cct antram e festru

124 resultados para cct antram e festru

  • Acórdão nº 3056/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... 2. Às relações laborais da Ré é aplicável o CCT entre a ANTRAM - FESTRU, publicado no BTE n.º 9/1980, com as actualizações publicadas ...
  • Acórdão nº 1355/21.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho em dias de descanso, sábados, domingos e feriados e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT é apenas aplicável em caso de dupla filiação, quando houver Portaria de Extensão ou em caso de acordo entre as partes, sendo aplicável aquela que melhor se enquadre na atividade desenvolvida, em caso...

    ... errou ao decidir pela não aplicação do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, com o fundamento de tal aplicação se basear em sucessivas ...
  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ...ção mensal” previsto na cláusula 41.ª, n.º 2, do CCT entre ANTRAM e FESTRU, bem como no art. 271.º do Código do Trabalho, inclui apenas a ...
  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...
  • Acórdão nº 550/21.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - O ónus da prova de que o sistema remuneratório praticado pela empresa é mais favorável para o trabalhador do que o previsto em instrumento de regulamentação coletiva,...

    ...ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de as e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos ...
  • Acórdão nº 679/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...

    ...ção especial proveniente da clª74ª/7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ªsérie, nº9, de 08.03.1980, com as ...
  • Acórdão nº 5879/13.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    Sendo prática a comunicação das declarações de vontade entre seguradora e tomadora do seguro serem efectuadas através do mediador, as regras boa-fé impõem que a alteração assim feita da composição dos trabalhadores abrangidos por seguro de prémio fixo vincula a seguradora. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... TIR) + € 183,65 x 11 (cláusula 74.ª da CCT celebrada entre a Antram e a Festru) (art.º 5.º da matéria de facto controvertida). 10.Com ...
  • Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011

    I - Em caso de concorrência entre Portaria de Extensão (PE) e “Portaria de Regulamentação do Trabalho” (PRT) prefere aquela atento o disposto nos arts. 537, nº 1, al. b), do CT/2003 e 483º, nº 1, al. b), do CT/2009. II - Ao contrato de trabalho celebrado entre um motorista e empresa que exerce a actividade de transporte público de passageiros em veículos pesados é aplicável o CCT...

    ...” e que, por força das clªs 63ª e 71ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado nº BTE 9/80 (com última versão publicada no BTE ...
  • Acórdão nº 226/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...

    ... de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte – STRUN/FESTRU (actualmente denominada FECTRANS), L - E a R. é associada da ANTRAM – ...
  • Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...

    ... e até Setembro de 2018, se aplicou o CCT convencionado entre a Antram e a Festru, publicado no BTE, 1.ª série n.º 9, de 08-03-1980. Mais ...
  • Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...

    ... mm) No mesmo sentido, a associação profissional do sector – ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de ... na própria Nota ao anexo II da CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU determina a obrigatoriedade de pagamento mensal do denominado “subsídio ...
  • Acórdão nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.

    ...ável ao sector de transporte de mercadorias, celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado nos BTE n.º 9/80, BTE n.º 18/81, BTE n.º 16/82, e ...
  • Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

    ...ção prevista na claúsula 74ª nº 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU aplicável à relação laboral em causa e para o subsídio TIR ...
  • Acórdão nº 673/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020

    No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.

    ...e a Ré o contrato coletivo de trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série n.º 9, de 08.03.1980, com as ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... nenhum efeito o n.º 8 da cláusula 74.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e outros e ser a Ré condenada a pagar aos AA. as quantias que ...
  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ...ção prevista no nº 7 cláusula 74ª da da CCT celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de rias e FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, ...
  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...

    ... na lei geral (cláusula 18ª do CCT convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, mencionado na decisão recorrida).             ...
  • Acórdão nº 3966/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangentes que o constante do artigo 258.º do CT, não se referindo como neste a expressão “prestação a que… o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a...

    ... alimentação e das dormidas, nem o teor da CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU nesta matéria. Não tem o tribunal quaisquer dúvidas de que ...
  • Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

    ... prevê a cláusula 41ª do CCT aplicável (o convencionado entre a ANTRAM" e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série, nº 9 de 08.03.980, com as revis\xC3"...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
  • Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com...

    ...DL 421/83 DE 2/12 ART2. CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40. Sumário: I - O acréscimo mensal ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...

    ... o autor e a ré é aplicável, até setembro de 2018, o CCT entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de cadorias e a FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

    ... 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08-03-1980, com ...
  • Acórdão nº 2896/17.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022

    Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.

    ... da cláusula 74 do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU – como se refere na sentença “é ainda aplicável, como é ...
  • Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT