causa pedir processo civil

39035 resultados para causa pedir processo civil

  • Acórdão nº 0230401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
    ... , acção declarativa, com processo sumário, contra JOSÉ ... , pedindo: - ... dispõe o artigo 193º do Código Processo Civil: "2 - Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ... ível a indicação do pedido ou da causa" de pedir; b) Quando o pedido esteja em contradiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

    Processo n.º 106997/21.3YIPRT.E1 Tribunal Judicial da ... primeiro pedido por falta da indicação da causa de pedir e de erro na forma do processo quanto à ... é social é entre outros a construção civil ... No âmbito de tal atividade foi contactada ...
  • Acórdão nº 04B3847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. A competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância cível é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas...

    ... acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação a ... responsabilidade assumida; - não está em causa o facto de o contrato de seguro respeitar a ... seja, trata-se de uma relação jurídica civil, autónoma do acidente de trabalho; - a ... com a laboral não constitui causa de pedir na acção, apenas servindo para fundamentar os ...
  • Acórdão nº 9620498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996
    ... a) do n.2 do artigo 274 do Código de Processo Civil, se a causa de pedir da acção e de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... ácia de um medicamento, que possa pôr em causa a saúde dos doentes ou a saúde pública, bem ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... saúde, por si ou por inter-posta pessoa, pedir ou aceitar, directa ou indirectamente, prémios, ...
  • Acórdão nº 03B3809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. As questões a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea d), 2ª parte do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou direito relativos à causa de pedir e ao pedido, em que as partes centram o objecto do litígio, e não a sua argumentação em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos. 2. A responsabilidade pela dívida de custas nos processos integra a chamada relação jurídica...

    ... 1, do Cdigo de Processo Civil). Em conformidade, prescrevem os artigos ... facto ou de direito relativos ao pedido e causa de pedir, incluindo as excepes, em que as partes ...
  • Acórdão nº 0036905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a prática de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emissão de cheque sem provisão - se encontrava descriminalizada, não pode ele ser condenado em indemnização com base em incumprimento contratual. III - A condenação consentida pelo artigo 377 n. 1 do CPP/87 é apenas a que...

    ... Sumário: I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, tem como causa de ...
  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que este seja condenado ... elementos constitutivos da responsabilidade civil ... - À data da extinção a sociedade DD não ... e por conseguinte não há identidade de causa de pedir ... 7.ª Assim considera-se que a ...
  • Acórdão nº 075116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação biologica", o "facto juridico da procriação". II - A averiguação da filiação biologica, e da exclusiva competencia das instancias. III - Tendo as instancias concluido pela relação da filiação biologica entre o menor e o investigado, o...

    ... 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação ...
  • Acórdão nº 0250434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9620246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio. II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo 273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição...

    ... II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo 273 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 02278/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA

    ... º 1 do artigo 71º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da parte final do ... do nº 1 do artigo 437º, ambos do Código Civil; c) Subsidiariamente, e apenas para o caso – ... referentes ao ano de 2018; Na operação em causa nos presentes autos, foram apuradas despesas não ... essenciais substanciadores da causa de pedir em que fundamenta o seu pedido e de não ter sido ...
  • Acórdão nº 3666/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Também no âmbito do antigo Código de Processo Civil, era possível, apesar da improcedência ou da não dedução de oposição à execução, instaurar uma acção declarativa autónoma pedindo a restituição do valor pago coercivamente na execução com fundamento em que esse pagamento era indevido em virtude da verificação de uma excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito...

    Recurso de Apelação Processo n.º 3666/12.5TBGDM.P1 [Tribunal da Comarca de ... 573.º e 580.º e 581.º do NCPC, porquanto causa de pedir e o pedido vertidos nos presentes autos, ... º 2 do artigo 580º do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos ... Nestes ...
  • Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... 2020, no Cartório do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do ... , do artigo 733° do Código de Processo Civil brasileiro e do artigo 226°, parágrafo ... inepta a petição inicial por falta de causa de pedir (art. 186°, n° 1, e n° 2, ai. a), do ...
  • Acórdão nº 0130609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...

    ... de arresto deduzida na pendência da mesma causa e idêntica quanto aos sujeitos, causa de pedir e ...
  • Acórdão nº 0130609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...

    ... de arresto deduzida na pendência da mesma causa e idêntica quanto aos sujeitos, causa de pedir e ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... , e de um injusto enriquecimento sem causa do cabeça de casal e cônjuge meeiro (…)» ... 2142º nº 1 do Código Civil, 20º O que na prática, corresponde a 1/6 do ... do recurso: «- Da falta de causa de pedir quanto ao “empréstimo”: I. Os Reclamantes ... inicial constitui o acto fundamental do processo, uma vez que é por ele que o requerente solicita ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... e BB intentaram a presente acção, com processo comum, contra CC, S.A., pedindo a condenação ... A responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do veículo ... ência direta do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar permanentemente dependente ... superior ou em objecto diverso do que se pedir”, Salvador da Costa, in, Os incidentes da ...
  • Acórdão nº 9750223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997
    ... ção, com o autor ou com o réu de uma causa pendente, é legítima a intervenção principal ... prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil ) quando, sendo diferente a causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 0055042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)

    I - A decisão de facto apenas pode ser alterada pala Relação nos casos expressamente consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Autor não pode alterar a causa de pedir e o pedido na alegação de recurso.

    ... consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Autor não pode alterar a causa de pedir e o pedido na ...
  • Acórdão nº 1380/21.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    Processo n.º 1380/21.0T8GRD (Juízo Local Cível da ... , o artigo 260º do Código do Processo Civil impõe o princípio da estabilidade da instância ... a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir ... Uma alteração estrutural ...
  • Acórdão nº 1321/22.7T9CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... -se não admitir o pedido de indemnização civil que a 27/02/2023 contra aquela arguida deduzira o ... um acto inútil, atendendo a que corre processo executivo tributário contra a arguida e, ao ... processo por crime, visto que o pedido e a causa de pedir são distintos ... IV – A ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

    ... úbal, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra Eletronic Arts Inc., com sede em ... 59º, 62º e 63º do Código de Processo Civil, pugnando pela sua absolvição da instância ... ório português os factos que integram a causa de pedir na presente acção ... j) A ...
  • Acórdão nº 0070296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

    - Tratando-se de pedido de prestação de caução nos termos do n. 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se com a menção de que tal pedido é consequência da atribuição do efeito suspensivo à apelação.

    ... 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se ...
  • Acórdão nº 0070296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

    - Tratando-se de pedido de prestação de caução nos termos do n. 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se com a menção de que tal pedido é consequência da atribuição do efeito suspensivo à apelação.

    ... 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se ...

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