causa pedir processo civil

39035 resultados para causa pedir processo civil

  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ... de pedidos, entende que as causas de pedir são diversas e, por isso não há ... pelo qual a sentença da 1ª instância em causa decidiu “rejeitar liminarmente”, como ... alude o artigo 344.°-2, do Código de Processo Civil 2013, artigo este que tal sentença ...
  • Acórdão nº 08P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - Conforme entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo à relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,

    ... 5) Na verdade, os factos que suportam a causa de pedir quer na reclamação de créditos da ... ás, o Estado, no pedido de indemnização civil, não formula qualquer outro pedido que não seja ... , que possa ser reclamado no âmbito do processo crime ... 16) Na verdade, não pode a Fazenda ...
  • Acórdão nº 97B061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

    I - O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa (alínea a) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil) quando, dentro dos parâmetros do pedido e causa de pedir apresentados pelo autor, ele apresenta um efeito defensivo útil. II - Por isso, se tem acentuado que se tem em vista facto com efeito defensivo útil, apontando-se a excepcionalidade do regime do

    ... 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil) quando, dentro dos parâmetros do pedido e causa de pedir apresentados pelo autor, ele apresenta ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... 787º Código de Processo Civil ...             Admitiu-se a ... ção, sob o fundamento de que a garantia em causa se reconduz, não a uma fiança, mas sim a uma ... prestada pelo Banco, invocada como causa de pedir da execução, é uma fiança bancária ou uma ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
    ... V… intentou acção declarativa, com processo comum, contra S…, J… e Si… pedindo que: a) ... 2018 a casa em causa, por doação verbal feita por J… que, em 1976, ... A A. requereu a alteração da causa de pedir, nos seguintes termos: “V…, A. nos autos à ... artigo 265°, n.º 1 do Código de Processo Civil ... Os Réus vieram invocar a inadmissibilidade ...
  • Acórdão nº 084955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. II - O legislador adoptou...

    ... - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" ... 1, do Código de Processo Civil uma noção de causa de pedir, tomada no ...
  • Acórdão nº 0055042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - A decisão de facto apenas pode ser alterada pala Relação nos casos expressamente consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Autor não pode alterar a causa de pedir e o pedido na alegação de recurso.

    ... consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Autor não pode alterar a causa de pedir e o pedido na ...
  • Acórdão nº 0120010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 078542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso NULL)

    So os factos articulados como integradores da causa de pedir podem ser atendidos pelo Tribunal (artigo 664 do Codigo de Processo Civil).

    ... os factos articulados como integradores da causa de pedir podem ser atendidos pelo Tribunal o 664 do Codigo de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, inicialmente na comarca de ... Civil e ineficaz relativamente à autora nos termos dos ... Mais alegou que na acção em causa foi indicada uma morada falsa da ré, ora autora, ... ém identidade de pedidos e de causas de pedir (cfr. artigo 498º CC) porquanto, quer no ...
  • Acórdão nº 0031306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    O gerente enquanto sócio pode demandar a sociedade com vista a obter inquérito judicial, apesar de em simultâneo deter a qualidade de gerente, uma vez que esta não anula os seus direitos sociais e o seu consequente interesse directo em demandar (artigo 26º do Código de Processo Civil). O sucesso da sua pretensão depende, no entanto, da alegação e prova dos factos concretos integradores da...

  • Acórdão nº 0031306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    O gerente enquanto sócio pode demandar a sociedade com vista a obter inquérito judicial, apesar de em simultâneo deter a qualidade de gerente, uma vez que esta não anula os seus direitos sociais e o seu consequente interesse directo em demandar (artigo 26º do Código de Processo Civil). O sucesso da sua pretensão depende, no entanto, da alegação e prova dos factos concretos integradores da...

  • Acórdão nº 0225586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    A alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, porque não limita ou distingue o facto-causa de pedir, tem que ser interpretada no sentido de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes desde que um dos factos integradores da causa de pedir tenha ocorrido em Portugal.

    ... 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, porque não limita ou distingue o usa de pedir, tem que ser interpretada no sentido de que os ... desde que um dos factos integradores da causa de pedir tenha ocorrido em Portugal ...
  • Acórdão nº 080187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretensão) não pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de pedir indicada na petição inicial e que foi incluida no questionario.

