e ser a Ré condenada a pagar aos AA. as quantias que ... -
Acórdão nº 673/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020
No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.
... e a Ré o contrato coletivo de trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série n.º 9, de 08.03.1980, com as ... -
Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... ção prevista no nº 7 cláusula 74ª da da CCT celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de rias e FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, ... -
Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... na lei geral (cláusula 18ª do CCT convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, mencionado na decisão recorrida) ... ... -
Acórdão nº 3966/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangentes que o constante do artigo 258.º do CT, não se referindo como neste a expressão “prestação a que… o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a...
... alimentação e das dormidas, nem o teor da CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU nesta matéria ... Não tem o tribunal quaisquer dúvidas de ... -
Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020
I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...
... prevê a cláusula 41ª do CCT aplicável (o convencionado entre a ANTRAM" e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série, nº 9 de 08.03.980, com as revis\xC3" ... -
Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
... DL 421/83 DE 2/12 ART2. CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40 ... Sumário: I - O acréscimo ...
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Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... o autor e a ré é aplicável, até setembro de 2018, o CCT entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de cadorias e a FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... o autor e a ré é aplicável, até setembro de 2018, o CCT entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de cadorias e a FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08-03-1980, com ...
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Acórdão nº 2896/17.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022
Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.
... da cláusula 74 do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU – como se refere na sentença “é ainda aplicável, como é ... -
Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...