    ... Sumário : I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de ... partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de ...
  • Acórdão nº 080187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretensão) não pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de pedir indicada na petição inicial e que foi incluida no questionario.

    ... Sumário : I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de ... partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de ...
  • Acórdão nº 1766/20.7T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de...

    ... exercício da sua atividade de construção civil e obras públicas, contratou a devedora X para, ... reconvenção, por falta de alegação da causa de pedir em que a reconvinte faz assentar o ... qual, na sua dimensão tradicional, “o processo é coisa ou negócio das partes”, é “uma ...
  • Acórdão nº 01432/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
    ... /04/2009, proferido pela Senhora Governadora Civil do Distrito do Porto, estão reunidas as ... – o artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; o artigo 91.º do ... a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é pelos objectivos com ela ...
  • Acórdão nº 079779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso NULL)

    I - O princípio da estabilidade da instância não permite uma mudança da causa de pedir, salvas as situações consignadas na lei (artigo 268 do Código de Processo Civil). II - É nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil).

    ... da instância não permite uma mudança da causa de pedir, salvas as situações consignadas na i (artigo 268 do Código de Processo Civil). II - É nula a sentença quando o juiz ...
  • Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 198.º, n.º 1 e 200.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o direito de o Réu invocar a nulidade por ineptidão da petição inicial preclude com a preclusão do prazo para contestar, mas o tribunal pode apreciar oficiosamente tal nulidade no despacho saneador, se a não tiver apreciado até então, ou, não havendo lugar àquele, até à sentença final. II – Caso o...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o Réu “(…) Clube”, ... Nos termos do artigo 552.º do C.P.Civil, a petição inicial deve obedecer a vários ... expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de ...
  • Acórdão nº 0040995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - Apesar de ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, do qual estava acusado, por força de descriminalização, pode aquele ser condenado no pedido de indemnização civil. II - A causa de pedir que deve fundamentar o pedido de indemnização civil, a formular em processo penal, tem que coincidir com os factos que, também, são...

  • Acórdão nº 0040995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)

    I - Apesar de ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, do qual estava acusado, por força de descriminalização, pode aquele ser condenado no pedido de indemnização civil. II - A causa de pedir que deve fundamentar o pedido de indemnização civil, a formular em processo penal, tem que coincidir com os factos que, também, são...

  • Acórdão nº 0054332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos materiais, concretos, que se submete à apreciação do julgador e não o modelo, categoria ou tipo legal abstracto que a ordem jurídica, por vezes, estabelece. II - Responsabilidade, por si só, não é conceito de direito. III - A falta de indicação das "razões de direito" (artigo 467, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil) não constitui...

    ... Sumário: I - A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos ... 1, alínea c) do Código de Processo Civil) não constitui ineptidão da petição por ...
  • Acórdão nº 0054332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos materiais, concretos, que se submete à apreciação do julgador e não o modelo, categoria ou tipo legal abstracto que a ordem jurídica, por vezes, estabelece. II - Responsabilidade, por si só, não é conceito de direito. III - A falta de indicação das "razões de direito" (artigo 467, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil) não constitui...

    ... Sumário: I - A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos ... 1, alínea c) do Código de Processo Civil) não constitui ineptidão da petição por ...
  • Acórdão nº 0067506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - As questões a que se reportam o n. 2 do artigo 660 e a alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código Processo Civil são o pedido e a causa de pedir, mas já não os argumentos, os motivos, os meios ou as razões de que as partes se socorrem em sustentação da sua causa de pedir. II - Quando o agravo suba imediatamente e em separado, deve incluir os elementos referidos no n. 3 do artigo 742 do Código...

    ... 1 do artigo 668 do Código Processo" Civil são o pedido e a causa de pedir, mas já n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0067506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - As questões a que se reportam o n. 2 do artigo 660 e a alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código Processo Civil são o pedido e a causa de pedir, mas já não os argumentos, os motivos, os meios ou as razões de que as partes se socorrem em sustentação da sua causa de pedir. II - Quando o agravo suba imediatamente e em separado, deve incluir os elementos referidos no n. 3 do artigo 742 do Código...

    ... 1 do artigo 668 do Código Processo" Civil são o pedido e a causa de pedir, mas já n\xC3" ...

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